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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
251Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ao envio da Carta Precatoria de pag. 148.Caso afirmativo, ou seja, tendo sido enviada, aguarde-se a chegada aos autos da 
mesma, a fim de que se possa aferir quanto a realizacao - ou nao - da intimacao do Promovente para comparecimento a pericia 
designada.Caso contrario, retornem os autos conclusos.Fortaleza, 26 de julho de 2017. Josias Menescal Lima de OliveiraJuiz 
de Direito
ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 
16045/CE) - Processo 0218495-15.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: ANTONIO MANUEL DE 
SOUSA BAIA - REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro - Vistos, em permanente e continua correicao.Em 
casos como este, de cobranca de seguro DPVAT, bem se sabe que a pericia, necessaria a apuracao do grau de invalidez sofrido 
pela parte Demandante, e fundamental para a resolucao da presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do 
Colendo STJ, segundo o qual A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma 
proporcional ao grau da invalidez (STJ - Sumula 474).Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao 
destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente 
(a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado 
em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentacao pessoal com foto - que possa identifica-la - e 
outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente 
automobilistico. Destaco que a pericia nao sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao 
de Conflitos e Cidadania.Indique, assim, a Secretaria, nome de perito para realizar a mesma, observado o que estabelece a 
Resolucao no. 04/2017, de 06 de abril de 2017, do Orgao Especial do TJCE, ficando a cargo de SEGURADORA LIDER DOS 
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 09.248.608/0001-04, 
com sede na rua Senador Dantas n 74, 5 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-205 - cuja inclusao no polo passivo, 
caso ainda nao realizada, determino ex officio -, o pagamento dos honorarios de referido expert.Intimar as partes, ainda:a) Para, 
no prazo de cinco dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos;b) Da realizacao 
de pericia por meio de exame clinico e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao a forma 
indicada caso seja levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista ou de 
realizacao de exame especifico nao disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condicao, devera antecipadamente 
recusar a realizacao do exame, sob essa justificativa, pena de preclusao. Cientificar, por igual, a parte demandante, de que 
devera manter seu endereco atualizado, e que, em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco 
constante dos autos, ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao 
tiver sido devidamente comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da 
correspondencia no primitivo endereco (art. 274,  unico), bem como que a a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - 
a ser fornecida ate a data da pericia - , sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 
do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta 
Comarca, eis que as mesmas serao feitas em regime de mutirao neste Forum. Nada mais natural que as pericias sejam aqui 
realizadas. Afinal, foi A PARTE quem escolheu esta Comarca. Logo, deve aceitar, por igual, que a pericia seja aqui realizada.
Registro, tambem, que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente 
julgado, para fins dos arts. 9o e 10 do CPC.INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversao do onus da prova, eis que a 
presente nao se alberga sob o manto da legislacao consumerista. Determino, mais, que seja efetivada a CITACAO, se inexistente, 
da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT, ANTES da realizacao da pericia, para que, querendo, possa oferecer 
defesa e opor objecao a realizacao da mesma.Tambem determino a SEGURADORA que apresente, junto com sua defesa, 
o processo administrativo.Registro, igualmente, que, inobstante qual tenha sido a Seguradora indicada para o polo passivo, 
sera a mesma, de imediato, SUBSTITUIDA pela SEGURADORA LIDER, ja que e esta quem gere o consorcio DPVAT e nao 
havera qualquer prejuizo a parte autora. Ademais, tal substituicao trara beneficios ao Judiciario, eis que evitara a desnecessaria 
emissao de cartas as Seguradoras, ja que somente a SEGURADORA LIDER e apta a receber citacoes e intimacoes por modo 
eletronico.Tambem consigno, por fim, que, invariavelmente, as proprias Seguradoras requerem tal substituicao.Intimar, por fim, 
os representantes das partes do teor do presente via publicacao no DJ.Fortaleza/CE, 04 de junho de 2018. Josias Menescal 
Lima de OliveiraJuiz de Direito
ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 23535/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 
16045/CE) - Processo 0218495-15.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: ANTONIO MANUEL DE 
SOUSA BAIA - REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. 
Incluir em mutirao, sendo certo que devera ser providenciada a expedicao de precatoria com o maior prazo possivel, buscando, 
assim, evitar nova devolucao sem cumprimento. Fortaleza, 17 de junho de 2018 - DOMINGO. JOSIAS MENESCAL Lima de 
Oliveira Juiz
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: MARIANA ARAUJO MENDES (OAB 
23535/CE) - Processo 0218495-15.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Seguro - REQUERENTE: ANTONIO MANUEL DE 
SOUSA BAIA - REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro - CARTA PRECATORIA Processo no:021849515.2013.8.06.0001 Classe Assunto:Procedimento Sumario - Seguro Requerente:ANTONIO MANUEL DE SOUSA BAIA 
Requerido:BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro JUSTICA GRATUITA JUIZO DEPRECANTE: O DOUTOR JOSIAS 
MENESCAL LIMA DE OLIVEIRA, JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, por nomeacao 
legal. JUIZO DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARACANAU, ESTADO DO CEARA, ou a quem esta 
deva conhecer. FINALIDADE: PROCEDER, nesse Juizo, a intimacao do(a) autor(a), Sr(a). ANTONIO MANUEL DE SOUSA 
BAIA, no endereco sito a Rua 25, 35, Conjunto Carlos Jereissati III - CEP 61900-000, Maracanau-CE, para que compareca, dia 
10/09/2018, as 09:00h, na Sala de Pericias do Centro Judiciario de Solucao de Conflitos - CEJUSC do Forum Clovis Bevilaqua 
(nao na Secretaria de Vara), localizado na Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, no 220, Agua Fria - CEP 60811690, Fone: (85) 3492 8328, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Fortaleza, devendo se fazer presente munido(a) da 
documentacao pessoal e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente 
decorrente do acidente automobilistico, ficando ciente, ainda, de que a sua ausencia, sem justificativa razoavel, sera interpretada 
como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC. Em assim fazendo, V. 
Exa. esta prestando especial obsequio a este Juizo, que outro tanto fara quando deprecado for. PECAS: Fotocopias da decisao 
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