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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2748 e, sim, apresentar o valor como arrematante comum, devendo o valor ser rateado, respeitando a preferencia dos creditos, descontando o seu. Para tanto, apresente o exequente as matriculas atualizadas dos imoveis arrematados, procedendo a intimacao de todos os credores constantes nas matriculas, para que apresentem o debito atualizado dos respectivos processos, a fim de ser analisada a preferencia dos creditos. Na parte que nao foi objeto de correcao, permanece a decisao como lancada nos autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 66155/SP), SERGIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA BRAGA (OAB 83201/SP), CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO (OAB 243408/SP), EDSON DE TOLEDO (OAB 111777/SP), WILSON CARLOS DE CARVALHO (OAB 106622/SP), LEONARDO DIAS BATISTA (OAB 101906/SP), ANA ELISA ROCHA AGUIAR DANTAS DE MATOS (OAB 255574/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP) Processo 0000222-07.2012.8.26.0435 (435.01.2012.000222) - Arrolamento de Bens - Inventario e Partilha - Valter Antonio Grillo - Fazenda Publica Estadual - Ante a inercia, tornem ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/ SP), JOSE EUGENIO PICCOLOMINI (OAB 44630/SP) Processo 0000223-46.1999.8.26.0435 (435.01.1999.000223) - Procedimento Comum Civel - Duplicata - Joao Gomes da Silva Neto - - Milton da Silva Junior - - Giuseppina Pellegrini e outro - Fls. 606/609: Trata-se de pedido de penhora dos rendimentos liquidos do executado Milton da Silva Junior, CPF no 782.166.728-53, para satisfacao do debito alimentar (honorarios advocaticios), no valor de R$161.835,62. A impenhorabilidade do salario, esculpido no artigo 833, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, tem a finalidade de resguardar o sustento do devedor. Friso que, os honorarios advocaticios possuem natureza de verba alimentar em razao do disposto no artigo 85, 14, do CPC. Trata-se, assim, de hipotese excepcional que permite a constricao de parte do salario do executado para pagamento da divida, nos termos do artigo 833, 2o do CPC: Art. 833, 2o: O disposto nos incisos IV e X docaputnao se aplica a hipotese de penhora para pagamento de prestacao alimenticia, independentemente de sua origem, bem como as importancias excedentes a 50 (cinquenta) salarios-minimos mensais, devendo a constricao observar o disposto noart. 528, 8o, e noart. 529, 3o. E certo que as pessoas devem pagar suas dividas com os valores obtidos dos seus proventos, dentre outros. Portanto, a impenhorabilidade dos salarios deve ser analisada com cautela, sob pena de nao se cumprir mais as obrigacoes, acarretando prejuizo total dos credores, utilizando-se de artificio que possui determinado fim protetivo, mas que, para outros, e utilizado com o fim de nao se saldar qualquer divida e frustrar a execucao. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justica no AREsp n. 1.115.898/MS, de Relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, apreciado em 06 de agosto de 2018: Assim, defendo a interpretacao no sentido de que o que sobejar dos salarios, vencimentos, proventos, pensoes, soldos, resguardado o minimo existencial, podera ser objeto de constricao judicial para os adimplementos das dividas contraidos pelo executado. Portanto, e possivel a penhora sobre os proventos do executado sendo adequada a porcentagem de 10% sobre o valor liquido. Saliento que os 90% remanescentes dos rendimentos devem ser suficientes para o sustento, nao bastando a vontade do devedor de resguardar parte de seus proventos para pagar seus credores, devendo ter senso de responsabilidade de reparar os danos que causou a outrem. