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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 641 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA."COT PRESENTES AO JULGAMENTO OS ADVOGADOS DE AMBAS A PARTES. DRS.RODRIGO MARINHO CRESPO, OAB/RJ135.234 e VICTOR HUGO MAIORANO, OAB/RJ 186.625 170. APELACAO 0003006-27.2007.8.19.0208 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0003006-27.2007.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00652627 - APELANTE: GILMAR MIGUEZ DE MOURA ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA OAB/RJ-062318 APELADO: ANA MARIA TAVARES COELHO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM OAB/RJ-073214 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao de cobranca de alugueis. Sentenca de Procedencia. Apelo do reu. Preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral que pode ser indeferida pelo Juiz, destinatario final da prova, quando inutil ou protelatoria. Prova pericial realizada em copias fotograficas juntadas pelo proprio reu. Nenhuma ressalva feita pelo expert. Inexistencia de prejuizo. Documento particular de recibo com falsidade. Precedentes desta Camara. Sentenca mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Majorados honorarios sucumbenciais para 18% do valor da condenacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 171. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067690-51.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0010753-76.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00662607 - AGTE: BANCO RCI DO BRASIL S/A ADVOGADO: LUCIANO GONCALVES OLIVIERI OAB/RJ-148303 AGDO: EUDES FERREIRA DA SILVA Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que se insurge contra decisao que indeferiu liminar do bem alienado eis que nao restou comprovada a mora. Imprescindibilidade da comprovacao da mora. Sumulas no 72 do STJ e no 283 do TJRJ. Notificacao extrajudicial que veio com a ressalva de "ausente". Protesto extrajudicial que nao se revela habil para constituicao em mora do devedor.Decisao a ser mantida. Precedentes desta Camara.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 172. APELACAO 0028357-26.2012.8.19.0014 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0028357-26.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00674975 - APELANTE: LUIS FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE OAB/RJ-149269 ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO OAB/RJ-120619 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 ADVOGADO: CRISTIANE LOPES MARQUES DE ALMEIDA MOREIRA OAB/RJ-152431 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Apelacao civel. Acao de indenizacao por danos morais. Sentenca de improcedencia. Acordo firmado em anterior processo judicial sem especificacao de quitacao de debito anterior, mas com pagamento de indenizacao de R$1.300,00 e o compromisso de migracao do plano para outro que era de interesse do autor. O Codigo Civil afirma que a transacao declara ou reconhece direitos e no acordo preterito as partes declararam o direito a indenizacao por dano moral em razao do conflito naquela acao o que leva ao entendimento de que nenhuma divida persistiu ao ser reconhecido o bloqueio indevido com a consequente indenizacao. Nome do autor que permaneceu nos cadastros restritivos de credito indevidamente no periodo de 5 meses. Dano moral in re ipsa. Valor que deve ser fixado no montante de R$ 8.000,00. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 173. APELACAO 0013759-62.2015.8.19.0208 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0013759-62.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00656421 - APELANTE: GIULIANO FERREIRA DOS SANTOS POLITO VITA APELANTE: TALITA SILVA ARAUJO ADVOGADO: TALITA SILVA ARAUJO OAB/RJ-158954 ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS OAB/RJ-140441 APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: APELACAO CIVEL. Acao declaratoria de inexistencia de debito c/c indenizacao por danos morais. NEXTEL. Cobranca de servicos que estariam cobertos por franquia do plano contratado. Sentenca de improcedencia com base na Sumula n 330 deste TJRJ. Apelo dos autores. Prova minima que foi produzida pelos apelantes. Faturas com cobranca discriminada de servicos sem desconto da franquia contratada. Diversos numeros de protocolo de atendimento, com data e hora, bem como nome dos atendentes. Contestacao generica que nao atende ao disposto no art. 341 do CPC. Telas de sistema ilegiveis. Fornecedora que detem conhecimentos tecnicos bancos de dados com as informacoes de contratacao e cobrancas. Dever de informacao previsto no art. 6, III do CDC. Dever de colaborar com o Poder Judiciario para o descobrimento da verdade (art. 378 do CPC) e para a obtencao de decisao de merito justa e efetiva (art. 6 do CPC). Caso em analise que nao comporta aplicacao da sumula n 330 do TJRJ. Falha na prestacao de servicos caracterizada. Faturas que devem ser readequadas para cobranca somente do valor do plano. Restituicao na forma simples de valores efetivamente pagos a maior, ausente a ma-fe que justifique a devolucao em dobro. Danos morais caracterizados diante da suspensao do servico e precariedade do atendimento prestado, com perda de tempo util e frustracao dos autores. Quantum fixado em R$ 5.000,00 que atende a reparacao do dano em sua extensao sem implicar em enriquecimento sem causa. Precedentes desta Camara.RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 174. APELACAO 0013165-11.2016.8.19.0209 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0013165-11.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00009021 - APTE: SPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO SANTORO OAB/RJ-118994 ADVOGADO: CLAUDIO MANDELBLATT DE LIMA FIGUEIREDO OAB/RJ-106659 APDO: GUSTAVO NICOLIA APDO: LOUISE ENGEL DE MIRANDA ADVOGADO: ALEXANDRE SALDANHA CORREARD OAB/RJ-103467 ADVOGADO: ALLAN DA SILVA CAVALCANTI PEREIRA OAB/RJ-128355 ADVOGADO: MATHEUS VINICIUS MENEGATTI DA COSTA OAB/RJ-169802 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: ACAO RESCISORIA de contrato de Compra e venda de imovel. Atraso na entrega das chaves. Sentenca de procedencia parcial. Apelo da 1a re. Alegacao de entrega tempestiva do imovel com o fim das obras e expedicao do habite-se, sendo impossivel a rescisao do contrato, ja consumado e com contratacao de alienacao fiduciaria junto a 2a re. Adimplemento que somente se verifica com a entrega das chaves. Precedentes desta Corte. Nenhuma prova de que as chaves tenham sido entregues ou o consumidor tenha sido comunicado da existencia de qualquer pendencia de sua parte. Ausencia de prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC. Tese de que nao seria

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