Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

137DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nesse sentido, Celso Antonio Bandeira de Mello, in Curso de 
Direito Administrativo, Ed. Malheiros, Sao Paulo, 19. ed. P. 951952, in verbis:
Nao se deve supor que nos casos referidos descabe indenizacao 
por serem licitos os comportamentos causadores do dano. Ja se 
mencionou que ha responsabilidade estatal tanto por atos licitos 
como por atos ilicitos. No caso de comportamentos comissivos, 
a existencia ou inexistencia do dever de reparar nao se decide 
pela qualificacao da conduta geradora do dano (ilicita ou licita), 
mas pela qualificacao da lesao sofrida. Isto e, a juridicidade do 
comportamento danoso nao exclui a obrigacao de reparar se o dano 
consiste em extincao ou agravamento de um direito. Donde, ante 
atuacao lesiva do Estado, o problema da responsabilidade resolvese no lado passivo da relacao, nao no lado ativo dela. Importa que 
o dano seja ilegitimo  se assim nos podemos expressar; nao que 
a conduta causadora o seja.
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como 
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando 
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao 
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao.
Sendo assim e considerando a impossibilidade de uso de agua 
encanada por aproximadamente 6 (seis) dias, bem como a condicao 
economica das partes, tenho como justo, proporcional e exemplar 
a fixacao do quantum no importe pugnado na inicial, no total de R$ 
10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para 
cada autor(a), de molde a disciplinar a concessionaria requerida e 
dar satisfacao pecuniaria ao(a) requerente.
Esta e a DECISAO que mais justa emerge para o caso, dada 
a necessidade de se aplicar os principios da razoabilidade e 
proporcionalidade com cada ocorrencia casuistica.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e nos arts. 6o e 38, da LF 
9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado 
pelos autores para o fim de CONDENAR A REQUERIDA NO 
PAGAMENTO INDENIZATORIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL 
REAIS), SENDO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA 
AUTOR, A TITULO DOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS, 
ACRESCIDO DE CORRECAO MONETARIA (TABELA OFICIAL 
TJ/RO) E JUROS LEGAIS, SIMPLES E MORATORIOS, DE 
1% (UM POR CENTO) AO MES, A PARTIR DA PRESENTE 
CONDENACAO (SUMULA 362, STJ).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842
Processo no: 7029121-35.2018.8.22.0001
Requerente: ABIGAIL DA SILVA MENEZES
Requerido(a): LUIS CRISTOVAO SANTOS DE ALMEIDA
Advogado do(a) REQUERIDO: ANGELO FLORINDO DA SILVA - 
RO0005489
Intimacao A PARTE RECORRIDA
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazoes 
Recursais.
Porto Velho (RO), 9 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842
Processo no: 7037314-39.2018.8.22.0001
Requerente: ALUSKA KATARINA DA ROCHA FELIX
Requerido(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES 
GONDIM - RJ0062192
Intimacao A PARTE REQUERIDA/RECORRIDA
FINALIDADE: Por determinacao do juizo, fica Vossa Senhoria 
intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazoes 
Recursais.
Porto Velho (RO), 9 de janeiro de 2019.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7037028-61.2018.8.22.0001
REQUERENTE: LAISA ALVES WINTER 
Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA RAMIRO PONTES - 
RO9689
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. 
Advogado do(a) REQUERIDO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES 
- GO0029320
Intimacao
SENTENCA 
Vistos etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38, LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se, em verdade, de acao declaratoria de inexistencia de 
vinculo contratual (linha telefonica no 11-3171-2184) e consequente 
inexistencia/inexigibilidade de debito (R$ 85,16  vencido em 
03/09/2018), cumulada com indenizacao por danos morais 
decorrentes de contratacao fraudulenta e ameaca de restricao 
crediticia perante as empresas arquivistas, conforme pedido inicial 
e documentos apresentados.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.