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Diário MS - Tribunal de Contas

DEVOLUCAO DE RECURSOS

-

R$ 68.841,12
R$ 578,27
R$ 66.633,04
R$ 578,27

Examina-se a prestacao de contas do Convenio no 350/14 celebrado entre o
Municipio de Campo Grande, atraves da Secretaria Municipal de Educacao, e a
Associacao de Pais e Mestres da EM Profa. Ana Lucia de Oliveira Batista, no
valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), com a finalidade de repassar
recursos financeiros para atender as despesas operacionais, de conservacao
Restou comprovado que o Convenio no 64/2015 foi celebrado e executado em
da rede fisica, manutencao dos equipamentos e material de consumo em
atendimento a legislacao pertinente, entretanto, a documentacao
geral e acoes do PDE.
apresentada a esta Corte nao observou as orientacoes do Anexo I, Capitulo III,
Secao I da Instrucao Normativa no 35/11, extrapolando em mais de 30 (trinta)
Atraves do Oficio no 2218/16 o jurisdicionado encaminha copia dos
dias o prazo de remessa estipulado no item 3.1.A.
documentos relativos ao convenio citado que, apos autuacao, seguiram para a
analise tecnica.
As multas aplicadas por remessa intempestiva de documentos a fiscalizacao
deste Tribunal obedecem a criterios objetivos de dosimetria, uma vez que o
Na primeira apreciacao a equipe da 5a ICE detectou a ausencia de
descumprimento do prazo estabelecido em regulamento expedido por esta
documentos obrigatorios a regular instrucao processual, razao pela qual
Corte de Contas enseja a aplicacao de multa a Autoridade Ordenadora de
intimou o jurisdicionado conforme Termos de f. 565/566/589, sendo que em
Despesas, na razao de uma UFERMS para cada dia de atraso, ate o limite de
resposta o mesmo encaminhou o oficio acostado a f. 572.
(30) trinta, nos termos do que dispoe o art. 46, caput, da Lei Complementar

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 30/05/2019 15:39

Em exame a prestacao de contas do Convenio no 64/15 celebrado entre o
Municipio de Campo Grande/MS  com a interveniencia do Fundo Municipal de
Assistencia Social - FMAS, e o Instituto de Desenvolvimento Evangelico, no
valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), objetivando o repasse de
recursos financeiros para ressarcimento de despesas realizadas e a realizar, na
manutencao e operacionalizacao da entidade.

Pag.20

| No 2090
SEXTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019
Em reanalise o nucleo tecnico emitiu nova analise para fins de intimacao,
porem, concluindo que a prestacao de contas do Convenio em tela nao
atendeu aos regramentos legais, uma vez que para pagamento das tarifas
bancarias foram utilizados recursos do convenio, e registrou a
intempestividade na remessa dos documentos a esta Corte, extrapolando o
prazo normativo em 26 (vinte e seis) dias, em desacordo com o que orienta a
INTC/MS no 35/11 (ANA 56183/17  f. 592).

I - Pelo julgamento da prestacao de contas do Convenio no 350/14 celebrado
entre o Municipio de Campo Grande/MS, atraves da Secretaria Municipal de
Educacao, e a Associacao dos Pais e Mestres da EM Profa. Ana Lucia de
Oliveira Batista como CONTAS REGULARES COM RESSALVA, em razao da
intempestividade na remessa dos documentos, contrariando a orientacao
contida no item 3.1 da INTC/MS no 35/11;

