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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDENCIA. PENSAO PREVIDENCIARIA A FILHO MENOR. AUTOR NASCIDO EM 16/03/1993, TENDO ATINGIDO 21 ANOS DE EM 17/03/2014.ACAO DE REVISAO DE PENSAO C/C COBRANCA DE DIFERENCAS. REQUER SEJA OBSERVADA A PARIDADE COM O VENCIMENTO QUE O INSTITUIDOR DA PENSAO RECEBIA NA DATA DO SEU FALECIMENTO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DA PENSAO, BEM COMO PAGAMENTO DE SEGURO E PECULIO.SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA (INDICE 000126) PARA CONDENAR O RIOPREVIDENCIA: (1) A PROCEDER A REVISAO DO BENEFICIO DO AUTOR PARA QUE CORRESPONDA A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS 100 % DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE ESTARIA RECEBENDO O SERVIDOR FALECIDO SE VIVO FOSSE, RESSALVADAS AS GRATIFICACOES E VANTAGENS DE CARATER PRO LABORE

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