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora sobre 10% dos proventos do executado Milton da Silva Junior ate o pagamento integral da divida (fl. 608 - R$ 161.835,62). Oficie-se aos empregadores constantes na declaracao de imposto de renda para efetuarem o desconto diretamente em folha de pagamento, repassando o valor ao patrono do exequente, a saber: Ferreira Pessoa Advogados Associados, CNPJ no 04.444.195/0001-10 por meio de deposito bancario (Banco Santander, Agencia 1793, Conta Corrrente no 013000196-2). Intime-se. - ADV: MONICA FRANCISCONI (OAB 318059/SP), VAGNER OSCAR DE OLIVEIRA (OAB 259503/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), CESAR SILVEIRA MANCINI (OAB 156316/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), ANA CELINA FRANCA RIBEIRO E SILVA (OAB 132764/SP) Processo 0000223-46.1999.8.26.0435 (435.01.1999.000223) - Procedimento Comum Civel - Duplicata - Joao Gomes da Silva Neto - - Milton da Silva Junior - - Giuseppina Pellegrini e outro - Vistos. Tendo em vista que a decisao de fls. 610/611 deferiu o pedido de penhora sobre 10% dos proventos do co-executado e diante do certificado pela z. Serventia, apresente o exequente em 5 dias, a estimativa da quantidade de meses necessarios para a satisfacao da obrigacao. Apresentada expeca-se oficios, devendo a parte interessada comprovar suas distribuicoes nos autos. Int. - ADV: MONICA FRANCISCONI (OAB 318059/ SP), VAGNER OSCAR DE OLIVEIRA (OAB 259503/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), CESAR SILVEIRA MANCINI (OAB 156316/SP), ANA CELINA FRANCA RIBEIRO E SILVA (OAB 132764/SP) Processo 0000329-17.2013.8.26.0435 (043.52.0130.000329) - Deposito - Alienacao Fiduciaria - Deraldo Soares Rodrigues - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - Fls. 180 e seguintes: Ante a nova sistematica do Codigo de Processo Civil (artigo 778, 1, inciso III e 2, do CPC), defiro a substituicao processual, independente de notificacao previa da parte devedora e respectivo consentimento. Proceda a serventia as devidas anotacoes. Requeira a parte interessada o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Na inercia, ao arquivo com as devidas anotacoes. Int. - ADV: ANA ELISA MORETTI PILARES (OAB 309732/SP), FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP), CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP), FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP) Processo 0000348-67.2006.8.26.0435 (435.01.2006.000348) - Cumprimento de sentenca - Especies de Contratos - Banco do Brasil Sa - Providencie a z. serventia a juntada da peticao que consta em alerta no sistema do dia 23/10/2019 (FJMJ.19.01539961-1). Apos a regularizacao, tornem conclusos para eventual extincao dos autos. Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), DEBORA CRISTINA ALTHEMAN (OAB 168135/SP), JULIANA DE CASSIA DANTAS (OAB 399187/SP), GILBERTO CARLOS ALTHEMAN (OAB 52283/SP) Processo 0000351-95.2001.8.26.0435 (435.01.2001.000351) - Procedimento Comum Civel - Investigacao de Paternidade - P.N.R.L.A.P.N. - Fls. 123/128: Tendo em vista que o requerente atingiu a maioridade, a determinacao de fls. 118, devera ser cumprida em nome do mesmo. Int. - ADV: JOSE ALFREDO DO CARMO NETO (OAB 421367/SP), HAMILTON DA SILVA VALENTE JUNIOR (OAB 108776/SP) Processo 0000357-82.2013.8.26.0435 (043.52.0130.000357) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Titulos de Credito - Glaucia Thomazini Pereira - NOTA DE CARTORIO: Certidao para fins de averbacao no CRI de Pedreia a disposicao podendo ser impressa diretamente no escritotio. Apresentar matricula atualizada do imovel. - ADV: ROSE CRISTINA OLIVARI DE OLIVEIRA HOMEM (OAB 324985/SP), LETICIA CARLOS DE ALMEIDA (OAB 335114/SP) Processo 0000358-72.2010.8.26.0435 (435.01.2010.000358) - Arrolamento de Bens - Inventario e Partilha - Jose Anelio Vieira - Defiro o prazo de 90 dias, solicitado a fls. retro. Apos, independente de nova intimacao, manifeste-se, requerendo o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Na inercia, ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP), NELSON ANTONIO DONATTI (OAB 46946/SP) Processo 0000367-49.2001.8.26.0435 (435.01.2001.000367) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Banco Nossa Caixa Sa - Novo Tempo Assistencia Medica e Odontologica Sc Ltda e outros - CCB BRASIL S.A. CREDITO,

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