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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 3204 Para fins de analise do pedido de liminar de desocupacao do imovel, comprove a parte autora a caucao no valor equivalente a 03 (tres) meses de aluguel. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a peticao inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC. e nao sendo o caso de improcedencia liminar do pedido (artigo 332 do CPC), remetam-se os autos para o Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania, a fim de designar audiencia de conciliacao, devendo o reu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia. Da citacao constarao as advertencias previstas no artigo 334, paragrafos 8o, 9o e 10o, do CPC (8o - O nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado. 9o - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores publicos. 10 - A parte podera constituir representante, por meio de procuracao especifica, com poderes para negociar e transigir). Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Codigo de Processo Civil, fica consignado que o reu podera oferecer contestacao, por peticao, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redacao da Lei 12.112/2009, cujo termo inicial sera a data: I - da audiencia de conciliacao ou de mediacao, ou da ultima sessao de conciliacao, quando qualquer parte nao comparecer ou, comparecendo, nao houver autocomposicao; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao apresentado pelo reu, quando ocorrer a hipotese do art. 334, 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composicao consensual). 3. Fica o autor intimado para a audiencia na pessoa de seu advogado e por meio da publicacao da certidao do CEJUSC na imprensa oficial (artigo 334, 3o, do CPC), desde ja informado das advertencias mencionadas anteriormente. 4. Nos termos da Resolucao no 809/2019 do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, desde ja, fixo o valor minimo de R$ 60,00 (sessenta reais), por hora, a ser pago pelo servico de conciliacao judicial, levando em consideracao o valor da causa e o patamar basico (Nivel de Remuneracao I) da tabela de remuneracoes, no caso da sessao ultrapassar a uma hora inicialmente prevista, cabera ao conciliador informar o valor complementar para as partes realizarem o deposito. O conciliador fara jus ao recebimento das horas somente se a sessao for realizada, ainda que nao for obtido acordo. A remuneracao do conciliador devera ser recolhida pelas partes, preferencialmente, em fracoes iguais, exceto se uma das partes for beneficiaria da justica gratuita, neste caso a parte que nao e beneficiaria devera efetuar o pagamento integral da remuneracao. O pagamento devera ser feito atraves de deposito na conta corrente de titularidade do conciliador, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo o termo inicial sera a data da sessao de conciliacao, devendo as partes comprovarem nos autos o deposito bancario. Na hipotese de discordancia entre o conciliador e as partes acerca do valor devido, tornem conclusos para arbitramento do valor. A sessao de conciliacao apenas sera cancelada se o autor manifestar seu desinteresse e o reu, por peticao, indicar, tambem, o seu desinteresse na autocomposicao (artigo 334, 5o, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VINICIUS MICHIELETO (OAB 178114/SP) Processo 1005892-61.2019.8.26.0597 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Propriedade Fiduciaria - Banco Daycoval S.A. - Tendo em vista a manifestacao de fls. 50, antes mesmo da citacao da parte requerida, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao do merito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Codigo de Processo Civil. Apos o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP) PORANGABA Civel 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO CEREZER ESCRIVA(O) JUDICIAL MARIA DO CARMO TOBIAS MENDES FURTADO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1270/2019 Processo 0002851-33.2018.8.26.0470 (processo principal 3001303-92.2013.8.26.0470) - Cumprimento de sentenca - Ato / Negocio Juridico - Vilmara Aparecida Ribeiro - AYMORE CREDITO FINACIAMENTO E INV. S.A e outro - Verifico erro material do ultimo paragrafo da decisao de fl. 129. Assim, reconsidero-a, para que o ultimo paragrafo passe a ter a seguinte redacao: Manifeste-se o executado sobre o pedido de fl. 118, penultimo paragrafo no prazo de 15 dias. - ADV: EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), SANDRA NOGUEIRA (OAB 147446/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP), OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA (OAB 280070/SP), JULIANA CHIMENEZ GRANJEIRO (OAB 310784/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP) Processo 1000935-10.2019.8.26.0470 - Procedimento Comum Civel - Compra e Venda - Adilson Martins de Siqueira - Vistos. Melhor compulsando os autos verifico que nao e o caso da concessao da gratuidade judicial ao requerente. Uma porque nao ha nem pedido para tanto e outra, que pelos documentos juntados aos autos, a exposicao dos fatos, bem como a contratacao de advogado particular nao requerendo ser assistido pelo convenio DPE/OAB nao configuram sua hipossuficiencia. Reconsidero a r. decisao de fls. 21/22, reconhecendo erro material, no tocante a concessao dos beneficios da justica gratuita, mantendo-a em todos os seus ulteriores termos. Recolha o autor as diligencias do oficial de justica para cumprimento do mandado. Intime-se. Porangab - ADV: MARIANO HIGINO DE MEIRA (OAB 266811/SP) Processo 1000959-72.2018.8.26.0470 - Procedimento Comum Civel - Financiamento de Produto - Elio Marcelino Anastacio - Claudio Licatti Empreendimentos Ltda - VISTOS EM SANEADOR. Verifico que em sede de contestacao foram suscitadas preliminares que se confundem com o merito e serao analisadas em sentenca. No mais, estao presentes as condicoes da acao, bem assim os pressupostos de existencia e validade da relacao juridica processual, e inexistindo quaisquer irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos se tornaram mui bem delineados com a apresentacao da peca de defesa. Por vislumbrar a efetiva possibilidade de acordo entre as partes, designo audiencia de conciliacao para o dia 10 de dezembro de 2019, as 14h00, no Setor de Conciliacao. Ficam as partes intimadas por meio de seus advogados constituidos nos autos. A falta injustificada dara ensejo a ato atentatorio a justica (artigo 334, paragrafo oitavo do CPC). As partes deverao estar acompanhadas de seus advogados. Int. - ADV: ALEXANDRE HILARIO SILVESTRE (OAB 181765/SP), LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP) Processo 1001352-60.2019.8.26.0470 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Praia Verde

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