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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
933Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
taxa media deixaria de ser o que e, para ser um valor fixo. Ha, portanto, que se admitir uma faixa razoavel para a variacao dos 
juros. Assim, admite-se uma faixa razoavel para a variacao dos juros praticados pelo mercado, nao se considerando abusivas 
as taxas superiores ate uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acordao Min. 
Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJ de 20.06.2008) ou ate ao triplo (REsp 
971.853/RS, Quarta Turma, Min. Padua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) dessa media o que na pratica limita drasticamente as 
hipoteses de legitima intervencao judicial nesse dominio economico. Segundo se verifica nos autos, a taxa anual praticada no 
contrato foi de 43,29% a.a., enquanto que a media do mercado teria sido de 23,14% a.a.; por conseguinte, deu-se dentro da 
margem razoavel de variacao (menos que o dobro). Da Comissao de Permanencia No que diz respeito a cobranca de comissao 
de permanencia, forcoso reconhecer que a irresignacao manifestada pelo autor cai literalmente no vazio, pela simples razao de 
que aludida verba nao foi pactuada, nem tampouco existe qualquer evidencia concreta de que tenha sido efetivamente cobrada 
pela instituicao financeira requerida, que, em caso de inadimplencia, haveria de exigir apenas: (I) juros remuneratorios para 
operacoes em atraso, calculados por dia de atraso, conforme taxa informada no preembulo desta CCB; (II) juros moratorios de 
1% (um por cento) ao mes ou fracao e (III) multa moratoria de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso (clausula no 5 - fls. 
33). Assim, a alegacao do autor de abusividade, portanto, nao merece acolhimento. Isto posto, resolvo o processo com merito 
(CPC, art. 487, I), julgando improcedentes todos os pedidos. Custas processuais e honorarios advocaticios pela parte autora, 
estes fixados em 10% sobre o valor dado a causa, tomando por base o grau de zelo profissional, o lugar da prestacao do 
servico, a natureza e importancia da causa e o tempo exigido para o trabalho do advogado do promovido. Suspendo os efeitos 
da sucumbencia por ser a parte autora beneficiaria da Justica Gratuita. P. R. I.
ADV: CARLA ROLA VIANA (OAB 36123/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: REINALDO 
SZYDLOSKI (OAB 23211/CE), ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 30035/CE) - Processo 002586819.2016.8.06.0117 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Jose Elias Rodrigues Maciel - 
REQUERIDO: Sky Servicos de Banda Larga Ltda - JOSE ELIAS RODRIGUES MACIEL, qualificado nos autos, promoveu a 
presente ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO E REPARACAO POR DANOS MORAIS c/c 
PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em face de SKY SERVICOS DE BANDA 
LARGA LTDA. (incorporadora de SKY BRASIL SERVICOS LTDA), tambem qualificada, alegando, em sintese, que: a) ficou 
impedido de firmar contrato de financiamento imobiliario com a Caixa Economica Federal, posto que possuia uma divida com a 
empresa requerida relativa a um pacote de servicos contratado com a mesma, com endereco de instalacao na Rua Raimundo 
Pereira, 196, bairro Diadema, Horizonte/Ce; b) nunca contratou qualquer servico com a requerida, nem autorizou ninguem a 
contratar em seu nome e nem emprestou seus dados para tal finalidade; c) registro um boletim de ocorrencia, sob o no 2081170/2016, na Delegacia Metropolitana de Itaitinga, tendo a requerida informado que, no prazo de 72 horas, a suposta divida 
seria cancelada e o nome do requerente retirado do cadastro de inadimplentes, o que nao ocorreu ate a data da propositura da 
acao; d) postula a declaracao de inexistencia do negocio juridico apresentado, bem como a condenacao da re ao pagamento 
