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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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uma hora de tarefa por dia de condenacao, fixadas de modo a nao prejudicar a jornada normal de
trabalho. Como o agente foi condenado a pena superior a 01 (um) ano de reclusao, devera cumprir ainda a
pena de interdicao temporaria de direitos (art. 47, IV, do CP), a qual consistira na proibicao de frequentar
determinados lugares, como bares, boates, casas noturnas, casas de shows e outros estabelecimentos
congeneres, tudo conforme determina o art. 44, 2o, in fine, do CP. Logo, SUBSTITUO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta a LELIS MONTEIRO CORNELIO pelas seguintes penas restritivas
de direitos: a) PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE: DEVE o sentenciado cumprir a pena na
forma de prestacao de servico a comunidade, sendo 7 (sete) horas semanais. Devendo ser observado o 
4o do art. 46 do CP, podendo o reu cumprir a pena, com o labor na metade do tempo, mas nunca inferior a
metade do tempo, ou seja, deve observar o cumprimento da pena em 14 (quatorze) horas semanais. b)
PROIBICAO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES, COMO BARES, BOATES, CASAS
NOTURNAS, CASAS DE SHOWS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGENERES, ENQUANTO
DURAR O CUMPRIMENTO DA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE. II. Analisando de oficio a
situacao processual do sentenciado, notadamente ao que se refere a necessidade de sua constricao
cautelar, verifico que, por ora, nao se encontram vulnerados os requisitos do art. 312 do CPP, uma vez
que o agente foi condenado ao cumprimento de pena em regime inicialmente aberto, a qual foi convertida
em reprimenda restritiva de direitos, por estas razoes, se entender conveniente, o sentenciado deve
recorrer do presente edito condenatorio nos moldes atuais. III. DEIXO DE FIXAR o valor minimo a titulo de
reparacao de danos uma vez que nao ha pedidos neste sentido. IV. Em conformidade com o artigo 34 da
Lei n 8.328/2015, CONDENO LELIS MONTEIRO CORNELIO nas custas judiciais, mas o isento de
pagamento, nos termos do art. 40, VI, do mencionado Diploma Legal, ante as circunstancias nos autos
que apontam ser o reu pobre no sentido da lei. V. Outrossim, com o transito o julgado: 1) OFICIE-SE a
Justica Eleitoral (art. 15, III, da CF); 2) EXPECA-SE oficio ao Instituto de Identificacao de Belem/PA (Res.
016/2007 - GP), para fazer incluir o nome do condenado no rol dos culpados. 3) Proceda-se a destruicao
de drogas e produtos do crime por incineracao, nos termos da Lei. 4) Expeca-se carta de guia
devidamente instruida e, apos, remeta-se a distribuicao. VI. INTIMEM-SE Ministerio Publico, a Defensoria
Publica e/ou Advogado de defesa (este por meio do DJE). VII. INTIME-SE pessoalmente o sentenciado,
ou por edital, caso nao localizado. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 11
de outubro de 2018 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juiza de Direito DENUNCIADO: LELIS
MONTEIRO CORNELIO VITIMA: A. S. P. AUTORIDADE POLICIAL: DELEGADO DE POLICIA CIVIL
ANDRE TAVARES AMORIM
Processo Acao 0101899-32.2015.8.14.0040 Acao Penal de Competencia do Juri 22/01/2019 Data de
Inclusao ACAO PENAL PUBLICA Reu: RENATO RAMOS DA SILVA JUNIOR, vulgo BIL Vitima: JOSE
GOMES DE SOUSA Capitulacao Provisoria: art. 121, caput, do Codigo Penal Processo no 010189932.2015.8.14.0040 SENTENCA 1.Relatorio O Ministerio Publico do Estado do Para, por intermedio de seu
M.D. representante com atribuicoes nesta Comarca, ofertou acao penal publica incondicionada em face do
agente RENATO RAMOS DA SILVA JUNIOR, vulgo BIL, qualificado nos autos, imputando-lhe a pratica
da conduta descrita no art. 121, caput, do Codigo Penal. Narra a peca acusatoria: Consta dos autos do
inquerito policial incluso que no dia 12/12/2015, por volta de 01h00m, na Rua 15 de Novembro, em frente
ao numeral 6-B, bairro Rio Verde, nesta cidade e comarca, o acusado, com patente animus necandi,
desferiu golpes de faca contra a vitima, que ainda nao foi identificada, causando-lhe diversas lesoes que
provocaram a sua morte. Conforme foi apurado, por ocasiao dos fatos, uma guarnicao da Policia Militar foi
abordada por uma pessoa que narrou ter ocorrido um homicidio no endereco supra e que a vitima ja havia
sido encaminhada para o Hospital Municipal. Diante das informacoes, os policiais foram ate o local
indicado, onde encontraram cinco pessoas consumindo bebidas alcoolicas e, ao questionarem acerca do
homicidio, estes indicaram o ora acusado como sendo o responsavel, bem como que a faca utilizada no
crime estaria escondida debaixo de uma cama, sendo que esta realmente foi encontrada. Posteriormente,
ja em sede de delegacia, foi apurado que vitima e acusado estavam bebendo no local do crime, quando
houve um desentendimento entre eles e, em consequencia disto, o acusado acabou por armar-se com um
faca e desferiu um golpe no abdome da vitima. Apos, apesar de encaminhada para o Hospital Municipal, a
vitima veio a obito em decorrencia da facada. Por fim, o denunciado confessou a pratica delitiva. O
inquerito policial foi iniciado por auto de prisao em flagrante. Em sede policial foram ouvidas testemunhas
e realizou-se o interrogatorio do reu (fls. 09/17). Denuncia em 04/02/2016 as fls. 02/04, com rol de 03 (tres)
testemunhas, ocorrendo o seu recebimento em 11/05/2016 (fl. 46). O acusado RENATO RAMOS DA
SILVA JUNIOR devidamente citado apresentou a Resposta Escrita a Acusacao as fls. 52/57v com 02
(duas) testemunhas arroladas, sendo designada a audiencia de instrucao e julgamento a fl. 75. Audiencia
de instrucao e julgamento as fls. 85/87, oportunidade em que foram ouvidas a testemunha da denuncia


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