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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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de o servidor ainda nao pertencer ao quadro do ente publico na referida data, vindo a tomar posse apenas depois, situacao esta em que recebera
no mes de dezembro do referido ano. Da analise dos autos, observo serem incontroversos os fatos de que a parte autora tomou posse no cargo
de Professor de Educacao Basica no ano de 2014 e recebeu, no ano de 2015, decimo terceiro salario proporcional ao ano trabalhado, a razao de
um doze avos por mes de exercicio nos doze meses anteriores. Assim, considerando que a administracao publica esta submetida ao principio da
legalidade, e que ha previsao legal especifica para a situacao da parte Autora, observo que o pagamento proporcional do 13o no ano de 2015, se
deu em conformidade com o ordenamento legal. Posto isso, nos termos do art. 487, I, do Codigo de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido de condenacao do requerido ao pagamento integral do 13o (referente ao ano de 2015) no mes de aniversario do servidor. Sem custas ou
honorarios, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Apos, promovam a baixa e o arquivamento. Ato registrado eletronicamente nesta data.
Publique-se. Intimem-se. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juiza de Direito
N. 0725988-98.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: ARTHUR COSTA MODESTO. Adv(s).:
DF56220 - LUCAS COSTA MODESTO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 1JEFAZPUB 1o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF Numero do processo:
0725988-98.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: ARTHUR COSTA MODESTO
REU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N C A Cuida-se de Acao de Indenizacao ajuizada por ARTHUR COSTA MODESTO em desfavor do
DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o reconhecimento, por parte do ente Requerido, do tempo de Curso de Formacao Profissional para fins
de aposentadoria; e a cobranca de contraprestacao pecuniaria em razao da realizacao do referido curso. Dispensado o relatorio (artigo 38, da
Lei 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, Codigo de Processo Civil). A questao posta em julgamento cingese a analise da possibilidade de recebimento de remuneracao por parte de candidato submetido ao curso de formacao para o cargo de agente
da policia civil do Distrito Federal. A Lei no 2.179/84 dispoe sobre a percepcao de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de
formacao profissional de que trata o artigo 8o da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que instituiu o regime juridico peculiar aos funcionarios
policiais civis da Uniao e do Distrito Federal. A norma do artigo 1o da referida lei disciplina que: Art. 1o Enquanto aluno do curso de formacao
profissional a que alude o artigo 8o da Lei no 4.878, de 3 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do GrupoPolicia Federal, o candidato percebera 80% (oitenta por cento) do vencimento fixado para a primeira referencia da classe inicial da categoria
funcional a que concorra. Por sua vez, a norma do artigo 8o da Lei no 4.878/65 assim prescreve: Art. 8o A Academia Nacional de Policia mantera,
permanentemente, cursos de formacao profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Seguranca Publica e na Policia
do Distrito Federal. Entretanto, as normas acima transcritas encontram-se revogadas de maneira expressa pelo art. 44 da Lei no 12.998/2014,
tendo os efeitos da mencionada norma sido antecipados pela Medida Provisoria no 632/2013 para 24 de abril de 2013. Certo e que atualmente,
e desde a data em que o autor realizou seu curso de formacao, no ano de 2014, ja estava em vigor a referida legislacao que alterou o valor
da referida remuneracao para o patamar de 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos basicos de agente da policia civil. Nessa esteira, certo
e que o candidato que participa do Curso de Formacao da Policia Civil do Distrito Federal faz jus ao percentual de 50% (cinquenta por cento)
da remuneracao paga ao ocupante do cargo em inicio de carreira. Mesmo porque, no caso em tela, impoe-se a aplicacao da lei geral. Afinal a
revogacao da norma especial nao desprotege o participante do curso de formacao da carreira policial, ja que subsiste a lei geral (Lei no 9.624/1998),
a qual preve o pagamento do percentual de 50% da remuneracao do participante. Por fim, no que concerne ao pedido de averbacao do tempo
de realizacao do curso de formacao na ficha funcional, para efeito de tempo de servico e demais vantagens, verifico que a materia se encontra
