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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 584 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PRETENSAO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.012, 3o, INCISO I, C/C 4o DO CPC. 1. A requerente almeja a suspensao da eficacia da sentenca, pretendendo a manutencao da decisao que antecipou os efeitos da tutela e determinou que a ora requerida restabelecesse o plano de saude a` requerente e ao seu dependente, nas mesmas condico~es do plano cancelado. 2. Requerente que sustentou a probabilidade da reforma do julgado, diante da ausencia de preenchimento, pela re, dos requisitos necessarios para a rescisao contratual, consoante estabelece o art. 19 da Lei no 9.656/98, e a existencia de risco de dano grave em razao de ambos os beneficiarios serem idosos. 3. O efeito suspensivo pretendido encontra fundamento no novo Codigo de Processo Civil, no artigo 1.012, 3o, inciso V c/c 4o, nos seguintes termos: "Art. 1.012. A apelacao tera efeito suspensivo. (...). V - confirma, concede ou revoga tutela provisoria; (...). 3o O pedido de concessao de efeito suspensivo nas hipoteses do 1o podera ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no periodo compreendido entre a interposicao da apelacao e sua distribuicao, ficando o relator designado para seu exame prevento para julga-la; (...). 4o Nas hipoteses do 1o, a eficacia da sentenca podera ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentacao, houver risco de dano grave ou de dificil reparacao." 4. Ha probabilidade do direito, uma vez que, em analise perfunctoria, observa-se que nao houve comprovacao de que o cancelamento do plano de saude tenha se dado com notificacao previa de 60 dias, na forma do paragrafo unico do art. 17 da Resolucao no 195/2009 da ANS, verbis: "As condicoes de rescisao do contrato ou de suspensao de cobertura, nos planos privados de assistencia a saude coletivos por adesao ou empresarial, devem tambem constar do contrato celebrado entre as partes. Paragrafo unico. Os contratos de planos privados de assistencia a saude coletivos por adesao ou empresarial somente poderao ser rescindidos imotivadamente apos a vigencia do periodo de doze meses e mediante previa notificacao da outra parte com antecedencia minima de sessenta dias." 5. O art. 1o da Resolucao do Conselho de Saude Suplementar no 19/1999 dispoe que, no momento do cancelamento, a operadora devera disponibilizar outro plano de saude na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carencia, cuja oferta, em cognicao sumaria, nao foi constatada. 6. Periculum in mora que se verifica, na medida em que os beneficiarios do plano sao idosos, contando a autora com 65 anos de idade e seu dependente com 68, o que revela o risco de dano, ja que podem necessitar de atendimento medico a qualquer momento, sendo certo que utilizaram do servico, inclusive, no curso da acao. 7. Requerimento deferido para que o plano de saude seja mantido ou restabelecido, caso ja suspenso pela requerida, na forma da decisao que antecipou os efeitos da tutela (0056036-33.2018.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO, Rel. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 05/10/2018 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL) DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Dois sao os requisitos (nao necessariamente cumulativos) exigidos pela legislacao processual civil para a antecipacao dos efeitos da tutela recursal (art. 1012, 4o, CPC): a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave ou de dificil reparacao. A probabilidade de provimento do recurso decorre do inequivoco desrespeito aos pronunciamentos desta e. Camara Civel, que, ha tempos, vem se manifestando no sentido da existencia de irregularidades que macularam o processo eleitoral iniciado em 06.05.2018 - notadamente, a irregularidade da Chapa 1, diante da MANIFESTA INELEGIBILIDADE DA SRA. REGINA CELI DOS SANTOS FERNANDES, JA PRONUNCIADA POR ESTA VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL, EM TUTELA DE EVIDENCIA, AO JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0023015-66.2018.8.19.0000. Contudo, ao sentenciar a presente acao (pretensao declaratoria de inelegibilidade), desconsiderou o r. Juizo a quo a tutela de evidencia deferida por esta Camara Civel e, ao inves de JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, ja que nao poderia alterar o que restou decidido em segundo grau de jurisdicao, julgou extinto o processo sem exame do merito, em razao de atos supervenientes praticados pelo GRESAS, nada obstante em desacordo com as deliberacoes judiciais. Nenhuma duvida ha quanto a necessidade de pronto e imediato restabelecimento da eficacia do v. Acordao desta e. 25a Camara Civel, equivocadamente desconsiderado pelo r. Juizo a quo, ainda que afirme, na fundamentacao da sentenca, a inelegibilidade da ENTAO RE, ORA REQUERIDA (Regina Celi). Ja nao fosse isso suficiente, o risco de dano grave ou de dificil reparacao reside no fato de que, nao realizada a tempo nova Assembleia Geral, o objetivo da REQUERIDA, de se perpetuar na direcao do GRESAS ate o carnaval de 2019 sera consumado, anulando os efeitos do v. acordao que a declarou inelegivel e, portanto, inapta para prosseguir no comando da agremiacao. Este Relator ainda tentou, em longa audiencia de mediacao entre as partes, permitir que as mesmas chegassem, por elas, a solucao do conflito refletido nas acoes em curso. Apesar de acreditar que o acordo teria sido alcancado, diante da clareza dos fundamentos expostos as partes e da razoabilidade dos prazos assinalados para saneamento dos vicios apontados e convocacao de nova assembleia, preservando-se o que ja tinha sido aprovado pela propria Comissao Eleitoral para o pleito de 06.05.18, tudo amplamente discutido entre os presentes, o consenso nao fora alcancado, por recusa dos ora requeridos aos seus termos. Destarte, sem mais delongas, impoe-se o restabelecimento da autoridade dos pronunciamentos judiciais, especificamento do v. acordao proferido no AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0023015-66.2018.8.19.0000, que deferiu as tutelas de evidencia postuladas, para: - DECLARAR A INELEGIBILIDADE DOS MEMBROS DA CHAPA 1 , em razao da impossibilidade da Sra. Regina Celi concorrer a uma nova reeleicao; e - DECLARAR A INELEGIBILIDADE DOS MEMBROS DA CHAPA 1, em razao da impossibilidade de socios benemeritos do GRESAS (membros natos do Conselho Deliberativo) concorrerem a vagas como membros transitorios do Conselho Deliberativo. Intimem-se as partes. De-se imediata ciencia ao r. Juizo a quo. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2018. WERSON REGO Desembargador Relator 1 BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Codigo de Processo Civil anotado. 2a ed. rev., atual. e ampl. Sao Paulo: Saraiva, 2016, p. 836. 2 Enunciado 423, FPPC: Cabe tutela de evidencia recursal. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca ... et al. Execucao e recursos: comentarios ao CPC 2015. 1aed. Rio de Janeiro: Forense; Sao Paulo: Metodo, 2017, p. 1054. 4 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3,13a edicao, JusPODIVM, 2016, p. 188/189. 5 MEDINA, Jose Miguel Garcia. Novo Codigo de Processo Civil comentado: com remissoes e notas comparativas ao CPC/1973. 5a ed. rev., atual. e ampl. . Sao Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1476. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciario Estado do Rio de Janeiro Vigesima Quinta Camara Civel

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