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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 167 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. condicional da execucao da pena,pelo periodo de prova de 02 anos, uma vez presentes os requisitos previstos no artigo 77, do Codigo Penal.Quanto ao alegado prequestionamento para fins de Recurso Especial arguido pelo orgao ministerial em contrarrazoes recursais,nao merece o mesmo conhecimento e provimento, uma vez que nao se vislumbra a incidencia de quaisquer das hipoteses elencadas nas letras a, b ou c do inciso III do art. 105 da C.R.F.B. e por conseguinte nenhuma contrariedade/negativa de vigencia ou interpretacao violadora de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de carater abstrato e geral.Pelo exposto, vota-se pelo CONHECIMENTOe,no merito,DA-SEPROVIMENTO ao apelo defensivo,para acomodar a sancao final do recorrente,em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detencao, em regime de cumprimento aberto, concedendo-seasuspensao condicional da execucao da pena, na forma do art. 77, do Codigo Penal,pelo prazo de 02 (dois) anos,mediante o cumprimento dascondicoes insertas no artigo 78, 2o,"b" e "c" do C.P.,quais sejam: I)proibicao de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem previaautorizacao do Juizo, salvo por razoes de trabalho ou saude; e II) comparecimento pessoal e obrigatorio em Juizo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Mantem-se, no mais, a sentenca monocratica vergastada. Conclusoes: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR EM DECISAO UNANIME. PRESENTE O ADVOGADO EDNALDO DE MELO FERREIRA. 043. HABEAS CORPUS 0052889-96.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA Acao: 0000444-51.2018.8.19.0049 Protocolo: 3204/2018.00542931 - IMPTE: RAFAEL SANTAREM MORETH OAB/RJ-204486 IMPTE: CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ OAB/RJ-175848 PACIENTE: ALANDERSON DA FONSECA SIAS COELHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA MADALENA CORREU: LEONARDO NASCIMENTO DIAS Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2o, II DO CODIGO PENAL. PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, SOB AS ALEGACOES DE: 1) QUE A CONFISSAO DO PACIENTE FOI DECISIVA PARA A OBTENCAO DE ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE LEVARAM A DENUNCIA; 2) A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA; 3) A FALTA DE FUNDAMENTACAO IDONEA NA DECISAO DE DECRETACAO DA RESTRICAO CAUTELAR; E 4) QUE O PACIENTE APRESENTA CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A ACAO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGACAO DA ORDEM.O paciente encontra-se preso cautelarmente, denunciado, juntamente com o correu, Leonardo Nascimento Didas, pela pratica, em tese, do crime previsto no 157, 2o, II do Codigo Penal.Ab initio, constata-se que os impetrantes, ao alegarem que a confissao do paciente teria sido decisiva para a obtencao de elementos de conviccao que levaram a denuncia, trazem a lica argumentos que dizem respeito, exclusivamente, ao merito da acao penal, nao podendo tais ser apreciados, no bojo da presente acao constitucional de habeas corpus, a qual possui restrita dilacao probatoria. Precedentes.No que tange ao pleito de concessao da ordem de soltura, verifica-se que, a Juiza monocratica, em conformidade com a previsao contida no artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou os motivos concretos e singulares pelos quais entendeu necessaria a decretacao da custodia prisional do paciente, em total consonancia com a doutrina e jurisprudencia patrias, ressaltando a presenca, in casu, do fumus comissi delicti e periculum libertatis, cabendo destacar a imprescindibilidade da prisao preventiva para a garantia da ordem publica. Frise-se, outrossim, que o crime patrimonial pelo qual o paciente foi denunciado, apresenta pena de reclusao cominada, superior a 04 anos, destacando estarem presentes, ainda, os requisitos genericos das medidas cautelares, previstos nos incisos. I e II do artigo 282 do CPP (sendo um deles evitar a pratica de infracoes penais), aliados, como visto, a gravidade, em concreto, dos crimes e as circunstancias dos fatos, somados a alguns dos pressupostos especificos insertos no artigo 312 do mesmo diploma legal, o que autoriza a decretacao e mantenca da custodia cautelar, conforme preceituam os ja citados dispositivos legais, alem do art. 313, I tambem do CPP.Esclareca-se, por importante, que conforme a orientacao dos Tribunais Superiores, a comprovacao isolada da presenca das condicoes pessoais favoraveis ao paciente nao representa a garantia necessaria e suficiente para a supressao da cautela restritiva, devendo a mesma ser analisada junto ao contexto fatico carreado a acao constitucional, o qual,in casu, nao se mostra recomendado, configurando-se insuficientes e ineficazes a especie a imposicao das medidas cautelares diversas da prisao, previstas no artigo 319 do CPP.Destarte, reputam-se presentes, na hipotese dos autos, o fumus comissi delicit e o periculum libertatis, sendo certo que, a mantenca da custodia preventiva faz-se necessaria no caso concreto, eis que observados os termos da legislacao vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, a ensejar ofensa ao principio constitucional da presuncao da nao culpabilidade, nao se confundido a referida cautela prisional com antecipacao de pena, consoante pacifico entendimento de nossos Tribunais Superiores.Face ao exposto, nao se constatando o alegado constrangimento ilegal ao qual estaria submetido o paciente, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ. 044. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0051431-44.2018.8.19.0000 Assunto: Transferencia de Preso / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 2018/0013729-9 Protocolo: 3204/2018.00527664 - AGTE: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOSA ADVOGADO: PALOMA GURGEL DE OLIVEIRA CERQUEIRA OAB/RN-009654 ADVOGADO: VERENA CERQUEIRA DOS SANTOS CARDOSO OAB/PA-017468 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA, DESEJANDO A REFORMA DO DECISO DO JUIZO DA VEP QUE PRORROGOU O PRAZO DE PERMANENCIA DO AGRAVANTE EM PRESIDIO FEDERAL. Pelo que se extrai da decisao agravada, no ano de 2016 o agravante foi transferido para o Presidio Federal de Catanduvas, la permanecendo desde entao. O juizo da execucao houve por bem prorrogar o prazo de permanencia do agravante no referido estabelecimento prisional, ressaltando, dentre outros fundamentos, que "os documentos que instruem o presente procedimento sao suficientes a demonstracao da necessidade de permanencia do apenado em unidade federal". Em se tratando de recurso de agravo previsto no art. 197, da Lei no 7.210/84, cumpre nao olvidar que, "nos termos da jurisprudencia do STJ, a mingua de expressa previsao legal, deve ser observado o rito do recurso em sentido estrito quando do manejo do recurso de agravo em execucao" (REsp 1497029/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI). In casu, verifica-se que nao foi juntado aos autos copia dos documentos aludidos na decisao atacada e que serviram de fundamento para renovar o periodo de permanencia do agravante em presidio federal, pecas estas obrigatorias a formacao do agravo em execucao. E dever do agravante instruir o recurso com as pecas obrigatorias e, tambem, aquelas necessarias ao exato conhecimento

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