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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
228Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
indicada para o polo passivo, sera a mesma, de imediato, SUBSTITUIDA pela SEGURADORA LIDER, ja que e esta quem gere 
o consorcio DPVAT e nao havera qualquer prejuizo a parte autora. Ademais, tal substituicao trara beneficios ao Judiciario, eis 
que evitara a desnecessaria emissao de cartas as Seguradoras, ja que somente a SEGURADORA LIDER e apta a receber 
citacoes e intimacoes por modo eletronico. Tambem consigno, por fim, que, invariavelmente, as proprias Seguradoras requerem 
tal substituicao. Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do presente via publicacao no DJ. Fortaleza/CE, 21 de 
agosto de 2018.
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 
23738/CE) - Processo 0136919-58.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Regisnaldo 
Freitas de Oliveira - REQUERIDO: Sompo Seguros S.a e outro - Pericia Data: 03/12/2018 Hora 08:00 Local: Sala de Pericias do 
CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 
16983/PE) - Processo 0136919-58.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Regisnaldo 
Freitas de Oliveira - REQUERIDO: Sompo Seguros S.a e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Designo, para 
realizacao da pericia, o dia 03/12/2018 as 08:00h. Prossiga-se com a citacao antes determinada, procedendo-se, ainda, a 
intimacao das partes, inclusive, para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguirem suspeicao ou impedimento em relacao aos 
judiciais peritos que irao laborar nas pericias designadas, conforme certidao constante dos autos (art. 467, CPC). Poderao, 
ainda, a teor do art. 469, apresentar quesitos suplementares durante a diligencia, quesitos estes que deverao ser respondidos 
de pronto pelo judicial perito. Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do presente via publicacao no DJ, bem como, 
se atuando no presente, a douta representante do Parquet. Fortaleza/CE, 06 de novembro de 2018. Marcia Oliveira Fernandes 
Menescal de Lima Juiza de Direito Assinado por Certificacao Digital
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 
23738/CE) - Processo 0136919-58.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Regisnaldo 
Freitas de Oliveira - REQUERIDO: Sompo Seguros S.a e outro - Vistos, em permanente e continua correicao. Chamo a ordem 
os presentes. Anoto que, sem a devida comunicacao oficial, o Centro Judiciario de Conflitos e Cidadania deixou de realizar as 
pericias dos processos DPVAT em suas dependencias. Na verdade, este Juizo so tomou conhecimento, por iniciativa propria, de 
que seria disponibilizada outra sala dentro do Forum para tal desiderato. Tal disponibilizacao efetivamente aconteceu. Contudo, 
e mister consignar que a sala indicada nao veio com todos os recursos materiais necessarios para o ato pericial, necessitando 
o Gabinete dispor, por meios proprios, para nao prejudicar as partes e a realizacao da pericia, complementos, tais como um 
computador (eram tres e foram disponibilizado somente dois), isolamento do local da pericia (cortinas) e outros. Assim, deixo 
registrado, para aqueles que nao tiveram tal ciencia, que a pericia nao sera mais realizada na Sala de Pericias do Centro 
Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania, mas, sim, na Sala de Pericias localizada no Bloco B, Nivel -1B, Ala Leste, 
vizinha a Central de Atendimento Judicial (CAJ), mantida, quanto ao mais, a pericia anteriormente designada. Intimar, por 
fim, os representantes das partes do teor do presente via publicacao no DJ, bem como, se atuando nos presentes, a douta 
representante do Parquet. Consigno ainda que, caso ainda nao enviada a comunicacao para fins de intimacao, devera a SEJUD 
V nelas fazer constar a indicacao da nova sala, cabendo ao patrono da parte demandante, nos casos em que ja tenha ocorrido 
o envio, proceder a comunicacao de seu constituinte. Reitero ser mais do que conveniente que o advogado providencie, pelo 
principio da cooperacao, a ciencia de seu constituinte, a fim de evitar maior procrastinacao no andamento do feito. Fortaleza/
CE, 26 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE), ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE), ADV: 
TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0136997-52.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 
REQUERENTE: REGINA MARIA DE SOUSA e outro - REQUERIDO: Sompo Seguros S.a e outro - Conforme disposicao expressa 
na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, abro vista dos presentes autos ao Representante do 
Ministerio Publico, para se manifestar acerca da Decisao de pag. 159. Fortaleza/CE, 19 de julho de 2018.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE), ADV: 
FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE) - Processo 0136997-52.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro 
- REQUERENTE: REGINA MARIA DE SOUSA e outro - REQUERIDO: Sompo Seguros S.a e outro - SENTENCA n.o 1855/2018 
Processo no:0136997-52.2017.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Seguro Requerente:REGINA MARIA 
DE SOUSA e outro Requerido:Sompo Seguros S.a e outro Vistos, em permanente e continua correiao. Acao, buscando o 
recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, ormulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor 
do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, 
defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a 
questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Ouvido, o Orgao Ministerial opinou no sentido 
da improcedencia da acao. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a 
existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou 
funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), consistente de 
lesao no(a) CRANIO, implicando em TRAUMATISMO CRANIANO SUPERFICIAL. TRATAMENTO CONSERVADOR, havendo, 
assim, como resultado do acidente, APRESENTA CEFALEIA EPISODICA, SEM RESTRICAO NEUROLOGICA SIGNIFICATIVA, 
constituido de 10% residual tudo como consta no laudo (pgs. 145 146). Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de 
forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor 
maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja 
sempre majorado). O dano, ja se viu, foi a ordem de 10%, razao pela qual tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo 
percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$1.350,00, que vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), 
confessadamente, JA RECEBEU tal valor de R$3.3750,0 - como se le a(s) pg(s). 002 007 - , superior, portanto. DIANTE DO 
EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo, assim, que nao ha qualquer valor residual a ser pago. Custas 
e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre 
acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Faculto a Seguradora, querendo, 
interpor acao para cobrar o pagamento a maior. P. R. I., inclusive o MP. Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2018 - sexta. JOSIAS 
MENESCAL Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE), ADV: FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE), 
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