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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
4a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
objetivo primordial evitar que o sublocatario seja tomado de surpresa
com a execucao de um despejo. Ademais, podera purgar a mora do
sublocador, se tratar de desejo por falta de pagamento, evitando a
rescisao. [...] Trata-se, nesta hipotese, de ciencia, como expressa a
lei, e nao de citacao. O sublocatario nao e parte originaria na relacao
processual e nela intervira, como assistente do reu, se assim desejar.
[...] (in Lei do inquilinato comentada: doutrina e pratica: Lei no 8.245,
de 18-10-1991. 10 ed. Sao Paulo: Atlas, 2010, p. 277). II - Nao bastasse,
os recorrentes sequer manifestaram interesse em purgar a mora (mora
essa, presente no que diz com as prestacoes vencidas em setembro,
outubro e novembro/2015, e demais vencidas no curso do processo,
cfe. p. 35-40). Buscam, apenas, que no merito seja reformada a sentenca
para expurgar valores alegadamente excessivos do contrato locaticio, e
compensado o que pagaram ao reu Claudenir Araldi - ME. III - Feitas
estas consideracoes, INDEFIRO o efeito suspensivo almejado, desde
ja iniciada a eficacia da sentenca proferida as p. 82-83. IV - No mais,
aguarde-se o julgamento pelo colegiado. INTIME-SE. Florianopolis,
9 de setembro de 2019.
EDITAL DE PUBLICACAO DE DESPACHOS
Quarta Camara de Direito Civil
N. 2019.047769
Apelacao Civel n. 0057928-74.2012.8.24.0023
Relator: Desembargador Selso de Oliveira
Apelante : BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento
Advogado : Luiz Rodrigues Wambier (23516/SC)
Advogado : Mauri Marcelo Bevervanco Jr. (46689AS/C)
Apelante : Banco Safra S/A
Advogado : Gabriel Lopes Moreira (20623/SC)
Advogado : Eduardo Chalfin (42233/SC)
Apelante : Aymore Credito, Financiamento e Investimento S. A.
Advogado : Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (42176/SC)
Advogado : Alan Sampaio Campos (148140/RJ)
Apelante : Oi S/A Em Recuperacao Judicial
Advogado : Wilson Sales Belchior (17314/CE)
Apelado : Jovino Joaquim Goncalves
Advogada : Saile Barbara Barreto da Silva (18136/SC)
Interessado : ABN AMRO Bank S/A
Interessada : Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil
DESPACHO
DESPACHO I - Os recursos de apelacao interpostos pelas res
BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento, Banco
Safra S/A, Aymore Credito, Financiamento e Investimento S. A. e
Oi S/A foram julgados pela Quarta Camara de Direito Civil, em 4
de abril de 2019, em acordao de minha relatoria, no sentido de: a)
homologar o pedido de desistencia do recurso interposto por BV
Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento; b) conhecer
e dar parcial provimento aos demais apelos, para: b.1) afastar a
condenacao solidaria; b.2) minorar a compensacao a titulo de danos
morais, fixando o importe de R$ 10.000,00 em desfavor de cada um
dos reus, mantidos os parametros definidos na sentenca acerca dos
consectarios legais (p. 611-631). II - Aportou as p. 641-642 peticao
firmada pelos procuradores das respectivas partes em 2/7/2019,
informando acordo havido entre o autor e o Banco Santander Brasil
S/A (sucessor por incorporacao da ABN AMRO Bank S/A, Real
Leasing S/A Arrendamento Mercantil e Aymore Credito, Financiamento
e Investimento S/A), atraves do qual o ultimo se obrigou a pagar ao
primeiro a quantia de R$ 60.000,00 (sendo R$ 7.826,00 destinados
ao pagamento de honorarios sucumbenciais). III - O autor/apelado
peticionou a p. 643 em 5/8/2019 pedindo a homologacao do referido
acordo, e a intimacao do Banco Santander para que efetue o pagamento
do montante acordado, acrescido da clausula penal. IV - O Banco
Santander informou a p. 649 o cumprimento da obrigacao, juntando
comprovante de deposito a p. 650 (deposito promovido diretamente
na conta da procuradora do autor). V - Cientifique-se, pois, o autor,
para que se manifeste acerca do deposito efetivado, e diga se entende
satisfeita a obrigacao. VI - Apos, retornem conclusos. INTIME-SE.
