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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
AC - 413053/PE - 2006.83.00.012870-5/04 [0012870-23.2006.4.05.8300/04]
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 9a Vara Federal de Pernambuco
APTE : MARIA ALVES DE MOURA 
ADV/PROC : SOLANGE DE MORAIS VIEIRA ( PE009076) e outros
APDO : UNIAO 
EMBTE : UNIAO 
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSAO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, 
DO ADCT DA CONSTITUICAO FEDERAL. LEI No. 5.315/67. CUMULACAO COM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. 
ADEQUACAO. RE 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO 
OU OBSCURIDADE.
1. Embargos de declaracao nos quais a Uniao aduziu, em sintese,  que o STF ainda nao concluiu o julgamento do RE  
870.947/SE,  por  se  encontrar  pendente  de  julgamento  os  embargos  de  declaracao  opostos  com  pedido  de  efeitos  
infringentes,  nao  sendo  possivel  a  aplicacao  do  acordao  proferido  nos  referidos  autos,  quanto  a  correcao  monetaria,  
enquanto nao forem julgados os embargos de declaracao no aludido recurso extraordinario sob a sistematica da repercussao  
geral.
2. O acordao atacado enfrentou devidamente as questoes postas a sua apreciacao, tendo decidido pela incidencia da correcao 
monetaria nos moldes estatuidos pelo Manual de Calculos da Justica Federal, consoante entendimento do STF, firmado no 
julgamento do RE no 870.947-SE.
3. "A mera possibilidade de aplicacao de efeitos infringentes aos embargos nao e suficiente para afastar o cumprimento da  
decisao  proferida,  que  vincula  as  demais  instancias  judiciais  do  pais".  Precedente:  (TRF5,  APELREEX 
00002958120144058500, Des. Fed. Elio Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, DJE: 04/09/2017).
4. Ainda que se considere a recente decisao do STF em sede dos embargos de declaracao opostos no RE no 870.947, que 
suspendeu  o  seu  efeito  vinculante  imediato,  "tem"-se  por  certo  que,  com  essa  decisao,  "o  Pretorio  Excelso  apenas  
desobrigou, mas nao impediu o afastamento daquela regra de correcao monetaria" (0807725-73.2017.4.05.8200 Rel. Des. 
Fed. Elio Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, julgado. em 04.10.2018).
5. Embora os embargos de declaracao nao sejam o recurso adequado para rediscutir a decisao anteriormente proferida, nao 
restou  caracterizado  o  carater  manifestamente  protelatorio  dos  embargos,  ja  que  nao  ficou  evidenciada  a  ma-fe  ou  a 
intencao deliberada em protelar o andamento do processo com o fim de angariar algum beneficio com o tempo.
6. Precedente: Terceira Turma, APELREEX 08056486420174058500, Relator: Desembargador Federal Rogerio Roberto 
Goncalves de Abreu, julg. 13/02/2019, decisao unanime.
7. No caso dos autos, a Uniao se tornou sucumbente com a prolacao do acordao que deu parcial provimento a apelacao da 
parte autora para reconhecer-lhe o direito a percepcao da pensao especial de ex-combatente, cumulada com o beneficio 
previdenciario. Por sua vez, o acordao recorrido datado de 04/10/2018, adaptou a decisao anterior da Terceira Turma ao 
julgamento do STF no RE 870947 quanto aos criterios de juros de mora e correcao monetaria, sem arbitrar os honorarios.
8. E devida a majoracao da verba honoraria em 20%, nos termos do art. 85,  11, do CPC, pois o recurso de embargos de  
declaracao opostos pela Uniao contra o acordao que fez a adaptacao a decisao do STF (em repercussao geral) nao pretendeu  
a integracao do julgado corrigindo possiveis vicios existentes, mas a rediscussao da materia.
9. Embargos de declaracao improvidos.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos  
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
Relator
jmcda
AC - 592060/RN - 0005715-13.2013.4.05.8400/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : 5a  Vara  Federal  do Rio Grande do Norte (Competente p/  Execucoes 
Penais)
#APTE^:^JARBAS CAVALCANTI DE OLIVEIRA 
#ADV/PROC^:^JOSE ALEXANDRE SOBRINHO ( RN002571) 
#APTE^:^FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
#REPTE^:^PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5a REGIAO 
#APDO^:^OS MESMOS 
#EMBTE^:^FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
EMENTA
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. 
OMISSAO. INEXISTENCIA. PRETENSAO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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