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Diário GO - Tribunal de Contas

Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator,
em conhecer do Relatorio em epigrafe e
DETERMINAR ao Comandante-Geral da
Policia Militar que: a) estabeleca rotinas
periodicas de verificacao com vistas a evitar
novas situacoes de cumulacao indevida; b)
sob pena de responsabilidade solidaria e
multa, proceda a instauracao e conclusao,
no prazo de 120 dias, de processos
administrativos em face dos seguintes
policiais militares, colocando termo as
cumulacoes indevidas: 1) Danilo Borges
Ferreira; 2) Luis Carlos Rodrigues; 3)
William Alberto Capel. c) sob pena de
responsabilidade solidaria e multa, proceda
a instauracao e conclusao, no prazo de 120
dias,
de
processos
administrativos
destinados ao atendimento do artigo 90,
inciso VI,  2o, da Lei Estadual n. 8.033/75,
em relacao aos seguintes policiais militares:
1) Adauto Teixeira de Oliveira; 2) Cleuzeni
Freitas Novais Neto; 3) Sergio dos Reis
Manco; 4) Wanderlea Pereira de Jesus; 5)
Jose Araujo Santana Neto. d) sob pena de
responsabilidade solidaria e multa, proceda
a instauracao e conclusao, no prazo de 120
dias, de processo administrativo destinado a
verificacao da compatibilidade dos horarios
da Major Vitalina Souza Barbosa, tendo em
vista a cumulacao com o cargo de
Professora de Ensino Superior da
Universidade Federal de Goias. e) decorrido
o prazo supra, apresente a esta Corte de
Contas
informacoes
circunstanciadas
quanto ao desfecho de cada processo
administrativo. A Secretaria Geral, para as
devidas providencias.
OUTRAS SOLICITACOES - SEFAZ:
1. Processo no 200900047002675 - Trata de
informacoes
prestadas
pela
Superintendencia de Controle Interno da
SEFAZ,
acerca
de
possivel
superfaturamento nos contratos decorrentes
da Ata de Registro de Precos no 073/2008SEAD/MT. O Relator proferiu a leitura do
relatorio e voto. Tomados os votos nos
termos regimentais, foi o Acordao no
161/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes do seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator,

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 20 Goiania, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.

em DETERMINAR ao Secretaria de Estado
da Saude que, no prazo de 180 (cento e
oitenta dias), proceda a instauracao,
conclusao
e
encaminhamento
da
competente Tomada de Contas Especial,
sob pena de responsabilidade solidaria e
multa. A Secretaria Geral, para as devidas
providencias.
Pelo
Conselheiro
HELDER
VALIN
BARBOSA, foram relatados os seguintes
feitos:
TOMADA DE CONTAS - ANUAL:
1. Processo no 201100047001353 - Trata de
Tomada de Contas Anual do Tribunal de
Justica do Estado de Goias, referente ao
exercicio de 2010. O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
162/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos membros que integram o Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pelo Relator,
em JULGAR AS CONTAS REGULARES
COM RESSALVAS, determinando a
expedicao de quitacao ao responsavel,
Desembargador Paulo Maria Teles Antunes,
e recomendacao a entidade jurisdicionada
para que atente quanto as seguintes
ressalvas: a) ausencia de assinatura do
Ordenador de Despesa nos anexos da Lei

4.320/64; b) superavaliacao do passivo e
contabilizacao sem o devido empenho; c) os
restos a pagar ficaram acima da
disponibilidade financeira; d) a presenca de
contas genericas; e) divergencia de valores
entre o inventario e o balanco patrimonial.
Destacando, por fim, nos moldes do artigo
71 da Lei Organica desta Corte, a
possibilidade de responsabilizar o gestor
abarcado neste julgamento no que se refere
aos processos de: a) tomada de contas
especial; b) inspecoes ou auditorias cujo
periodo envolva mais de um exercicio; c)
registro de atos de pessoal; d) obras e/ou
servicos paralisados; e) qualquer processo
que se identifique dano ao erario.
Nada mais havendo a tratar, as dezesseis
horas e onze minutos foi encerrada a
Sessao, sendo convocada outra para o dia
06 de fevereiro, as 15 horas.
Presentes os Conselheiros: Saulo
Marques
Mesquita
(Presidente),
Sebastiao Joaquim Pereira Neto Tejota,
Edson Jose Ferrari, Carla Cintia Santillo,
Kennedy de Sousa Trindade e Helder
Valin
Barbosa.
Representante
do
Ministerio Publico de Contas: Fernando
dos Santos Carneiro. Sessao Plenaria
Ordinaria No 4/2019. Ata aprovada em:
06/02/2019.
Fim da Publicacao

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