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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 256 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PRISAO, POR SER ELE DE BOA INDOLE, COM RESIDENCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. A denuncia nao se mostra inepta, porquanto nao se vislumbra violacao ao art. 41, do CPP, estando a exordial acusatoria suficientemente clara e delimitada quanto ao objeto de sua imputacao, com a descricao do fato, suas elementares e circunstancias, dia, hora e local de sua ocorrencia, delineando toda a dinamica delitiva. Nao ha falar-se em ausencia de justa causa para a deflagracao da acao penal. Percebe-se que o impetrante faz uma incursao no merito da causa, ao afirmar que "no momento do roubo do veiculo o acusado encontrava-se em local diverso do apontado pela vitima". Entretanto, este nao e o momento para sopesar provas. Neste momento processual, bastam indicios e estes estao presentes. O Superior Tribunal de Justica ja sedimentou o entendimento segundo o qual quando a versao de inocencia apresentada no momento inaugural e contraposta por elementos indiciarios apresentados pela acusacao, o confronto de versoes deve ser solucionado por meio da instrucao criminal, garantidos oportunamente o devido processo legal, o contraditorio e a ampla defesa (STJ RHC 21013/SP). Quanto a decisao que decretou a prisao preventiva, esta nao apresenta nenhuma ilegalidade, uma vez que presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no artigo 312 do CPP, mormente a garantia da ordem publica e para a conveniencia da instrucao criminal. E certo que a gravidade em abstrato do crime nao pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a sua liberdade poderia acarretar. O periculum libertatis se apresenta na necessidade de se resguardar o meio social, de modo a evitar que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida. Frise-se que a aplicacao de medida cautelar nao fere o principio da presuncao de inocencia, quando amparada de efetiva fundamentacao, como na hipotese em tela. Ademais, as condicoes pessoais do paciente, como a alegada boa indole, e residencia fixa no distrito da culpa, nao inviabilizam a constricao provisoria daquele que sofre a persecucao penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva. Constrangimento ilegal nao demonstrado, sendo insuficiente qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 081. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0054176-92.1998.8.19.0001 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0054176-92.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00662964 - RECTE: LUCIANO MAURO MARTINS FEITOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERLOCUTORIA MISTA DETERMINANDO QUE DO RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI PELA IMPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 121, 2o, IV, DO CODIGO PENAL. RECURSO DESEJANDO A DESPRONUNCIA AO ARGUMENTO DE QUE O RECORRENTE AGIU EM LEGITIMA DEFESA, COM PLEITO SUBSIDIARIO DE EXCLUSAO DA QUALIFICADORA. A prova oral contida nos autos nao permite que a tese defensiva de legitima defesa seja acolhida nessa fase processual. Foi coligida prova testemunhal de que o recorrente, com dolo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vitima, causando-lhe lesoes que foram a causa de sua morte. No ponto, a sentenca observou que a autoria do crime restou suficientemente demonstrada, "nao so pelo depoimento da testemunha Patricia, como tambem pela versao apresentada pelo acusado em juizo, que nao nega a pratica do delito". De fato, o recorrente nao negou ter efetuado os disparos, alegando, porem, te-lo feito em legitima defesa. No caso em exame, as provas existentes nos autos nao favorecem a tese defensiva, pois enquanto o recorrente alega que agiu em defesa de sua mae, que estava sendo agredida pela vitima, Patricia asseverou que o recorrente nao presenciou a briga que antecedeu o crime tratado nos autos, e sequer estava presente no local. Ademais, as declaracoes de Patricia estao em sintonia com o que disse a mae do recorrente em solo policial, quando esta relatou que seu filho chegou em casa cerca de vinte minutos depois da briga e, ao tomar conhecimento dos fatos, saiu a procura da vitima para tomar satisfacoes. A alegacao de legitima defesa so enseja absolvicao sumaria nesta fase processual quando amparada por prova contundente. O reconhecimento da causa descriminante exige a presenca de prova indubitavel de que o recorrente, usando moderadamente dos meios necessarios, repeliu injusta agressao, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, nos termos do art. 25 do CP. Nao sendo este o caso, a analise dos fatos deve ser submetida ao crivo do Juizo natural da causa, que e o Tribunal do Popular. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vitima tambem nao pode ser excluida. Verifica-se do laudo de exame cadaverico que a vitima foi atingida por dois PAF, um perfurou o corpo pela frente e o outro pelas costas, indicando que a vitima pode ter sido realmente surpreendida com os disparos de arma de fogo, impossibilitando, assim, sua defesa. Destarte, havendo elementos suficientes para o convencimento quanto a existencia do crime e da respectiva autoria, mantem-se a decisao de pronuncia, nos termos do artigo 413, caput, do Codigo de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 082. APELACAO 0009585-77.2015.8.19.0024 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 0009585-77.2015.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00669754 - APTE: ALEXANDRE DINIZ DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. RECEPTACAO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO VISANDO ABSOLVICAO POR NAO PROVADA A ORIGEM ILICITA DO BEM APREENDIDO. De acordo com a denuncia, o apelante conduzia, em proveito proprio, uma motocicleta da marca Honda, que seria produto de crime preterito, "sabendo ser produto de crime patrimonial precedente, eis que veiculo sem qualquer documentacao, desprovido de sua placa alfanumerica obrigatoria e com as gravacoes de chassi e de motor suprimidas por raspagem mecanica". Nao ha duvida de que o apelante, quando foi abordado pelos policiais, estava na posse da motocicleta que tinha os sinais identificadores adulterados. A sentenca entendeu que o veiculo encontrado na posse do apelante "era claramente fruto de delito, posto que os sinais identificadores do mesmo se encontravam completamente adulterados, de onde se conclui que, inegavelmente, tinha ciencia da origem ilicita do referido bem". Como cedico, o delito de receptacao e acessorio ou parasitario de outro delito que, no caso em tela, a denuncia o identificou somente por sua natureza - "patrimonial" - e, no curso da instrucao processual, o Ministerio Publico sequer comprovou sua existencia concreta. Em verdade, nao ha prova nos autos de que a motocicleta era produto de roubo, furto, ou de qualquer outro crime "patrimonial". O fato de ter sido constatada a alteracao ou supressao dos sinais identificadores, nao torna certo que o bem era produto de crime contra o patrimonio. O que se vislumbra pelos elementos

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