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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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pedido de Arquivamento de Inquerito Policial, portanto nao constante no rol de procedimentos previstos na
Resolucao TJPA no 17/2008-GP com todas suas alteracoes, como se ve: Art. 2o. As Varas Penais de
Inqueritos Policiais terao competencia privativa para processar e julgar todos os atos relativos a inqueritos
policiais e demais pecas informativas, cabendo-lhes na fase pre processual; I a abertura de vista ao
Ministerio Publico; II a decisao a respeito de: a) "habeas corpus"; b) prisao em flagrante e seu
relaxamento; c) pedido de prisao temporaria, preventiva e de liberdade provisoria; d) busca e apreensao e
restituicao de coisas apreendidas; e) interceptacao telefonica e quebras de sigilo em geral para prova em
investigacao criminal; f) mandado de seguranca e demais medidas cautelares de natureza criminal
reputadas urgentes. III. Deliberar: a) pedido de diligencias; b) acerca das autorizacoes judiciais para
cremacao de cadaveres e remocao de tecidos, orgaos e partes do corpo humano para fins de transplante
e tratamento, nas hipoteses em que sao exigidas pelas Leis n 6.015/73 (artigo 77) e 9.434/97 (artigo 9o),
respectivamente; IV - realizacao de audiencia de custodia. Observa-se que a hipotese dos autos nao se
enquadram nas hipoteses legais de competencia desta vara especializada, nem mesmo apos
manifestacao pelo Tribunal, tratando-se em verdade de decisao meritoria que decide sobre arquivamento
de Inquerito Policial nao constante do rol de procedimentos previstos na Resolucao TJPA no 17/2008-GP
com todas as suas alteracoes, razao pela qual o presente procedimento nao e de competencia desta vara
especializada, tratando-se de competencia exclusiva dos promotores e juizes naturais. Ressalto que a
possibilidade de arquivamento ja foi prevista para esta vara especializada quando da edicao da Resolucao
TJPA no 16/2008-GP em sua redacao original, e deliberadamente retirada da competencia desta vara pelo
Tribunal na edicao da Resolucao no TJPA no 17/2008-GP, a qual se encontra vigente ate a presente data.
ISTO POSTO, e considerando que o presente Inquerito Policial foi concluido pela autoridade policial,
conforme relatorio conclusivo lancado nos autos, dou por encerrada a competencia desta 1a Vara de
Inqueritos Policiais para processar o presente feito e, consequentemente, determino o encaminhamento
dos autos a distribuicao para as providencias ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolucao
TJPA no 17/2008-GP, com sua redacao alterada pela resolucao no 010/2009-GP. Belem, 1 de novembro
de 2019 LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara Penal de Inqueritos
Policiais e Medidas Cautelares de Belem PROCESSO: 00005814820198140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 VITIMA:A. R. V. V. DENUNCIADO:ALESSANDRO
RAMOS SOUSA. DECISAO INTERLOCUTORIA 1. Considerando a Certidao de Tempestividade de fl. 84,
RECEBO a APELACAO do acusado: ALESSANDRO RAMOS SOUSA, em seu efeito devolutivo. 2.
DEFIRO o pedido da Defesa e determino que seja dado VISTAS dos autos ao Ilustre Defensor Publico,
para os devidos fins, no prazo de lei. 3. Com as razoes da Defensoria, de-se VISTA ao RMP, para as
contrarrazoes. 4. Apos, REMETA-SE os autos ao Egregio Tribunal de Justica, com as nossas
homenagens. Belem/PA, 01 de Novembro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito,
Titular da 2o Vara Criminal de Belem PROCESSO: 00037106120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:RONALDO VIEIRA PINTO
DE SOUSA Representante(s): OAB 11302 - JORGE MOTA LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO:IRATAN
ULISSES DA SILVA Representante(s): OAB 7890 - FERNANDO MAGALHAES PEREIRA (ADVOGADO)
OAB 11302 - JORGE MOTA LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO:SHARLE MONTEIRO FREIRE.
Processo no 0003710-61.2019.814.0401 DESPACHO Determino a retirada da tornozeleira de monitoracao
eletronica do reu Sharle Monteiro Freire, vez que foi absolvido, sendo totalmente desnecessaria a
manutencao, no momento, de qualquer medida cautelar. Expeca-se o necessario ao NGME. Belem,
01/11/2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO JUIZA DE DIREITO, TITULAR DA 2a VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE BELEM PROCESSO: 00038675720168140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 DENUNCIADO:ALON KENNEDY COSTA SOUZA
Representante(s): OAB 17910 - CARLOS RENATO NASCIMENTO DAS NEVES (ADVOGADO)
DENUNCIADO:JOHNES SILVA DA CONCEICAO. EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA (90 DIAS) O
Excelentissimo Senhor Blenda Nery Rigon Cardoso, Juiza de Direito da 2a Vara Criminal de Belem,
Estado do Para, no uso de suas atribuicoes legais, etc. FAZ SABER a todos quantos necessarios que
lerem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que tramita a acao penal n.o 000386757.2016.8.14.0201, onde fora(m) denunciado(a) o(a) reu(re) ALON KENNEDY COSTA SOUZA,
brasileiro(a), nascido(a) em 15/08/1994, filho(a) de Adriana Pereira da Costa e de Alonso Ferreira de
Souza. E, por estar(em) o(a)(s) aludido(a)(s) denunciado(a)(s) em local incerto e nao sabido, consoante
certidao do Senhor Oficial de Justica, bem como para que no futuro ninguem possa alegar ignorancia,
expediu-se este edital - com prazo de 90 (noventa) dias - com o fito de intima-lo(a) da sentenca prolatada


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