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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CF/88, senao vejamos: Art. 7o (...) XXIX - acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho,
com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,ate o limite de dois anos
APOS A EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO. No caso, o autor/apelante firmou vinculo contratual
entre 01/01/2005 e 02/02/2011,todavia ajuizou sua acao de cobranca apenas em 14/05/2015,ou seja,
quando em muito ja se mostrava esgotado o prazo de 02 (dois) anos subsequentes ao termino da
contratacao fulminando completamente a pretensao autoral e nao apenas parcialmente como reconhecido
pela sentenca recorrida. Ante o exposto, na forma doart. 932, inciso IV, alinea?b?, do
CPC,CONHECOeNEGO PROVIMENTOao recurso de apelacao, mantendoin totuma sentenca vergastada.
Publique-se, intime-se. Belem/PA, 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0031097-84.2015.8.14.0015 Participacao: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE
CASTANHAL Participacao: ADVOGADO Nome: MARCELO PEREIRA DA SILVA OAB: 9739/PA
Participacao: APELADO Nome: LUCIANA RODRIGUES DE PAIVA Participacao: ADVOGADO Nome:
KLEBER CICERO FARIAS SANTOS OAB: 14889/PA2a TURMA DE DIREITO PUBLICO - APELACAO No
0031097-84.2015.8.14.0015RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTOAPELANTE:
MUNICIPIO DE CASTANHALPROCURADOR DO MUNICIPIO: MARCELO PEREIRA DA SILVA E
OUTROSAPELADA: LUCIANA RODRIGUES DE PAIVAADVOGADO: KLEBER CICERO FARIAS
SANTOS (OAB/PA 14.889)PROCURADOR DE JUSTICA: MARIO NONATO FALANGOLA DECISAO
MONOCRATICA APELACAO CIVEL. FGTS. PRESCRICAO QUINQUENAL. RECURSO
EXTRAORDINARIO 709.212/DF (TEMA 608). SERVIDOR PUBLICO. CONTRATACAO TEMPORARIA.
ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990. RECURSO EXTRAORDINARIO No 596.478/RR-RG (TEMA 191).
RECURSO EXTRAORDINARIO No 705.140/RS-RG (TEMA 308). RECURSO EXTRAORDINARIO No
765.320/MG (TEMA 916). APLICABILIDADE. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos e etc. Recurso de apelacao interposto contra sentenca proferida pelo
Juizo de Direito da 1a Vara Civel e Empresarial de Castanhal, que julgou parcialmente procedente a
pretensao autoral condenando a Municipalidade ao pagamento de FGTS, decorrente de contratacao
temporaria. Em suas razoes a apelante arguiu, em sintese, a incompatibilidade do FGTS com o regime de
contratacao temporaria regida pelo direito administrativo e, portanto, nao gerador de qualquer direito
trabalhista. Ademais, pugnou a condenacao em honorarios advocaticios. Conclusivamente requereu a
reforma da sentenca. A autora/apelada apresentou contrarrazoes (ID no 1558978). Instada, a Procuradoria
de Justica afirmou nao se tratar de materia que justifique a atuacao ministerial (ID no 1976786). E o
relatorio. Decido. Preenchidos os pressupostos extrinsecos e intrinsecos, conheco do recurso. A materia
discutida nestes autos(FGTS ? contratacao temporaria) ja foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em
sede de Repercussao Geral. Confira-se: EMENTA Recurso extraordinario. Direito Administrativo. Contrato
nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei no 8.036/90. Constitucionalidade.1.E
constitucional o art. 19-A da Lei no 8.036/90, o qual dispoe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do
Tempo de Servico na conta de trabalhador cujo contrato com a Administracao Publica seja declarado nulo
por ausencia de previa aprovacao em concurso publico, desde que mantido o seu direito ao salario. 2.
Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratacao do empregado publico,nos termos do art. 37,  2o,
da Constituicao Federal, subsiste o direito do trabalhador ao deposito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salario pelos servicos prestados. 3. Recurso extraordinario ao qual se nega provimento. (RE
596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acordao: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,
julgado em 13/06/2012, REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-032013) No ano seguinte a Suprema Corte, no julgamento doRE 705.140/RS, Repercussao Geral (Tema
308), Relator Ministro Teori Zavascki,pronunciou sobre os efeitos juridicos admissiveis e decorrentes da
contratacao de pessoal pela administracao publica nao precedida de concurso publico, mantendo o direito
ao FGTS. O julgado ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATACAO
DE PESSOAL PELA ADMINISTRACAO PUBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURIDICOS
ADMISSIVEIS EM RELACAO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E
LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSAO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS
VERBAS, MESMO A TITULO INDENIZATORIO.1.Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo
Tribunal Federal, a Constituicao de 1988 reprova severamente as contratacoes de pessoal pela
Administracao Publica sem a observancia das normas referentes a indispensabilidade da previa aprovacao
em concurso publico, cominando a sua nulidade e impondo sancoes a autoridade responsavel (CF, art. 37,
 2o).2. No que se refere a empregados, essas contratacoes ilegitimas nao geram quaisquer efeitos


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