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DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 8 de novembro de 2019.

PRO 59

Da analise quantos aos aspectos constitucionais, verificou-se que a proposta nao afronta o disposto
no art. 60 da Constituicao Estadual, referente as propostas de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
nao se enquadra em qualquer das hipoteses ali previstas. Da mesma forma, a proposicao nao implica em
competencia privativa do Poder Executivo, conforme dispoe o art. 82 da Constituicao Estadual, pois nao
cria atribuicoes aquele Poder.
Ademais, o projeto demonstra-se em consonancia com o disposto no art. 240 da Constituicao
Estadual, na qual afirma caber ao Estado a instituicao de politica estadual de turismo para promocao e
incentivo do turismo como fator de desenvolvimento social e economico.
Portanto, a proposta em analise nao apresenta inconstitucionalidade formal ou material, bem como
nao afronta dispositivos legais vigentes.

Diante do exposto, o parecer e favoravel.
Sala da Comissao, em 29 de outubro de 2019.

Deputado(a) Edson Brum,
Presidente.
Deputado(a) Tenente Coronel Zucco,
Relator(a).

Deputado(a) Pepe Vargas

Deputado(a) Juliana Brizola

Deputado(a) Luiz Fernando Mainardi

Deputado(a) Elton Weber

Deputado(a) Fran Somensi

Deputado(a) Luiz Henrique Viana
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI No 279/2019
Deputado(a) Elizandro Sabino
Dispoe sobre a obrigatoriedade da apresentacao da carteira
de vacinacao no ato de matricula ou rematricula de alunos
nas escolas das redes de ensino publico e privado no
Estado do Rio Grande do Sul e da outras providencias.
Art. 1.o E obrigatoria a apresentacao, pelos pais ou responsaveis, da carteira de vacinacao dos
alunos no ato de suas matriculas ou rematriculas nas escolas das redes de ensino publico e privado do Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 2.o Os pais ou responsaveis que nao apresentarem a carteira de vacinacao ou apresentarem a
carteira desatualizada serao notificados no ato da matricula ou rematricula para procederem a entrega ou a
sua devida regularizacao.