regulada pela Lei 4.878/65, observe-se: Art. 12. A frequencia aos cursos de formacao profissional da Academia Nacional de Policia para primeira
investidura em cargo de atividade policial e considerada de efetivo exercicio para fins de aposentadoria. Por fim, cumpre destacar que o valor
devido como contraprestacao ao curso de formacao da PCDF nao possui natureza juridica de salario, mas apenas de ajuda de custo, podendo ser
acumulada com outros vencimentos eventualmente recebidos pela parte Autora. Em razao do principio da legalidade, a Administracao encontrase vinculada aos preceitos legais em questao, devendo considerar o periodo de frequencia ao aludido curso como efetivo exercicio para fins de
aposentadoria. No que toca ao montante devido, o Distrito Federal trouxe aos autos planilha que discrimina, de forma pormenorizada, o periodo
em que a parte autora participou do curso de formacao, acompanhadas das respectivas datas. Nesse contexto, e com fundamento na presuncao
de veracidade e legitimidade das informacoes prestadas pela Administracao Publica, tenho que deve prevalece o valor apresentado pelo Distrito
Federal. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar a parte autora a quantia de
R$ 3.589,97 (tres mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), referente ao periodo do Curso de Formacao de Agente da
Policia Civil do Distrito Federal, bem como para que seja contado como tempo de efetivo servico, para fins de aposentadoria do autor, o periodo
compreendido entre 19 de maio a 13 de junho de 2014. Em decorrencia, resolvo o merito, com arrimo no art. 487, inciso I, do Codigo de Processo
Civil. Sobre a correcao monetaria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o merito do RE 870.947/SE (Tema 810), definiu que o art. 1o-F da Lei no
9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualizacao monetaria das condenacoes impostas a Fazenda
Publica segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca, revela-se inconstitucional ao impor restricao desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que nao se qualifica como medida adequada a capturar a variacao de precos da economia, sendo
inidonea a promover os fins a que se destina. O Superior Tribunal de Justica, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), representativo
de controversia, fixou a tese de que a correcao monetaria das condenacoes judiciais impostas a Fazenda Publica, posteriormente a julho de
2009, referentes a servidores e empregados publicos, deve observar o IPCA-E. Desse modo, fixo o IPCA-E (Indice de Precos ao Consumidor
Amplo Especial) como indice de atualizacao monetaria. Sem custas e sem honorarios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Nao havendo outros
requerimentos, apos o transito em julgado, oficie-se na forma do art. 13 da Lei no 12.153/2009 e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASILIA, DF, 9 de setembro de 2019 ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juiza de Direito
CERTIDAO
N. 0734354-29.2019.8.07.0016 - PETICAO CIVEL - A: EDUARDO HERMINIO NORONHA. Adv(s).: DF51106 - GLORIZA PAIVA SILVA.
R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do processo: 0734354-29.2019.8.07.0016 Classe judicial: PETICAO CIVEL
(241) REQUERENTE: EDUARDO HERMINIO NORONHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDAO Certifico e dou fe que a parte Re
juntou Contestacao tempestiva. Por conseguinte, fica a parte Autora INTIMADA para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a Contestacao
apresentada, bem como sobre o interesse na producao de provas. BRASILIA-DF, 10 de setembro de 2019 13:07:07. BERNARDO AGUIAR
GUIMARAES
SENTENCA
N. 0743468-89.2019.8.07.0016 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA - A: FLAVIA NOBRE DA
FONTOURA. Adv(s).: DF0049548A - MARIA LUCINEIDE DE SOUZA MOREIRA. R: DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CONSTRUTORA OAS S.A.. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. R: VIA ENGENHARIA S. A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SENER SETEPLA TECNOMETAL ENGENHARIA
E SISTEMAS S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS 1JEFAZPUB 1o Juizado Especial da Fazenda Publica do DF Numero do processo: 0743468-89.2019.8.07.0016 Classe judicial:
CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA (12078) AUTOR: FLAVIA NOBRE DA FONTOURA REU: DISTRITO FEDERAL
00.394.601/0001-26, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, CONSTRUTORA OAS S.A., VIA ENGENHARIA S. A., SENER SETEPLA

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