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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

de fls. 11. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: EGISTO FRANCESCHI NETO (OAB 229432/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP) Processo 0008531-52.2017.8.26.0302 (processo principal 1009013-51.2015.8.26.0302) - Habilitacao - Inadimplemento Banco Bradesco S/A - J M C Construcao e Montagens Ltda - Vistos. Conheco dos embargos de declaracao e acolho-os para suprir a omissao. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante e os argumentos bem fundamentados, porem, sem razao a meu ver. Somente o Administrador Judicial se manifestou (fls. 39). Com a devida venia, observa-se que nao houve qualquer participacao ou exercicio de atividade advocaticia em representacao da parte requerida a justificar, portanto, fixacao de sucumbencia. Por outro lado, observe-se que nao se trata de processo de conhecimento, mas habilitacao de credito em concurso de credores. Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, suprindo a omissao, acresco a decisao que nao sao fixados honorarios sucumbenciais em prol da parte requerida considerando que nao se manifestou nem participou do procedimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO GARRO DE OLIVEIRA (OAB 171121/SP), ANDRESSA PRISCILA RODRIGUES UNGARO (OAB 360850/SP) Processo 0009844-14.2018.8.26.0302 (processo principal 1001177-56.2017.8.26.0302) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Guarda - G.P.S. - S.A.S. - Vistos. Considerando o conteudo do parecer tecnico de fls. 18/19, a manifestacao da parte autora no sentido de aceitacao do acordo proposto, bem como a concordancia do MP, intime-se o requerido para que informe se aceita expressamente a proposta. Prazo: 5 dias. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA BRANDAO (OAB 282048/SP), MICHELLE MONARI PERINI (OAB 255798/SP) Processo 0010374-18.2018.8.26.0302 (processo principal 1001774-30.2014.8.26.0302) - Cumprimento de sentenca Anulacao de Debito Fiscal - Rodrigo Tadeu Moretto - Munucipio de Jahu - Vistos. Divergem as partes a respeito do calculo do quantum debeatur. A definicao da incidencia de juros e correcao monetaria esta diretamente relacionada com a decisao do egregio STF em sede de repercussao geral no TEMA 810. Ressalte-se, porem, em sucessiva decisao proferida no mesmo leading case, o egregio STF esta em vias de delimitar os efeitos da decisao e, eventualmente, ate fixacao de possivel modulacao dos efeitos. E inequivoco que a decisao tera efeito vinculante; o entendimento do egregio STF e no sentido da imediata aplicabilidade de precedente vinculante, independentemente do transito em julgado havido (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Saliente-se que qualquer decisao adotada neste momento, portanto, estara submetida a modificacao dependente do que vier a estabelecer o egregio STF. O ultimo andamento consistiu em pedido de vista do ilustre Ministro Gilmar Mendes, segundo registro do site do egregio STF: (...) Decisao: (Quartos-ED) Apos o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Relator, rejeitando todos os embargos de declaracao e nao modulando os efeitos da decisao anteriormente proferida, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello; do voto do Ministro Marco Aurelio que, alem de acompanhar o Ministro Alexandre de Moraes, afastava a eficacia suspensiva dos embargos de declaracao; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator) no sentido de rejeitar integralmente os embargos de declaracao opostos conjuntamente pela Confederacao Nacional dos Servidores Publicos (CNSP) e pela Associacao Nacional dos Servidores do Poder Judiciario (ANSJ) (peticao 71.736/2017) e acolher, parcialmente, os embargos de declaracao opostos pelo Estado do Para, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (peticoes 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficacia prospectiva a declaracao de inconstitucionalidade do indice previsto no artigo 1o-F da Lei 9.494/1997, com a redacao dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenario no presente leading case, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Carmen Lucia. Presidencia do Ministro Dias Toffoli. Plenario, 20.03.2019 (...) Porem, consta do andamento processual que a complementacao da decisao pelo plenario esta marcada para ser realizada na pauta de julgamentos do dia 03/10/2019 (conforme http://www. stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4723934numeroProcesso=870947classePro cesso=REnumeroTema=810) Diante disso, visando evitar a pratica de atos processuais desnecessarios ou nulidades, diante da inseguranca juridica que paira na indefinicao da questao pendente cuja decisao tera efeitos necessariamente vinculantes, determino a suspensao do processo pelo prazo de 120 dias, ou, ate que as partes noticiem a decisao do egregio STF a respeito da eventual modulacao dos efeitos para definitiva decisao dos parametros de calculo, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA TEREZA GOBBI (OAB 143729/SP), DANIEL GUILHERME MOREIRA (OAB 311278/SP), LUCIANO JOSE NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP) Processo 0010410-60.2018.8.26.0302/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Repeticao de indebito - M A Assessoria e Servicos Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - - Juntada do comprovante de deposito judicial - fl. 60 - autos com vista a parte exequente para manifestacao no prazo de 15 dias. - ADV: MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), FABIO LUIZ DIAS MODESTO (OAB 176431/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1102 Processo 0010410-60.2018.8.26.0302/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Repeticao de indebito - Fabio Luiz Dias Modesto PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - - Juntada do comprovante de deposito judicial - fl. 60 - autos com vista a parte exequente para manifestacao no prazo de 15 dias. - ADV: FABIO LUIZ DIAS MODESTO (OAB 176431/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP) Processo 0010414-97.2018.8.26.0302/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Repeticao de indebito - MESSIAS TAJARIOLLI NETO - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Manifeste-se a parte requerente sobre a juntada do comprovante de deposito judicial de fls. 19. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: PAULO WAGNER BATTOCHIO POLONIO (OAB 96851/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP) Processo 1000429-53.2019.8.26.0302 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - A.M.N.T. - G.N.M. - Vistos. Defiro o requerimento de fls. 74, para sobrestamento do processo por 15 dias. Aguarde-se. Decorrido o prazo, de-se vista a Defensoria Publica para manifestacao, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: MARINA DURANTE MENGON (OAB 291666/SP) Processo 1000481-49.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Guarda - I.B. e outro - R.S. - Vistos. Intime-se a parte requerente, para que compareca ao escritorio de assistencia judiciaria, a fim de proceder ao andamento processual, no prazo de 5 dias, sob pena de extincao do processo sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Servira o presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNO DADALTO BELLINI (OAB 270321/SP), GLEINER ANTONIO FRANCOIA (OAB 405360/SP) Processo 1000999-78.2015.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Obrigacoes - Paulo Cesar Graciano e outro - He Engenharia Comercio e Representacoes Ltda - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Finda a fase postulatoria.

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