II  Pela APLICACAO DE MULTA ao Ordenador da Despesa Sra. Angela Maria
Novamente intimado o jurisdicionado, por determinacao deste Relator, nas de Brito, portadora do CPF/MF sob o no 143.162.001-78, em valor
pessoas de seus responsaveis/gestores, atraves dos oficios de f. 599, 614 e correspondente a 30 (trinta) UFERMS pelo envio intempestivo de
615, a resposta veio com os oficios de f. 603 e 621.
documentos em prazo superior a trinta dias, que faco pautado na orientacao
contida no artigo 170,  1o, inciso I, alinea a do Regimento Interno,
O Ministerio Publico de Contas, por sua vez, manifestou-se pela irregularidade aprovado pela Resolucao Normativa no 76/13 c/c artigo 46 da Lei
da prestacao de contas do Convenio no 350/14, por entender que restaram Complementar no 160/12;
nao comprovadas as despesas correspondentes ao pagamento da 4a parcela e
tambem considerou irregular o pagamento das tarifas bancarias com recursos III - Pela CONCESSAO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias a partir da data do
do repasse, motivo pelo qual propugnou pela impugnacao dos valores recebimento da correspondencia de ciencia para pagamento da multa  e
apontados no Parecer 5040/2019 de f. 625.
comprovacao nos autos do seu recolhimento - em favor do Fundo Especial de
Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos
E o relatorio. Passo as razoes da decisao.
do artigo 172,  1o, incisos I e II da Resolucao Normativa 76/13, combinado
com os artigos 54; 55 e 83 da Lei Complementar no 160/2012, bem como na
Antes de entrar no merito, entretanto, cumpre esclarecer que em observancia esteira do que orienta o Provimento no 3/2014 da Corregedoria-Geral do
ao que dispoem os artigos 9o e 10, inciso II, c/c 3o e 4o da Resolucao TCE/MS, em especial o artigo 1o, inciso II.
Normativa no 76/13 e considerando o valor global contratado (R$ 97.000,00)
e o valor da UFERMS na data da assinatura de seu termo (30/06/14) passo a E a decisao.
decidir monocraticamente, amparado pela competencia atribuida ao juizo
singular do Conselheiro Relator nos temos do Regimento Interno.
Publique-se.

O Convenio no 350/14 foi celebrado com fulcro na Lei Municipal 3452/98, na PROCESSO TC/MS: TC/10706/2017
Lei Municipal no 3.452/98, no Decreto Municipal 7761/98 e na Lei de PROTOCOLO: 1817705
Licitacoes (8.666/93).
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS
INTERESSADO (A): JANETE BELINI DOLIVEIRA (EX- SECRETARIA)
O extrato do Convenio foi publicado em cumprimento a obrigacao legal TIPO DE PROCESSO: CONVENIO 103/14
contida no paragrafo unico do artigo 61 do Diploma Licitatorio, conforme faz RELATOR: Cons. RONALDO CHADID
prova o documento acostado a f. 28.
PRESTACAO DE CONTAS DO CONVENIO. APLICACAO DE RECURSOS DE
Quanto a prestacao de contas do termo em apreciacao, verifico que a mesma ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO. REGULARIDADE COM RESSALVA.
foi realizada, igualmente, em observancia as regras contidas na Lei 4.320/64, REMESSA INTEMPESTIVA. MULTA
tendo sido realizada da seguinte forma:
Em exame a prestacao de contas do Convenio no 103/2014 celebrado entre o
Municipio de Campo Grande/MS  com a interveniencia do Fundo Municipal de
RESUMO DA EXECUCAO FINANCEIRA
Assistencia Social - FMAS, e o Recanto da Crianca, no valor de R$ 33.000,00
VALOR DO CONVENIO
R$ 97.000,00
(trinta e tres mil reais), objetivando o repasse de recursos financeiros para
VALOR DO REPASSE
R$ 97.000,00
ressarcimento de despesas realizadas e a realizar, na manutencao e
RECURSOS PROPRIOS
R$
33.14
operacionalizacao da entidade.
TOTAL DE RECURSOS
R$ 97.033,14
PRESTACAO DE CONTAS

-

R$ 97.033,14

Restou comprovado que o Convenio No 350/14 foi celebrado e executado em
atendimento a legislacao pertinente, todavia, a documentacao apresentada a
esta Corte nao observou as orientacoes do Anexo I, Capitulo III, Secao I da
Instrucao Normativa no 35/11 quanto ao prazo de encaminhamento, previsto
no item 3.1., razao pela qual sujeito o jurisdicionado a multa prevista no art.
46 da Lei Complementar n. 160/2012.

Atraves do Oficio 2930/17 o jurisdicionado encaminhou a documentacao
pertinente ao convenio que, autuada, seguiu para o nucleo tecnico,
oportunidade em que a 5a Inspetoria intimou o jurisdicionado (f. 620) para
regularizar a instrucao processual.

Em resposta o Ordenador encaminhou o oficio acostado a f. 624, retornando
os autos a 5a ICE que, na analise de f. 627, concluiu que a prestacao de contas
do convenio estava regular, todavia, a remessa da documentacao se deu de
As multas aplicadas por remessa intempestiva de documentos a fiscalizacao forma intempestiva, conforme se extrai da ANA 57259/2017.
deste Tribunal obedecem a criterios objetivos de dosimetria, uma vez que o
descumprimento do prazo estabelecido em regulamento expedido por esta O Ministerio Publico de Contas, igualmente, manifestou-se pela legalidade e
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