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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 319
negociar e transigir (NCPC, art. 334,  9o e 10); (e) a falta de contestacao no prazo e na forma legal importa em revelia, quando
presumir-se-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo(a)(s) demandante(s) (NCPC, arts. 344 e 345). Intime(m)-se
o(a)(s) demandante(s) para comparecimento a audiencia supra, conforme o caso via DJe (CPC, arts. 180, 183, 1o, 185, 186,
272, 274, 275, 334, 3o). Serve copia ou via autentica do presente e da inicial como mandado/carta/oficio, para os fins e efeitos
de direito. PI. Certifique-se. Cumpra-se.
ADV: A BAHIA (OAB 1D/BA), MAYANA DE OLIVEIRA BARRETO - Processo 0381121-08.2013.8.05.0001 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - AUTOR: ESPOLIO DE CLAVIS MELHOR DOS SANTOS - REU: Clovis Melhor
dos Santos Junior - Vistos, em inspecao. A vista da informacao encaminhada (fl. 193), retifique-se a autuacao do feito com a
atualizacao dos patronos ali indicados. P. I. Certifique-se. Cumpra-se.
ADV: GUSTAVILSON ROBERTO LEITE E SILVA JUNIOR (OAB 30126/BA) - Processo 0394073-19.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretacao / Revisao de Contrato - REQUERENTE: Sergio Borba Amorim - REQUERIDO: Banco Itau SA -
Vistos, em inspecao. A vista dos argumentos vertidos na inicial, bem assim da presuncao de que tratam os arts. 5o e 99,  3o, do
NCPC, DECIDO conceder, por ora, a gratuidade da justica (CPC/2015, arts. 98 ao 102). O(A)(s) demandante(s) nao pediu(ram),
incidentalmente, a antecipacao da producao de prova pericial contabil, para apuracao desde logo do montante devido no ambito
do contrato de mutuo firmado entre as partes ora litigantes (fls. 01/12). Ainda que nao tenha sido postulado expressamente, entendo ser cabivel e atender aos postulados do acesso a Justica, a boa-fe, a cooperacao deontica, a economia processual e a
eficiencia, a ordem de oficio de antecipacao de prova, mesmo sem urgencia ou caracteristica cautelar, a fim de que, nos mesmos
moldes do pedido feito em acao autonoma de producao antecipada de prova, com fundamento no art. 381, inc. II, do NCPC, a
pericia requestada concorra a otimizacao, seja da autocomposicao, seja da organizacao do feito, com o mais celere refino, pela
realizacao da prova ab initio, das questoes fatico-juridicas, que devem ser objeto de saneamento e da motivacao essencial em
futura sentenca que resolva o merito (NCPC, arts. 1o, 3o, caput, 2o, 4o, 5o, 6o, 8o, 357, 369, 370, 489, inc. II). Nessa hipotese,
entretanto, o procedimento probatorio antecipado devera observar nao o disposto nos artigos 381 ao 383 do NCPC, mas o rito
previsto para a respectiva prova ou meio, cuja producao e vindicada ainda na fase postulatoria ou incidentalmente, mas fora da
fase processual que lhe e comum ou propria (NCPC, arts. 385 e ss.). Neste sentido, enunciado no 634 do FPPC: Se, na pendencia do processo, ocorrer a hipotese do art. 381, I ou II, podera ser antecipado o momento procedimental da producao da prova,
seguindo-se o regramento proprio do meio de prova requerido e nao o procedimento dos arts. 381 a 383 (apud FREDIE DIDIER
JR., RAVI PEIXOTO, Novo codigo de processo civil anotado, Ed. Juspodivm, 5a ed., 2018, p. 245). Destarte, DECIDO deferir,
desde ja, de oficio a producao de prova pericial postulada. Nomeio para tanto o(a) Dra ELI ARAUJO DA SILVA, portadora do CRC/
BA 30.953/O-1, devidamente inscrito(a) no Sistema de Apoio a Pericias Judiciais, cujo curriculum profissional se encontra na
Secretaria desta Serventia. Desde logo fixo honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pela(o)
(s) demandada(o)(s), observado o disposto no art. 95, 3o, inc. II e 4o, do NCPC. Notifique(m)-se a(o)(s) Dras. Perita(o)(s) nomeada(o)(s) para aceitacao do encargo em ate 15 (quinze) dias. Notifique(m)-se as partes para manifestacao, em 15 (quinze)
dias, sobre a nomeacao da(o) expert e os honorarios ora estabelecidos, indicando no mesmo prazo quesitos e assistente tecnico
