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Diário TO - Município de Palmas

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.381 - SEXTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
especialista seja o regulador do territorio que esta na sua referencia.
 4 Os especialistas vinculados ao municipio estarao
distribuidos por territorio de saude, conforme estabelecido na
Portaria TP no 457/SEMUS/GAB/SUPAVS, de 11 de abril de 2019,
como forma de garantir acesso qualificado e em tempo oportuna
a especialidade, bem como garantir longitudinalidade do cuidado.
Art. 4o O medico especialista, na funcao de regulador,
devera avaliar a pertinencia do encaminhamento, podendo ser:
I - Negado por nao ser pertinente para a especialidade;
II - Devolvido para o medico solicitante para incluir mais
informacoes da historia clinica do paciente, exames realizados e
conduta adotada e/ou sugerir a realizacao de outros exames e/
ou condutas;
III - Autorizar se o caso clinico for compativel com a
especialidade e as informacoes do caso forem justificadas de
forma completa, observando o disposto no Art. 2 do Protocolo de
Regulacao de Acesso a Consultas Ambulatoriais Especializadas,
procedimentos e exames de media complexidade no municipio de
Palmas Tocantins (PORTARIA INST No 941/SEMUS/GAB/DASS,
de 17 de outubro de 2018).
Art. 5o O medico especialista e o responsavel pela
regulacao formativa, cabendo a ele definir as prioridades clinicas
para o acesso do usuario ao servico de saude, bem como
periodicidade de retornos.
Paragrafo Unico. E tambem de responsabilidade do
especialista a orientacao ao medico encaminhador, das melhores
condutas a serem adotadas para garantir um encaminhamento
oportuno e qualificado.
Art. 6o As estrategias educativas implementadas pelos
especialistas deverao ajudar na qualificacao dos profissionais
medicos que atuam na Atencao Primaria, ampliando a resolutividade
e qualificando os encaminhamentos realizadas para atencao
secundaria a saude, proporcionando ainda um melhor atendimento
clinico pautado na integralidade do cuidado ao usuario,
possibilitando o acesso mais organizado e oportuno aos pontos
da rede de atencao, favorecendo assim a utilizacao eficiente dos
recursos disponiveis.
CAPITULO III
DOCENTE ASSISTENCIAL E ATENDIMENTO
COMPARTILHADO
Art. 7o A atividade docente assistencial e um disparador
de acoes de mutua responsabilidade que favorece o vinculo entre
os profissionais especialistas e equipe de saude, profissionais
de saude e os usuarios, alem de favorecer a troca intensa de
saberes profissionais em diversos campos, e se darao atraves de
Atendimento Compartilhado ou Atividade Mista. Para fins deste
artigo, considera-se:
I - Atividade Mista: Alinhamentos teoricos em sala de aula e
logo apos, a formacao se dara por meio de atendimento ao usuario
no territorio de referencia sob a responsabilidade do especialista e
em conjunto com a equipe;
II - Atendimento Compartilhado: Atendimento ao usuario
juntamente a equipe responsavel dentro de um mesmo cenario
(territorio de referencia), favorecendo, uma acao de reciprocidade,
mutualidade, que pressupoe conduta e tomada de decisao
diferenciada diante de um determinado problema, sao utilizadas
como ferramenta de promocao da saude e prevencao de doencas,
bem como com o objetivo de aumentar o escopo de acoes e dar
autonomia aos sujeitos nas tomadas de decisao sobre sua propria
saude;
III - O especialista deve estruturar o atendimento
compartilhado e interdisciplinar com os profissionais da atencao
primaria, com troca de saberes, capacitacao e responsabilidades
mutuas, gerando experiencia para todos os profissionais envolvidos,
tais como estudo e discussao de casos e situacoes, projetos
terapeuticos singulares individuais ou coletivos, orientacoes e
atendimento conjunto.
Art. 8o Para execucao desta atividade os profissionais
especialistas serao lotados, preferencialmente nas unidades de

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atencao secundaria, sendo cada especialista referencia para um
ou mais territorios, dependendo da necessidade.
Art. 9o E de responsabilidade do profissional especialista,
a regulacao e o atendimento a populacao dos municipios
referenciados/conveniados, com o mesmo tempo medio de
regulacao e conforme quotas mensais dos mesmos.
Art. 10 O profissional devera priorizar agendamento
por bloco de horas o que propicia uma menor espera para o
atendimento da consulta e/ ou procedimento, quando os pacientes
sao distribuidos ao longo do periodo de atendimento do profissional,
que alem de garantir um tempo razoavel para que a consulta seja
feita com qualidade garante mais conforto para os pacientes, alem
de evitar superlotacao nos locais de atendimento.
Art. 11 O tempo necessario para um atendimento
adequado e humanizado do usuario sera contratualizado com
cada especialidade, como forma de garantir um tempo medio
qualificado e individualizado por especialidade, levando-se que
em consideracao as especificidades de cada uma. Publico, faixa
etaria, primeira consulta, subsequentes, etc.
Paragrafo unico. Este artigo nao tem a finalidade de garantir
produtividade e sim de organizacao, seguranca e eficiencia da
atuacao profissional, bem como organizar o servico em bloco de
horas podendo ser a qualquer momento revisto.
Art. 12 Esta instrucao normativa entra em vigor na data
de sua publicacao.
GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE, aos 05 dias do
mes de novembro de 2019.
DANIEL BORINI ZEMUNER
Secretario da Saude
AVISO DE RETIFICACAO
EXTRATO DE CONTRATO N 41/2019
O Secretario da Saude de Palmas-TO torna publica a
retificacao do EXTRATO DE CONTRATO N 41/2019, publicado
no Diario Oficial do Municipio no 2375, de 21 de novembro de
2019, pagina 12.
Onde se le:
VALOR ESTIMADO: O valor ordinario do presente Instrumento
e de 52.780,00 (cinquenta e dois mil setecentos e oitenta reais)
RECURSOS: Fonte de Recursos: 044100199 / 040100199, bem
como as despesas inerentes a execucao deste Contrato serao
liquidadas atraves das Notas de Empenhos no 23650, emitida em
31/10/2019; no 23788, emitida em 31/10/2019 e no 23770, emitida
em 31/10/2019
Leia-se:
VALOR ESTIMADO: O valor ordinario do presente Instrumento e de
R$ 84.990,00 (oitenta e quatro mil novecentos e noventa mil reais)
RECURSOS: Fonte de Recursos: 044100199 / 040100199 /
040190199, bem como as despesas inerentes a execucao deste
Contrato serao liquidadas atraves das Notas de Empenhos no
23651, emitida em 31/10/2019, no 23650, emitida em 31/10/2019;
no 23788, emitida em 31/10/2019 e no 23770
GABINETE DO SECRETARIO DA SAUDE, aos 28 dias
de novembro de 2019.
DANIEL BORINI ZEMUNER
Secretario da Saude

VIGILANCIA SANITARIA
EDITAL DE INTIMACAO No 091/2019  PARA
INTERPOSICAO DE RECURSO, 2a PUBLICACAO, COM
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PROCESSO N: 2015047839
AUTO DE INFRACAO No: 0754/2015
AUTUADO  Nome empresarial: RESTAURANTE SARAU LTDA
- ME
AUTUADO  NOME FANTASIA: RESTAURANTE SARAU
CNPJ/CPF: 21.235.820/0001-32


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