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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE RESCISAO DE
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS
IMOBILIARIAS. RELACAO DE CONSUMO. COMPETENCIA
DECLINADA DE OFICIO PARA O DOMICILIO DO
CONSUMIDOR. RENUNCIA. AJUIZAMENTO DA ACAO NO
DOMICILIO DO REU. Afigura-se comportavel ao consumidor
renunciar a prerrogativa de propor a acao em seu domicilio,
podendo faze-lo em consonancia com as regras ordinarias da
competencia. Assim, ajuizado o feito no domicilio do reu, nao
subsiste a decisao que declina de oficio da competencia em prol
do juizo do domicilio do autor/consumidor. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as mencionadas em
linhas volvidas.
ACORDA o Tribunal de Justica do Estado de Goias, em sessao pelos integrantes da
Primeira Turma Julgadora da Quinta Camara Civel, a unanimidade de votos, em
conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto relator.
VOTARAM com o relator, que tambem presidiu a sessao, os Desembargadores
Francisco Vildon Jose Valente e Olavo Junqueira de Andrade.
REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de Justica a Doutora Nelida Rocha da Costa
Barbosa.
Goiania, 9 de setembro de 2019.
No 5079906.64.2019.8.09.0000
COMARCA DE CALDAS NOVAS
AGRAVANTE : JOEL BATISTA
AGRAVADA :
SAN REMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES
LTDA.
RELATOR : DES. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
NR.PROCESSO:
5079906.64.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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