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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa no
sistema. Ciencia ao Ministerio Publico. Belem, 24 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA
DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00061833220198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 24/10/2019---REQUERENTE:J. G. J.
REQUERIDO:ALBERTO JUNIOR SE SOUZA JACOB. SENTENCA ... E o relatorio. Decido. Para haver o
exercicio valido do direito de acao, e necessario sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem
os quais o processo nao possui aptidao para prosseguir em direcao a consecucao do seu fim precipuo,
isto e, a prolacao de uma resposta jurisdicional de merito. Tais requisitos sao denominados pela doutrina
como pressupostos processuais e condicoes da acao e devem estar presentes ao longo de todo o
desenrolar da relacao juridico-processual. Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma
das condicoes da acao e o interesse de agir. Em outras palavras, as partes da relacao juridico-processual
devem demonstrar a necessidade da intervencao do Poder Judiciario e a adequacao da via eleita para a
provocacao jurisdicional. No caso em tela, a requerente demonstrou nao mais possuir interesse processual
em prosseguir com a acao em epigrafe. Assim, a providencia jurisdicional pleiteada pela requerente, por
nao mais ser necessaria, nao lhe trara qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho nao ha a trilhar senao
o da extincao do processo sem apreciacao de merito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUCAO DE MERITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Codigo de Processo Civil. Em
consequencia, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente. Sem custas. Apos o transito em
julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa no sistema. Ciencia ao
Ministerio Publico. P. R. Intimem-se. Belem, 24 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE
SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00079959720198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 24/10/2019---REQUERENTE:E.G.S.
REQUERIDO:EDIVALDO FERREIRA SIQUEIRA. ... E o sucinto relatorio. Decido. Estabelece o artigo
485, inciso III, do NCPC que o juiz nao resolvera o merito quando, por nao promover os atos e as
diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, configurando desta
forma, a falta de interesse processual. Desse modo, considerando que a requerente nao promoveu, no
prazo legal, ato que lhe incumbia, subentende-se que nao mais persistem os motivos ensejadores das
medidas. Desta forma, nao resta alternativa a este Juizo senao a extincao do processo sem resolucao do
merito. Diante do exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente, e, JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fundamento no artigo 485, III, do NCPC, Apos o
transito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa no sistema.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belem, 24 de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE
SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00086493320188145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 24/10/2019---REQUERENTE:A. G. M.
REQUERIDO:PAULO ANDRE DE CARVALHO SETUBAL. SENTENCA ... E o relatorio. Decido. Para
haver o exercicio valido do direito de acao, e necessario sejam preenchidos certos requisitos previstos em
lei, sem os quais o processo nao possui aptidao para prosseguir em direcao a consecucao do seu fim
precipuo, isto e, a prolacao de uma resposta jurisdicional de merito. Tais requisitos sao denominados pela
doutrina como pressupostos processuais e condicoes da acao e devem estar presentes ao longo de todo o
desenrolar da relacao juridico-processual. Depreende-se do disposto no art. 485, VI, do NCPC que uma
das condicoes da acao e o interesse de agir. Em outras palavras, as partes da relacao juridico-processual
devem demonstrar a necessidade da intervencao do Poder Judiciario e a adequacao da via eleita para a
provocacao jurisdicional. No caso em tela, a requerente demonstrou nao mais possuir interesse processual
em prosseguir com a acao em epigrafe. Assim, a providencia jurisdicional pleiteada pela requerente, por
nao mais ser necessaria, nao lhe trara qualquer utilidade. Com efeito, outro caminho nao ha a trilhar senao
o da extincao do processo sem apreciacao de merito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUCAO DE MERITO nos termos do art. 485, VI, do Novo Codigo de Processo Civil. Em
consequencia, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente. Sem custas. Intimem-se. Apos o


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