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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: TERCA-FEIRA, 12 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: QUARTA-FEIRA, 13 DE MARCO DE 2019
1.2. Nas duas situacoes deduzidas pelo recorrente nao restou demonstrada a existencia de prejuizo, condicao
necessaria para o acolhimento de eventuais nulidades, ate mesmo quando de natureza absoluta, conforme
Sumula 523, do Supremo Tribunal Federal, que tem o seguinte enunciado: No processo penal, a falta da defesa
constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiencia so o anulara se houver prova de prejuizo para o reu. Nesse
norte, imperiosa a rejeicao dessa preliminar.2. No merito, em que pese a negativa do reu, as declaracoes e os
depoimentos conduzem ao decreto condenatorio, porquanto seguros da materialidade e da autoria delitivas. As
provas sao contundentes em apontar que o denunciado, valendo-se do cargo de delegado, recebeu vantagem
indevida e deixou de praticar ato de oficio, ao nao instaurar o inquerito policial pelo furto noticiado. Diante desse
cenario, a manutencao da condenacao do denunciado nas iras do art. 317,  1, do Codigo Penal, e medida
cogente. 3. Quanto a dosimetria, considerando a fundamentacao inidonea de 03 circunstancias judicias valoradas em desfavor do reu e a subsistencia de somente 02 vetores negativos, reduzo a pena-base, antes fixada em
04 anos de reclusao e 90 dias-multa, para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusao e 60 (sessenta) diasmulta.- Nao houve alteracao da reprimenda na segunda fase do calculo dosimetrico e, na terceira, deve ser
mantido o aumento na fracao de 1/3 (um terco), referente ao  1 do art. 317 do CP, perfazendo a pena total e
definitiva de 03 (tres) anos e 04 (quatro) meses de reclusao e 80 (oitenta) dia-multa. - Estabeleco, por forca da
reducao da pena, o regime aberto para cumprimento inicial da pena, em observancia ao disposto no art. 33,  2,
c, do CP. 4. Tomando por base o novo quantum de pena corporea (03 anos e 04 meses de reclusao), e forcoso
reconhecer, de oficio, a prescricao da pretensao punitiva estatal, na forma retroativa, em razao da incidencia do
novo prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP. - Sendo assim, entre a data do
recebimento da denuncia, em 15/02/2005 (fl. 160), e a publicacao da sentenca, em 13/12/2013 (f. 503) transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, mesmo considerando, durante esse interregno, a suspensao do prazo
prescricional (art. 366, CPP), ocorrida entre 04/08/2005 e 06/12/2005, data em que o reu atravessou peticao, por
advogado constituido, requerendo a revogacao da prisao preventiva. - E indubitavel que resta prescrita a
aspiracao punitiva, na modalidade retroativa, sendo imperiosa a extincao da punibilidade do reu, nos termos do
art. 107, IV, do CP.5. Rejeicao das preliminares e provimento parcial da apelacao para reduzir a pena, antes fixada
em 05 anos e 04 meses de reclusao e 120 dias-multa, para 03 (tres) anos e 04 (quatro) meses de reclusao e 80
(oitenta) dias-multa. Em consequencia da reducao da pena, de oficio, impoe-se a extincao da punibilidade do reu
pela prescricao da pretensao punitiva estatal, na forma retroativa. ACORDA a Camara Especializada Criminal do
Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, rejeitar as preliminares, dar provimento parcial a apelacao
para reduzir a pena, antes fixada em 05 anos e 04 meses de reclusao e 120 dias-multa, para 03 (tres) anos e 04
(quatro) meses de reclusao e 80 (oitenta) dias-multa e, em consequencia da reducao da pena, de oficio, extinguir
a punibilidade do reu Omar Jose Alves Ramos pela prescricao da pretensao punitiva estatal, na forma retroativa,
nos termos do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial.
APELACAO N 0000693-09.2015.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Luan Trindade dos Santos. ADVOGADO: Joao Alves do Nascimento Junior
(oab/pb 24.468). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO E RECEPTACAO. CONCURSO MATERIAL. (ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 180,
CAPUT, CP, C/C O ART. 69, DO CP). CONDENACAO. INSURGENCIA DO REU. 1. PRELIMINAR DE
NULIDADE PROCESSUAL ANTE A FRAGILIDADE DA DEFESA PREVIA. INOCORRENCIA. O DIREITO
DE DEFESA FOI EXERCIDO. POSSIVEL DEFICIENCIA NA DEFESA PREVIA. NULIDADE RELATIVA.
