Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Por meio da referida sentenca, o Magistrado a quo (Dr. Rodrigo de Melo
Brustolin) julgou parcialmente procedentes os embargos opostos pela devedora,
apenas para declarar a quitacao parcial do debito ate o valor consignado nos autos.
Por fim, condenou-a ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, fixados em
10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Opostos embargos de declaracao pela autora (evento 46), foram rejeitados
por meio da decisao proferida no evento 54.
Em suas razoes recursais (evento 58) a apelante afirma a impossibilidade
de se utilizar, na cedula de credito bancario, o sistema price de amortizacao,
caracterizado pela capitalizacao de juros e anatocismo. Para tanto, traz a baila o art. 4o
da Lei n. 22.626/33 (Lei de Usura) e a sumula n 121 do STF.
Destaca que os juros mensais estipulados na cedula sao de 7% (sete por
cento) ao mes e 125,21% (cento e vinte e cinco por cento) ao ano, o que demonstra a
abusividade.
Noutro vertice, pede seja reconhecida a ilegitimidade de Patricia Alves de
Lima para figurar no polo passivo da execucao, pois esta nao e mais socia da empresa
desde 2015.
Nesses termos, espera o conhecimento e provimento do apelo para que seja
reformada a sentenca, reconhecendo-se a abusividade dos juros cobrados na cedula
de credito bancario e a ilegitimidade passiva de patricia Alves Lima.
Preparo dispensado, eis que a apelante milita sob o palio da assistencia
judiciaria gratuita.
Intimado, o apelado apresentou contrarrazoes, pugnando pelo desprovimento
do apelo (evento 61).
E o relatorio. Passo a decisao.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.
NR.PROCESSO:
5103101.90.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ZACARIAS NEVES COELHO
Validacao pelo codigo: 10403567072895711, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1024 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.