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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

REDUCAO DAS SANCOES APLICADAS, RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUICAO PREVISTA NO ART. 33, 4o, DA LEI 11.343/06, E SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O PARQUET REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS E A CONDENACAO DE ADRIANO E RENATA NAS PENAS DO ART. 16, CAPUT, DA LEI No 10.826/03, EM CUMULO MATERIAL, COM ELEVACAO DAS PENAS BASICAS DE TODOS OS APELADOS EM FUNCAO DA QUANTIDADE DAS MUNICOES E CARREGADORES, OFENSIVIDADE DO MATERIAL APREENDIDO, BEM COMO A QUANTIDADE E QUALIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE. Analisados os elementos investigativos e judiciais colhidos no feito, verifica-se, de forma incontroversa, a pratica do crime trafico de drogas e a posse de armas de fogos e municoes de uso restrito, mas nao como reconhecido na sentenca. Apesar de ter sido imputado a todos os apelantes/recorridos a posse e guarda da totalidade da cocaina e do material belico apreendidos "em perfeita comunhao de acoes e designios entre si", ao descrever os fatos

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