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Diário RS - Tribunal de Contas

Constitucional com Educacao, de acordo com o disposto no art. 211, 2o e  3o da Constituicao Federal.
Serao demonstradas tambem as demais despesas custeadas com receitas que nao entram na base de
calculo para a comprovacao dos limites minimos constitucionais, mas cuja destinacao esta vinculada ao ensino.
Na apuracao das Despesas executadas como Contrapartida da Educacao, sera adotado, para efeitos
didaticos, o demonstrativo seguinte:
DESPESAS EXECUTADAS COM CONTRAPARTIDA DA EDUCACAO
CODIGO CONTRAPARTIDA

CODIGO RECURSO VINCULADO

DESCRICAO DA SUBFUNCAO

TOTAL

Para o preenchimento deste demonstrativo, serao necessarias as liquidacoes dos empenhos cujo campo
Contrapartida Recurso seja 0020 ou 0031 e o campo Recurso Vinculado seja DIFERENTE de 0020 ou 0031.
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ANEXO II
INDICES CONSTITUCIONAIS REFERENTES AO FUNDEB
Base de Calculo Constitucional da Receita do FUNDEB  Itens 3.3.1 e 3.3.2 do Relatorio de
Validacao e Encaminhamento RVE
Estes demonstrativos tem por objetivo demonstrar e avaliar o cumprimento do limite minimo de aplicacao
dos recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valorizacao dos Profissionais
da Educacao - FUNDEB na remuneracao do magisterio da educacao basica (art. 60, XII do ADCT e art. 22 da LF
11.494/2007), bem como apresentar informacoes para fins de controle pelo governo e pela sociedade.
Nas Certidoes da Area Municipal, mencionadas no  1o, art. 2o, desta Instrucao Normativa, constara o
atendimento ou nao do percentual minimo de aplicacao dos recursos do FUNDEB no pagamento dos Profissionais
da Educacao.
Ressalta-se que o exame para a emissao desta Certidao sera realizado a partir das informacoes
constantes do Relatorio de Validacao e Encaminhamento  RVE, geradas pelo Programa Autenticador de Dados 
PAD, integrante do Sistema de Informacoes para Auditoria e Prestacao de Contas  SIAPC.
A seguir, para efeitos didaticos, apresenta-se o demonstrativo para a apuracao da Base de Calculo
Constitucional da Receita do FUNDEB  a partir das Contas.
BASE DE CALCULO CONSTITUCIONAL DA RECEITA DO FUNDEB, A PARTIR DAS CONTAS
Modelo valido a partir de 01/01/2019

Discriminacao
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municipios Conveniados
Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - Cota Mensal
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Transferencia Financeira do ICMS  Desoneracao  L.C. No 87/96
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI  Municipios
(R) Deducao da Receita do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municipios Conveniados
(R) Deducao da Cota-Parte do Fundo de Participacao dos Municipios - Cota Mensal
(R) Deducao da Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
(R) Deducao da Transferencia Financeira do ICMS  Desoneracao  L.C. No 87/96
(R) Deducao da Cota-Parte do ICMS
(R) Deducao da Cota-Parte do IPVA
(R) Deducao da Cota-Parte do IPI  Municipios

Codificacao
1.1.1.2.01.1.0.00.00.00
1.7.1.8.01.2.0.00.00.00
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00
9.1.1.1.2.01.1.0.00.00.00
9.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00
9.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00
9.1.7.1.8.06.0.0.00.00.00
9.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00
9.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00
9.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00
SUBTOTAL

TOTAL I - BASE DA RECEITA DO FUNDEB - 20% DA RECEITA AJUSTADA

As contas do Grupo 9 que serao deduzidas da Base de Calculo sao aquelas cuja caracteristica peculiar seja
DIFERENTE de 105 (Deducao de Receita para formacao do FUNDEB).
O mesmo calculo e efetuado por recurso vinculado. Na apuracao da Base de Calculo Constitucional da
Receita do FUNDEB  por Recurso Vinculado, sera adotado, para efeitos didaticos, o demonstrativo seguinte:
BASE DE CALCULO CONSTITUCIONAL DA RECEITA DO FUNDEB
A PARTIR DOS RECURSOS
CODIGO DO RECURSO
ESPECIFICACAO DA CONTA POR FONTE (*) CONTAS ANALITICAS
VINCULADO
31
TRANSFERENCIAS CORRENTES
31
(R) DEDUCOES DA RECEITA DE TRANSFERENCIA DO FUNDEB
SUBTOTAL
TOTAL II - BASE DA RECEITA DO FUNDEB - 20% DA RECEITA AJUSTADA