Florianopolis, 9 de setembro de 2019.
EDITAL DE PUBLICACAO DE DESPACHOS
Quarta Camara de Direito Civil
N. 2019.047778
Agravo de Instrumento n. 4008745-91.2019.8.24.0000
Relator: Desembargador Selso de Oliveira
Agravante : Nicolau Jorge Vales
Advogado : Douglas Anderson Dal Monte (15765/SC)
Agravado : G2 Incorporacoes e Investimentos Ltda
Advogado : Marcio Roberto Paulo (14112/SC)
Advogado : Bruno Constante Goedert (35978/SC)
DESPACHO
DECISAO MONOCRATICA INTERLOCUTORIA Nicolau Jorge
Valles interpoe Agravo de Instrumento de decisao da juiza Marivone
Koncikoski Abreu, da 1a Vara Civel da comarca de Sao Jose/SC, que,
as p. 139-140 da acao de execucao de titulo extrajudicial no 030137070.2018.8.24.0064 que promove contra G2 Incorporacoes e
Investimentos Ltda., acolheu a oferta da devedora e deferiu a penhora,
por termo nos autos, do imovel objeto da matricula no 45.448 do 1o
Oficio do Registro de Imoveis da comarca, e suspendeu o feito executivo
ate o julgamento dos embargos opostos sob no 030549496.2018.8.24.0064. Assevera que os embargos ja haviam sido recebidos
sem efeito suspensivo em decisao irrecorrida de 30/8/2018, porque
ausentes os requisitos a concessao da tutela provisoria e a inexistencia
de garantia do juizo, aduzindo que nao poderia o juizo de origem,
nos autos da execucao, conferir efeito suspensivo aos embargos, pois
lhe e vedado decidir duas vezes a mesma questao (p. 6). Alega nao
preenchidos os requisitos para concessao do efeito suspensivo,
dispostos no artigo 919,  1o, do CPC, eis evidente a improcedencia
dos embargos, pontuando que a suspensao da execucao desde ja,
antes da avaliacao do imovel e ate o julgamento definitivo dos embargos
causa prejuizos vultosos e inquestionaveis ao Agravante, visto que se
trata de verba alimentar necessaria para a manutencao da sua vida
(p. 7). Acrescenta sequer garantida integralmente a execucao, sendo
necessario o reforco da penhora, visto que o montante oferecido
em garantia pela Agravada e de R$ 118.096,61, sendo que, atualmente,
a divida corresponde a R$ 125.717,94 (principal + honorarios + custas
- doc.03) [...] certo que ate a venda judicial do imovel a divida continuara
crescendo e o imovel certamente sera alienado por valor inferior a
sua avaliacao (p. 8). No mais, discorre que a aceitacao, pelo juizo,
do imovel indicado pela devedora, fere a ordem de preferencia disposta
no artigo 835 do CPC, e defende a necessidade de nova tentativa de
bloqueio on-line de valores, voltado nao apenas as contas de titularidade
da agravada, mas tambem aquelas de titularidade da integrante do
mesmo grupo economico, Casa Propria Construcoes Ltda., proprietaria
do imovel constrito. Reclama tutela antecipada recursal a fim de que
seja realizada a penhora on-line das contas das empresas G2 e Casa
Propria, conforme ordem de preferencia disposta no art. 835 do CPC;
[...] caso reste infrutifera a penhora on-line, seja determinada a penhora
dos imoveis inscritos nas matriculas 26.010 e 26.123 do CRI de Santo
Amaro da Imperatriz e [...] seja efetivada a inscricao do nome da
Agravada nos orgaos de protecao ao credito, conforme previsto no
art. 782,  3o do CPC. Sucessivamente, requer seja autorizado, ao
menos, o seguimento da execucao. Junta documentos (p. 17-764).
DECIDO. I - O recurso e cabivel a teor do artigo 1.015, paragrafo
unico, do Codigo de Processo Civil, restando preenchidos os requisitos
previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma. II - A
possibilidade de antecipacao da tutela recursal em sede de Agravo de
Instrumento e preconizada pelo artigo 1.019, I, do Codigo de Processo
Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e
distribuido imediatamente, se nao for o caso de aplicacao do art. 932,
incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - podera atribuir
efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela,
total ou parcialmente, a pretensao recursal. Cito Luiz Guilherme

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