Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2559

PROCESSO: 0002968-90.2018.8.14.0071 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Acao: Termo
Circunstanciado em: 06/11/2019---AUTOR DO FATO:GICELI LIMA DA SILVA VITIMA:F. V. L. Processo no
0002968-90.2018.8.14.0071 SENTENCA. Relatorio dispensado na forma do artigo 81,  3o da Lei
9099/95. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentacao. Compulsando os autos, verifica-se que e
hipotese de extincao da punibilidade do (dos) autor (autores) do fato em decorrencia do cumprimento das
condicoes da transacao penal. Explico.
Os documentos acostados aos autos comprovam que o (os)
autor (autores) do fato cumpriu (cumpriram) a proposta de transacao penal proposta pelo Ministerio
Publico, consistente na aplicacao de uma pena restritiva de direito e/ ou pena de multa. Durante o periodo
de prova, nao ocorreu o descumprimento das condicoes firmadas entre Ministerio Publico e autor do fato
na transacao penal, razao pela qual nao e hipotese de aplicacao do disposto no enunciado da Sumula
Vinculante 35 do STF. No mais, o parecer ministerial foi pela extincao da punibilidade do (dos) autor
(autores). Diante disso, nada mais resta a ser feito por este juizo que nao declarar extinta a punibilidade
do (dos) autor (autores) do fato. Decido. Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO (OS)
AUTOR (AUTORES) DO FATO, assim o fazendo com base no art. 89,  5o da Lei 9099/95, aplicado por
analogia. Publique-se. Registre-se. Intime-se pessoalmente o Ministerio Publico com vista dos autos.
Apos o transito em julgado desta sentenca, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Brasil Novo
(PA), 6 de novembro de 2019. Alvaro Jose da Silva Sousa Juiz de Direito
PROCESSO: 0003589-87.2018.8.14.0071 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Acao: Termo
Circunstanciado em: 06/11/2019---AUTOR DO FATO:MARIA JOSE DE SOUZA DOS SANTOS AUTOR
DO FATO:MIKAELLY SOUZA DOS SANTOS. Processo no 0003589-87.2018.8.14.0071 SENTENCA
Relatorio dispensado na forma do artigo 81,  3o da Lei 9099/95. Era o que cabia relatar. Passo a
fundamentacao. Compulsando os autos, verifica-se que e hipotese de extincao da punibilidade do (dos)
autor (autores) do fato em decorrencia do cumprimento das condicoes da transacao penal. Explico.
Os documentos acostados aos autos comprovam que o (os) autor (autores) do fato cumpriu
(cumpriram) a proposta de transacao penal proposta pelo Ministerio Publico, consistente na aplicacao de
uma pena restritiva de direito e/ ou pena de multa. Durante o periodo de prova, nao ocorreu o
descumprimento das condicoes firmadas entre Ministerio Publico e autor do fato na transacao penal, razao
pela qual nao e hipotese de aplicacao do disposto no enunciado da Sumula Vinculante 35 do STF. No
mais, o parecer ministerial foi pela extincao da punibilidade do (dos) autor (autores). Diante disso, nada
mais resta a ser feito por este juizo que nao declarar extinta a punibilidade do (dos) autor (autores) do fato.
Decido. Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO (OS) AUTOR (AUTORES) DO FATO,
assim o fazendo com base no art. 89,  5o da Lei 9099/95, aplicado por analogia. Publique-se. Registre-se.
Intime-se pessoalmente o Ministerio Publico com vista dos autos. Apos o transito em julgado desta
sentenca, arquivem-se imediatamente os presentes autos.
Brasil Novo (PA), 6 de novembro de 2019.
Alvaro Jose da Silva Sousa Juiz de Direito
PROCESSO: 0003590-72.2018.8.14.0071 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Acao: Termo
Circunstanciado em: 06/11/2019---AUTOR DO FATO:MARILENE VALE ARRAIS VITIMA:J. K. D. S. .
Processo no 0003590-72.2018.8.14.0071 SENTENCA
Relatorio dispensado na forma do artigo 81, 
3o da Lei 9099/95.
Era o que cabia relatar.
Passo a fundamentacao.
Compulsando os
autos, verifica-se que e hipotese de extincao da punibilidade do (dos) autor (autores) do fato em
decorrencia do cumprimento das condicoes da transacao penal. Explico.
Os documentos acostados
aos autos comprovam que o (os) autor (autores) do fato cumpriu (cumpriram) a proposta de transacao
penal proposta pelo Ministerio Publico, consistente na aplicacao de uma pena restritiva de direito e/ ou
pena de multa. htrch
Durante o periodo de prova, nao ocorreu o descumprimento das condicoes
firmadas entre Ministerio Publico e autor do fato na transacao penal, razao pela qual nao e hipotese de
aplicacao do disposto no enunciado da Sumula Vinculante 35 do STF.
No mais, o parecer ministerial
foi pela extincao da punibilidade do (dos) autor (autores).
Diante disso, nada mais resta a ser feito
por este juizo que nao declarar extinta a punibilidade do (dos) autor (autores) do fato.
Decido
Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO (OS) AUTOR (AUTORES) DO FATO, assim
o fazendo com base no art. 89,  5o da Lei 9099/95, aplicado por analogia.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se pessoalmente o Ministerio Publico com vista dos autos.
Apos o transito em julgado desta
sentenca, arquivem-se imediatamente os presentes autos.
Brasil Novo (PA), 6 de novembro de 2019.


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.