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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 4269 expediente de fls. 27. Deixo de designar audiencia de conciliacao, tendo em vista que a experiencia em outros processos com o mesmo objeto deste, se tem mostrado inocua. Intime-se a parte requerida para apresentar contestacao, no prazo de quinze (15) dias, sob pena dos efeitos da revelia. Cite-se e intimem-se. P.Venceslau, 25 de novembro de 2019 - ADV: DEBORA PORTEL FURLAN REDO DE ALMEIDA (OAB 276410/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), NATHALIA BORTOLAN HODLICH (OAB 392689/SP) Processo 1004299-48.2019.8.26.0483 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Lr Detregio Vestuarios - Me - Ana Lucia Depieri Martins - FEITO No 2019/001444 Vistos. Cite(m) o (s) executado(s), via correio, para pagamento em tres (03) dias, ficando advertido/s que decorrido o prazo legal, sera procedido penhora e remocao de tantos bens quantos bastem para garantia da execucao, bem como de que eventual embargos somente sera admitido na audiencia de conciliacao pos penhora, nos termos do artigo 53, da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do enunciado no 13 do Fonaje - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Civeis, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo, e nao da juntada do comprovante da intimacao. Presidente Venceslau, 25/11/2019 - ADV: ARIADINE DEFENDI VICENTINI (OAB 374380/ SP) Processo 1004301-18.2019.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Adriana Marques Erculiani - Banco Bradesco Financiamentos SA - FEITO No 2019/001445 Vistos. Depreende-se do objeto da acao que designacao de audiencia de conciliacao e ato inocuo, razao pela qual, delibero por colher contestacao, no prazo de quinze (15) dias uteis nos termos do artigo 12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018. Ficam as partes advertidas de que nos termos do enunciado no 13 do Fonaje - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Civeis, contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo, e nao da juntada do comprovante da intimacao. Cite-se e intime-se. - ADV: JULIO MARIO DO MEDO AMARAL DE MEDEIROS BORGES (OAB 220648/RJ) Processo 1004375-09.2018.8.26.0483 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata - Wagner C. Santos Optica - Me - Lidia Santos - PROCESSO No 2018/001670. VISTOS. Em face da nao localizacao de bens passiveis de penhora de propriedade do/a executado/a e a inercia do/a credor/a em indica-los, JULGO EXTINTA a acao de Execucao de Titulo Extrajudicial - Duplicata proposta por Wagner C. Santos Optica - Me contra Lidia Santos, com fundamento no artigo 53, 4o (2a figura), da Lei n. 9.099/95. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP) JUIZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL MEDEIROS ESCRIVA(O) JUDICIAL FRANCISCO NEI GUEDES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0894/2019 Processo 0000835-33.2019.8.26.0483/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Abono de Permanencia - Denilza Ribeiro de Souza Vieira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - PROCESSO no 2018/001434 Vistos. Arquivem-se os autos principais (60690) e incidentes (61615). Int. - ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/SP) Processo 0001042-32.2019.8.26.0483 (processo principal 1003787-36.2017.8.26.0483) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Aparecida Creusa Machado - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - FEITO No 2017/001701 Vistos. Informe o requerente se houve ou nao o apostilamento, requerendo o que for de direito e pertinente. Int. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), FABIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (OAB 210478/SP) Processo 0001318-63.2019.8.26.0483/03 - Requisicao de Pequeno Valor - Indenizacao por Dano Moral - Andre Luiz Souza Tassinari - - Maria de Lourde de Jesus Costa - IPREVEN - INSTITUTO DE PREVID. MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Vistos Maria de Lourdes de Jesus Costa ajuizou acao de Procedimento do Juizado Especial - assunto Indenizacao por Dano Moral em face da IPREVEN - INSTITUTO DE PREVID. MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, sendo a acao julgada procedente e neste incidente expedido oficio requisitorio de pequeno valor em favor de Andre Luiz Souza Tassinari e Maria de Lourde de Jesus Costa, o qual foi recebido pela entidade devedora e ate a presente data nao foi cumprido. Possivel na hipotese dos autos o bloqueio via sistema BacenJud de valor necessario para quitacao do debito. Assim ja decidiu o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, conforme abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO em ORDINARIA. MEDICAMENTO. Tutela deferida. Multa aplicada. BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS. Possibilidade. O bloqueio das verbas publicas, em casos de descumprimento judicial, e medida admitida pela jurisprudencia. Precedentes o STJ. Recurso nao provido (TJSP, A. I. 020657356.2012.8.26.0000, j. 21.11.2012, Rel. Des. Peiretti de Godoy). Posicao identica e a do Superior Tribunal de Justica, consoante segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERCAO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, 3o E 461, 5o). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS. OFENSA AO ART. 535. INOCORRENCIA. CONFLITO ENTRE A URGENCIA NA AQUISICAO DO MEDICAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENACOES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVALENCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO A SAUDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO (STJ, Primeira Turma, REsp 900458/RS, j. 26/06/2007, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI). ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESERVACAO DA SAUDE E FORNECIMENTO DE REMEDIOS. BLOQUEIO DE VERBAS PUBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, 5o, DO CPC. INEXISTENCIA DO APONTADO DISSENSO PRETORIANO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NAO-PROVIDOS (STJ, PRIMEIRA SECAO, EREsp 770969/RS, Ministro JOSE DELGADO, j. 28/06/2006). Giza no artigo 13, 1o, da lei no 12.153/2009: Tratando-se de obrigacao da pagar quantia certa, apos o transito em julgado da decisao, o pagamento sera efetuado: ... 1o Desatendida a requisicao judicial, o juiz, imediatamente, determinara o sequestro do numerario suficiente ao cumprimento da decisao, dispensada a audiencia da Fazenda Publica... Pelo exposto, defiro o pedido da parte autora para o bloqueio, por meio do sistema BACENJUD, em contas da parte requerida IPREVEN - INSTITUTO DE PREVID. MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, CNPJ 04.988.533/0001-84, do valor de face do oficio requisitorio de pequeno valor, ou seja, R$ 3.444,75 - TRES MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS, devendo ser imediatamente liberado ao(s) requerente(s) - ADV: ANDRE LUIZ SOUZA TASSINARI (OAB 143388/ SP), RAPHAEL VINHOTO MUCHON (OAB 247842/SP) Processo 0001318-63.2019.8.26.0483/03 - Requisicao de Pequeno Valor - Indenizacao por Dano Moral - Andre Luiz Souza Tassinari - - Maria de Lourde de Jesus Costa - IPREVEN - INSTITUTO DE PREVID. MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Certifico e dou fe que houve deposito judicial. Em observancia ao artigo 1112, 8o, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, informo que o formulario para solicitacao do MLE - Mandado de Levantamento Eletronico, disponibilizado no

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