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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 310 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SAFRA S.A ADVOGADO: DR(a). WILLIAM CARMONA MAYA OAB/SP-257198 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA RECUPERACAO JUDICIAL A SOCIEDADE DEVEDORA. EXTENSAO DOS EFEITOS. SUSPENSAO DA EXECUCAO EM FACE DO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. MANTENCA DA DECISAO QUE INDEFERIU A SUSPENSAO. SUSPENSAO DA EXECUCAO NO TOCANTE AO PRINCIPAL OBRIGADO. EXECUCAO QUE DEVERA PROSSEGUIR SOMENTE EM FACE DO GARANTIDOR DO CONTRATO, DIANTE DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO JULGAMENTO DO RESP No 1.333.349/SP, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: "A RECUPERACAO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NAO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUCOES NEM INDUZ SUSPENSAO OU EXTINCAO DE ACOES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDARIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSORIA, POIS NAO SE LHES APLICAM A SUSPENSAO PREVISTA NOS ARTS. 6o, CAPUT, E 52, INCISO III, OU A NOVACAO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORCA DO QUE DISPOE O ART. 49, 1o, TODOS DA LEI N. 11.101/2005". IMPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Decima Camara Civel id: 3154039 *** DGJUR - SECRETARIA DA 10a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0005953-72.2012.8.19.0210 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0005953-72.2012.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00220197 - APELANTE: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO: NATALINO FERREIRA DE ABREU OAB/RJ-015136 ADVOGADO: CINTIA DA SILVA RIBEIRO OAB/RJ-136343 APELADO: MARIA LUIZA RESENDE DAMASCENO REP/P/S/PAI VILAMAR WULMAR DAMASCENO DIAS ADVOGADO: DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO OAB/RJ-076294 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Apelacao civel. Indenizatoria. Queda no interior de coletivo. Lesoes no tornozelo esquerdo da autora. Pleito autoral que visa a condenacao em danos morais. Sentenca que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte re ao pagamento dos danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correcao monetaria a contar da sentenca e juros legais desde a citacao. Apelo da empresa re onde sustenta a inexistencia de nexo de causalidade a ensejar o dever de indenizar. Pretensao que nao merece prosperar. Incidencia do Codigo de Defesa do Consumidor. Concessionaria de transportes publicos que responde objetivamente pelos danos causados a seus passageiros. Versao dos fatos trazida pela autora que restou perfeitamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, aliado ao fato de a parte apelante nao apresentar qualquer outra prova de que as afirmacoes autorais fossem inveridicas. Dever de indenizar demonstrado. Quantum indenizatorio que se mostra corretamente arbitrado, tendo sido observado os criterios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutencao da sentenca que se impoe. Apelo improvido, vencido o Eminente Relator. Conclusoes: POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO VENCIDO O DES.RELATOR, QUE O PROVIA. FOI APLICADA A TECNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO A MAIORIA. EM CONSEQUENCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO VENCIDO O DES.RELATOR. DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACORDAO O DES.PRIMEIRO VOGAL. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038959-11.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0426025-21.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00400356 - AGTE: C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGTE: ATLANTIS RJ EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI OAB/RJ-097685 ADVOGADO: DANIELLE PENA PIRES OAB/RJ-123460 AGDO: ALFREDO CABRAL FELIX DE SOUSA ADVOGADO: ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO OAB/RJ-031481 Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Embargos declaratorios.Argumentacao do recorrente que vai muito alem do que estabelece o artigo 1022 do CPC-15.O inconformismo da parte com o aresto embargado, nao justifica o provimento do recurso integrativo.Sumula 52 deste Tribunal. Inexistencia das hipoteses relacionadas no artigo 1022 do CPC-15 ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, 1o, do mesmo Codigo.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0045918-95.2018.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0006673-71.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00470022 - AGTE: TAUIL E NAVEGA CREPES LTDA-ME ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA OAB/RJ-111099 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Embargos declaratorios.Argumentacao do recorrente que vai muito alem do que estabelece o artigo 1022 do CPC-15.O inconformismo da parte com o aresto embargado, nao justifica o provimento do recurso integrativo.Sumula 52 deste Tribunal. Inexistencia das hipoteses relacionadas no artigo 1022 do CPC-15 ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, 1o, do mesmo Codigo.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0252738-80.2017.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0252738-80.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00488620 - APELANTE: ALLIANZ SAUDE S.A. ADVOGADO: RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS OAB/RJ-108513 APELANTE: CARLOS EDUARDO BENTO DA SILVA (RECUSO ADESIVO) ADVOGADO: HUGO GOLDEMBERG OAB/RJ-019532 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ementa: Embargos declaratorios.Argumentacao do recorrente que vai muito alem do que estabelece o artigo 1022 do CPC-15.O inconformismo da parte com o aresto embargado, nao justifica o provimento do recurso integrativo.Sumula 52 deste Tribunal. Inexistencia das hipoteses relacionadas no artigo 1022 do CPC-15 ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, 1o, do mesmo Codigo.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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