As contas do Grupo 9 que serao deduzidas dessa Base de Calculo sao aquelas cuja caracteristica peculiar
seja DIFERENTE de 105 (Deducao de Receita para formacao do FUNDEB).
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Calculo da Despesa Constitucional com FUNDEB  Item 3.3.3 do Relatorio de Validacao e
Encaminhamento RVE
Na apuracao do Calculo da Despesa Constitucional com FUNDEB  a partir dos Recursos Vinculados,
sera adotado, para efeitos didaticos, o demonstrativo seguinte:
CALCULO DA DESPESA CONSTITUCIONAL COM FUNDEB
A PARTIR DOS RECURSOS
CODIGO RECURSO
VINCULADO

CODIGO DA SUBFUNCAO

VALOR
CONTABIL

ADICAO/
EXCLUSAO

VALOR
AJUSTADO

0031*
(...)
Obs.: Deverao ser considerados somente os empenhos liquidados com o campo
Caracteristica Peculiar DIFERENTE de 502 (Art. 21 - Lei FUNDEB)
SUBTOTAL I
(-) DESPESA LIQUIDADA COM RECURSOS DO PLUS DO FUNDEB, NO CASO
DE MUNICIPIO RECEBEDOR
OU
(+) PERDA COM O FUNDEB, NO CASO DE MUNICIPIO CONTRIBUINTE**
(-) DESPESA LIQUIDADA COM RENDIMENTOS DE APLICACAO
FINANCEIRA DO FUNDEB***
%
APLICACAO

VALOR
APLICADO

TOTAL III - GASTOS CONSTITUCIONAIS COM O FUNDEB

*O agrupamento dos empenhos liquidados deve ser feito por recurso vinculado 0031 nas Subfuncoes,
subtraindo os valores absolutos das contas de natureza de despesa orcamentaria 3.1.91.13.99.01.00.00 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS - ALIQUOTA SUPLEMENTAR e
3.3.91.97.00.00.00.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIAL DO RPPS, consoante o
contido na Informacao da Consultoria Tecnica no 40/2005 - Processo no 9697-02.00/05-0, acolhida pelo Tribunal
Pleno, a unanimidade, em sessao de 10-05-2006. De acordo com a referida Informacao, nao sao considerados como
gastos em Educacao os valores referentes a amortizacao de passivo atuarial com o Regime Proprio de Previdencia
do Servidor, tendo em vista que correspondem a dividas do passado resultantes da falta de contribuicoes em
periodos preteritos.
**Para a correta apuracao do percentual constitucional, e necessaria a verificacao da situacao do
municipio: se e recebedor ou contribuinte do FUNDEB. Para tanto, segue o calculo a ser efetuado, nas contas
analiticas com recurso vinculado 0031.
CALCULO RETORNO DO FUNDEB
Modelo valido a partir de 01/01/2019

Recurso
0031

Conta
1.7.5.8.01.0.0.00.00.00
(9.1.7.5.8.01.0.0.00.00.00)
(9.1.1.1.2.01.1.0.00.00.00)
(9.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00)
(9.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00)

Descricao
Transferencias de Recursos do FUNDEB
Deducoes de Transferencias de Recursos do FUNDEB
Deducoes do ITR  Municipios Conveniados  CP105*
Deducoes das Transferencias da Uniao  CP105*
Deducoes das Transferencias dos Estados  CP105*
Resultado Positivo = Recebedor do FUNDEB
Resultado Negativo = Contribuinte do FUNDEB

*Caracteristica Peculiar 105 (Deducao de Receita para formacao do FUNDEB).

 Se o resultado for positivo (+) significa que o municipio e recebedor do FUNDEB, e este valor
devera ser deduzido na linha "(-) Despesa liquidada com recursos do Plus do FUNDEB", para fins de
calculo do percentual constitucional.
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 Se o resultado for negativo (-) significa que o municipio e contribuinte do FUNDEB, e este valor
devera ser acrescido na linha "(+) Perda com o FUNDEB", para fins de calculo do percentual
constitucional.
***Ainda para a apuracao do percentual constitucional, necessario fazer a diferenca entre as contas
(+)1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 e (-) 9.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00, vinculadas ao recurso 0031, para deduzir do valor de
despesa encontrada. Essas contas se referem a Receitas Patrimoniais auferidas com recursos do FUNDEB, como
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