de indenizacao por danos morais estimados em R$44.000,00. A inicial foi instruida com os documentos de fls. 19/34. Tentada 
composicao que resultou infrutifera, fls. 90 A re apresentou contestacao as fls. 91/99. Alegou que: i) os dados para cadastro 
de assinatura sao fornecidos exclusivamente pelo cliente e a assinatura em nome de parte autora esta habilitada no endereco 
na rua Raimundo Pereira, 196 - Horizonte/Ce; ii) todos os requisitos necessarios para a contratacao da assinatura foram 
preenchidos, sendo o autor o unico responsavel por seus documentos; iii) o requerente nao efetuou nenhum pagamento para a 
requerida; iv) ha suspeita de fraude praticada por um terceiro de ma-fe, mas nao fora confirmada cabalmente sua existencia; v) 
existem negativacoes anteriormente feitas em seu nome, de modo que seu credito nao foi negado por culpa da empresa re; vi) 
a assinatura em nome do autor se encontra cancelada e a empresa re providenciou a isencao de todas as faturas inadimplidas, 
sem qualquer onus ao autor. Pugna pela improcedencia da demanda. Replica as fls. 107/113. Intimadas, as partes aduziram 
nao ter provas a produzir. Manifestacao da parte promovida pela retificacao do polo passivo, contando com a concordancia da 
parte contraria. Anunciado o julgamento do feito e intimadas as partes. E o relatorio. Decido. A acao e procedente em parte. No 
caso dos autos, houve negativacao do nome da autora em razao de um contrato supostamente existente entre as partes, porem 
a autora afirmou categoricamente que nao reconhece referido contrato e que nao se beneficiou dele. Ja a requerida, em sua 
defesa, alegou que nao cometeu qualquer irregularidade, uma vez que os dados para cadastro de assinatura sao fornecidos 
exclusivamente pelo cliente, nao havendo que se imaginar que a empresa Re teria acesso aos dados de sua conta sem a sua 
anuencia, caso se considerasse factiveis as afirmacoes sustentadas na peticao inicial, porem nao comprovou a existencia do 
contrato. Confirmou que, ao que tudo indica, a contratacao se deu de forma fraudulenta. Desse modo, e de se reconhecer a 
inexistencia do negocio juridico celebrado entre as partes. Caracterizada esta, pois, a conduta culposa da requerida que foi 
negligente ao celebrar contrato com terceiro, em nome da autora. Assim, considerando que a re nao trouxe fato modificativo, 
impeditivo ou extintivo do direito da autora, tem-se que a autora nao contratou referido servico, de modo que merece acolhimento 
o pedido de inexistencia de debito. Por outro lado, no que se refere a reparacao por danos morais, tem-se que nao possui razao 
a autora. Isso porque constata-se do documento de fls. 100 que existe anotacao em nome da parte autora anterior a anotacao 
realizada pela re. O extrato do SCPC/Serasa mostra-se fundamental por dois motivos. O primeiro e a comprovacao da efetiva 
negativacao. E o segundo para a comprovacao de que a parte nao possui outras anotacoes preexistentes. A Sumula 385 do 
STJ estabelece que da anotacao irregular em cadastro de protecao ao credito, nao cabe indenizacao por dano moral quando 
preexistente legitima inscricao, ressalvado o direito ao cancelamento. A compensacao pecuniaria por abalo de credito e devida 
apenas aqueles que pagam pontualmente suas dividas, e sao surpreendidos por uma anotacao indevida. Apenas nesses casos 
podemos considerar que ocorreu verdadeiro abalo de um dos direitos da personalidade, lesionando a honra e a reputacao. 
Assim, sem o extrato do SCPC/Serasa, nao podemos efetivamente comprovar a negativacao. Tambem nao podemos aferir 
o abalo de credito. No caso dos autos, a parte autora ostenta negativacao anterior, conforme se ve de fls. 100. Portanto, a 
negativacao ocorreu quando existia debito, conforme comprova o documento juntado. Assim, entendo que nao ha que se falar 
em danos morais. Ora, os dissabores experimentados pela autora tiveram, quando muito, apenas repercussao interna e sem 
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