ALEGACAO DO PREJUIZO DEVE VIR ACOMPANHADA DE PROVA. INEXISTENCIA DE PREJUIZO
CONCRETO. SUMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEICAO. 2. MERITO. INSURGENCIA QUANTO AO DELITO DE RECEPTACAO (ART. 180, CAPUT, CP). 2.1. PRETENSA ABSOLVICAO
FULCRADA NO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILICITA DO BEM. INADMISSIBILIDADE. Materialidade E AUTORIA comprovadas. PROVA ESCORREITA DA PRATICA DELITUOSA. REU FLAGRADO DE
POSSE DA ARMA FRUTO DE ILICITO PENAL. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA SITUACAO ILEGAL
DO BEM. DEVER DO ACUSADO DE PROVAR A PROCEDENCIA LEGAL DA COISA. AUSENCIA DE
COMPROVACAO DA ORIGEM LICITA DA ARMA DE FOGO. OU DA CONDUTA CULPOSA. ABSOLVICAO
INVIAVEL. CONDENACAO MANTIDA. 3. PLEITO DE ALTERACAO DO REGIME PRISIONAL PELA APLICACAO DA DETRACAO. REGIME DE INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO REU REINCIDENTE. SENTENCA MANTIDA. 4. DESPROVIMETO.1. Nao caracteriza nulidade a apresentacao de defesa previa, que embora sucinta, nao se afigura
generica, uma vez que o defensor, na oportunidade, nao concordando com a imputacao, asseverou que o
reu nega parcialmente os fatos narrados na denuncia e promete rebate-los no momento oportuno, inclusive
arrolando testemunhas. Tal conduta nao significa cerceamento de defesa e muito menos sua deficiencia.
- Ademais, possivel deficiencia na defesa do reu e nulidade relativa (sumula n. 523 STF), cujo reconhecimento depende da efetiva demonstracao do prejuizo sofrido pelo acusado em decorrencia da ma
atuacao de seu defensor, o que nao restou demonstrado nos autos. 2. E insustentavel a tese de
absolvicao, quando as provas da materialidade e da autoria do delito de receptacao emergem de forma
limpida e categorica do conjunto probatorio coligido nos autos. - No caso concreto, tendo sido o reu
flagrado portando ilegalmente arma de fogo, cuja origem sabe ou deveria saber ser decorrente de produto
de crime deve responder pelo delito de receptacao. - O conhecimento da origem ilicita do objeto do delito
de receptacao, caso nao fosse certa, era presumida, tendo em vista a ausencia de documentacao. - Na
especie, mantem-se a condenacao do reu pelo delito de receptacao dolosa, uma vez que a versao
apresentada pelo recorrente se mostra divorciada do conjunto probatorio, nao tendo este se desincumbindo do seu dever de demonstrar que nao tinha conhecimento da origem ilicita do objeto.3. Quanto a
pretensao de iniciar a pena em regime aberto, nao vejo como acolhe-la. Na hipotese, o recorrente foi preso
em flagrante em 22/05/2015, assim permanecendo preso. Na sentenca foi condenado a pena privativa de
liberdade de 06 (seis) anos, aplicando a detracao possibilitaria para fins de fixacao de seu regime prisional
um mais brando. Contudo, e reincidente, assim reconhecido na sentenca. - Cabe salientar que da aplicacao da reincidencia para fins da dosimetria da pena, acaba tambem por autorizar considerar a reincidencia
no momento da fixacao do regime inicial do cumprimento de pena, na forma estabelecida no art. 33,  2o,
b, do Codigo Penal. Como bem observado pelo magistrado a quo. - Nesse vies, embora a quantidade de
pena autorize a fixacao inicial em regime aberto, o reu e reincidente, mostrando-se higida a sentenca ao
fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, 2o, b e c, do Codigo Penal. 4. Recurso
desprovido. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a
unanimidade, rejeitar a preliminar e, no merito, negar provimento ao recurso apelatorio, nos termos do voto
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