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Diário MT - Tribunal de Contas

Referencia em Saude do Trabalhador;
Em face do apurado pela Comissao de Sindicancia retro e, em especial,
observando as alegacoes contidas no Parecer Juridico no 301/2019  AJU;
ACOLHO

pela

abertura

de

PROCESSO

ADMINISTRATIVO

ACOLHO a decisao expressa no Relatorio Final e DEFIRO pelo
RESSARCIMENTO AO ERARIO do valor de R$ 127,96 (cento e vinte e sete reais e noventa e
seis centavos), com desconto em folha de pagamento a pedido do servidor em comento, bem
como o ARQUIVAMENTO deste PAD.
De-se ciencia a Secretaria Municipal de Saude.
Remeta-se a Secretaria Municipal de Administracao  Comissao
Processante Permanente, para as providencias necessarias.

DISCIPLINAR - PAD.

Sinop - MT, 20 de setembro de 2019

Remeta-se a Secretaria Municipal de Administracao  Comissao
Processante Permanente - CPP, para as providencias necessarias.

ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal

De-se ciencia a Secretaria Municipal de Saude.
Sinop - MT, 20 de setembro de 2019.

DESPACHO No 029/2019
ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal

DESPACHO DE SINDICANCIA No 019/2019
Analisando os autos da Sindicancia instaurada pela Portaria no
1040/2019, destinada a apurar os fatos e responsabilidades ocorridas na Unidade de Saude Joacir
Rodrigues da Secretaria Municipal de Saude;
Em face do apurado pela Comissao de Sindicancia retro e, em especial,
observando as alegacoes contidas no Parecer Juridico no 326/2019  AJU;

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Analisando os autos da Comissao de Processo Administrativo Disciplinar
- PAD nomeada pela Portaria no 195/2019, destinado a apurar os fatos em desfavor do servidor
HENRIQUE SOARES DE JESUS, mat. no 9881, lotado na Secretaria Municipal de Saude;
Examinando os documentos apensados ao PAD no 030/2019, em
especial o Parecer Juridico no 315/2019  AJU especificamente quanto a observancia ao amplo e
irrestrito direito de defesa e a verificacao de que as conclusoes da mesma estao arrazoadas dentro
dos limites a que se propos a abertura do processo e a extensao das provas que o instruiram, na
forma que determina o Titulo V, Capitulo IV, da Lei Municipal no 254/93 e suas alteracoes
posteriores;

Remeta-se a Secretaria Municipal de Administracao  Comissao
Processante Permanente - CPP, para as providencias necessarias.

ACOLHO a decisao expressa no Relatorio Final e DEFIRO pelo
RESSARCIMENTO AO ERARIO do valor de R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos),
com desconto em folha de pagamento a pedido do servidor em comento, bem como o
ARQUIVAMENTO deste PAD.

De-se ciencia a Secretaria Municipal de Saude.

De-se ciencia a Secretaria Municipal de Saude.

ACOLHO pelo ARQUIVAMENTO da sindicancia em comento.

Sinop - MT, 25 de setembro de 2019.

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 101

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

Remeta-se a Secretaria Municipal de Administracao  Comissao
Processante Permanente, para as providencias necessarias.
Sinop - MT, 20 de setembro de 2019
ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Retorna a este Gabinete os autos da Comissao Processante
Permanente, em razao dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador - PAS no
032/2019, envolvendo a empresa BIG BALL SPORTS MATERIAL ESPORTIVO LTDA, inscrita no
CNPJ no 20.510.631/0001-68, participante do Pregao Eletronico no 020/2019  SRP no 041/2019,
referente a Aquisicao de materiais esportivos para atender as necessidades das Secretarias
Municipais., cujo DESPACHO fora proferido em 03 de setembro de 2019 e publicado no Diario
Oficial de Contas na Edicao no 1720;
Considerando a certificacao da Comissao Processante Permanente;

DESPACHO PAS No 082/2019
Analisando
os
autos
do
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR  PAS, instaurado pela Portaria no 855/2019, destinado a apurar os fatos e
responsabilidades envolvendo a empresa CASA DE APOIO AMOR A TODOS EIRELI - ME,
inscrita no CNPJ no 33.019.111/0001-07, participante do Pregao Eletronico no 038/2019  SRP no
066/2019, referente a Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de Casa
de Apoio em Cuiaba/MT, com o intuito de alojar pacientes que irao realizar exames/procedimentos
nas Cidades de Cuiaba/MT e Varzea Grande/MT, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saude.;
Examinando os documentos acostados ao Processo Administrativo
Sancionador no 041/2019, em especial o Parecer Juridico no 320/2019 - AJU, que destaca a
regularidade processual da Comissao retro, especificamente quanto a observancia aos principios
da ampla defesa e do contraditorio, bem como em atencao ao devido processo legal e a verificacao
se as conclusoes da mesma estao arrazoadas dentro dos limites a que se propos a abertura do
Processo Administrativo e a extensao das provas que o instruiram;
E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o
Relatorio Final da referida Comissao Processante Permanente;

ACOLHO a decisao expressa no Relatorio de Analise de Recurso
Administrativo da Comissao Processante Permanente, e DEFIRO pelo(a):
a) CANCELAMENTO da NAD (nota de autorizacao de despesa) de no
1656.27.1/2019;
b) DEVOLUCAO dos produtos adquiridos a empresa em comento pela
Secretaria Municipal de Educacao, Esporte e Cultura, arcando com o onus do frete;
c) RESSARCIMENTO do imposto da Nota Fiscal emitida pela empresa
em comento pela Secretaria Municipal de Educacao, Esporte e Cultura;
d) ARQUIVAMENTO, sem imputar qualquer penalidade a empresa
envolvida.
De-se ciencia.
Remeta-se a Secretaria Municipal de Administracao  Comissao
Processante Permanente, para as providencias necessarias.
Sinop - MT, 20 de setembro de 2019.

ACOLHO a decisao expressa no Relatorio Final da Comissao
Processante Permanente, e DEFIRO pelo IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PELO PERIODO DE 06 (seis) MESES , previsto no art. 7o
da Lei Federal no 10.520/2002.

ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal

Concedo a referida empresa o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da
decisao proferida neste DESPACHO, contados a partir do recebimento do mesmo.

DESPACHO PAS No 085/2019

De-se ciencia.
Remeta-se a Secretaria Municipal de Administracao  Comissao
Processante Permanente, para as providencias necessarias.
Sinop - MT, 20 de setembro de 2019.
ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal

DESPACHO PAS No 083/2019
Analisando
os
autos
do
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
SANCIONADOR  PAS, instaurado pela Portaria no 852/2019, destinado a apurar os fatos e
responsabilidades envolvendo a empresa L. C. SERVICOS DE HOSPEDAGEM LTDA, inscrita no
CNPJ no 13.231.385/0001-40, participante do Pregao Eletronico no 038/2019  SRP no 066/2019,
referente a Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de Casa de Apoio
em Cuiaba/MT, com o intuito de alojar pacientes que irao realizar exames/procedimentos nas
Cidades de Cuiaba/MT e Varzea Grande/MT, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saude.;
Examinando os documentos acostados ao Processo Administrativo
Sancionador no 042/2019, em especial o Parecer Juridico no 318/2019 - AJU, que destaca a
regularidade processual da Comissao retro, especificamente quanto a observancia aos principios
da ampla defesa e do contraditorio, bem como em atencao ao devido processo legal e a verificacao
se as conclusoes da mesma estao arrazoadas dentro dos limites a que se propos a abertura do
Processo Administrativo e a extensao das provas que o instruiram;

Analisando
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