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Diário GO - Tribunal de Justiça

Colaciona julgados com o escopo de socorrer o direito angariado.
Assevera restar evidenciada a impossibilidade de arcar com as custas neste
momento, sem prejuizo de seu sustento e de sua familia.
Requer a concessao da antecipacao de tutela recursal e, ao final, o
conhecimento e provimento do recurso, para a reforma da decisao atacada e
concessao da gratuidade da justica almejada a recorrente.
Ausencia de preparo.
E o relatorio. Passo a decidir monocraticamente.
Inicialmente, registre-se que o objeto da insurgencia e a concessao dos
beneficios da gratuidade da justica a recorrente, motivo pelo qual conheco do recurso
independentemente do recolhimento do preparo, nos termos do  7o do artigo 99 do
CPC.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisao que indeferiu os
beneficios da gratuidade da justica almejados, motivo da presente irresignacao.
Dispoe o artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal que:
Art. 5o, inc. LXXIV: O estado prestara assistencia judiciaria integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos.
Na mesma esteira de entendimento, o novo Codigo de Processo Civil preve:
Art. 98. A pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com
insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da
justica, na forma da lei.
Ainda, reza a Sumula n. 25 desta egregia Corte de Justica:
Faz jus a gratuidade da justica a pessoa, natural ou juridica, que
comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Compulsando os autos, observo que a recorrente e diarista, percebendo
menos de um mil reais por mes e possui dois filhos, cujas despesas suporta sozinha, o
que corrobora com as alegacoes de nao possuir condicoes financeiras para arcar com
NR.PROCESSO:
5531329.95.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1047 de 3565

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