(NCPC, arts. 465, 467, 477). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo Pericial, devendo a Secretaria, juntamente
com o(a)(s) Perito(a)(s) nomeado(a)(s), cientificar as partes, mediante previa comunicacao, comprovada nos autos com antecedencia minima de 05 (cinco) dias, do dia e hora para o inicio da pericia, advertindo-as que poderao fazer-se acompanhar de
assistente tecnico (NCPC, arts. 466, 2o, 474). Adoto como quesitos do Juizo os seguintes: (i) Qual o montante originario do
emprestimo contratado? (ii) Qual o valor atualizado ate a presente data e qual indice utilizado? (iii) Quais os demais encargos
remuneratorios incidentes e quantas parcelas foram quitadas ou amortizadas? (iv) Quais seriam os termos inicial e final do calculo? (v) Por fim, caso existentes, quais os encargos moratorios incidentes? Uma vez entregue o Laudo Pericial, independentemente de nova conclusao, notifique(m)-se as partes para se manifestarem sobre o teor do laudo tecnico, no prazo de 15 (quinze)
dias (CPC, art. 477, 1o). Expeca-se alvara judicial para levantamento do valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos
honorarios periciais depositados, com as cautelas de estilo (CPC, art. 465, 4o). No tocante ao pleito de exibicao imediata do(s)
documento(s) que esteja na posse da re, tenho que diante da ausencia in folio de manifestacao pelo(a)(s) demandado(a)(s) a
respeito, difiro o decisum sobre a postulada exibicao de documentos para vir lancado, a priori, apos a(s) resposta(s) ou o eventual transcurso in albis do(s) correspondente(s) prazo(s) (NCPC/2015, artigos 6o, 7o, 8o, 370 e 396 e ss.). Neste sentido, importante doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI e SERGIO CRUZ ARENHART: (...) De pronto, necessario se faz observar que
o incidente de exibicao somente ocorrera apos a citacao e, na grande maioria dos casos, ja na fase instrutoria do processo.
Efetivamente, na fase postulatoria, dificilmente havera espaco para o incidente de exibicao. Enquanto nao citado o reu, nao se
pode sequer determinar se o fato (a ser provado com o documento que deve ser exibido) sera controvertido, carecendo, entao,
[de] prova. Mais que isso, pode ocorrer que, citado, o reu traga, anexado a sua resposta, o documento que se pretendia forca-lo
a exibir. Em sendo o reu interessado na exibicao, podera suceder que requeira a exibicao na oportunidade de defesa, processando-se esta posteriormente. Assim, pode-se concluir que o momento primeiro, em que se podera cogitar da determinacao de
exibicao - salvo a possibilidade de exibicao preparatoria, que entao seguira rito proprio e precedera sempre a acao principal (art.
381 e ss.) - sera na fase das providencias preliminares ou, quica, com maior adequacao, no saneamento do processo (art. 357),
momento em que deve o juiz decidir sobre provas (...) (Prova e conviccao, RT, SP, 3a ed., 2.015, p. 557) (italico no original). Por
fim, quanto ao pedido de tutela liminar para realizacao de deposito da quantia entendida como incontroversa com suspensao das
anotacoes restritivas de credito, difiro o decisum sobre a postulada consignacao tambem para apos a(s) resposta(s) ou o eventual transcurso in albis do(s) correspondente(s) prazo(s) (NCPC/2015, artigos 6o, 7o, 8o, 370 e 396 e ss.). No mais, cite(m)-se o(a)
(s) demandado(a)(s) via postal com AR (aviso de recebimento), atendidos os requisitos dos arts. 248 e 250, do NCPC/2015, para
conhecer(em) dos termos da acao e comparecer(em) em audiencia de conciliacao a ser oportunamente, pela Secretaria, pautada e publicada (Portaria 7a VCC no 001/2016 (consolidada), art. 8o; E. STF ADIs nn. 4627 e 4350; C. STJ Sumula no 474; Lei no
6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219, 223, 224, 334, 335, 338, 1.049, 1.045 e ss.), observadas em especial as seguintes informacoes: (a) caso nao haja interesse em autocomposicao do conflito, na hipotese do CPC/2015, art. 334, 5o, primeira parte, o(a)(s)

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