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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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impugnado teria dado interpretacao divergente a dada pelo Tribunal de Justica de Santa Catarina e pelo
Superior Tribunal de Justica ao disposto no inciso II do art. 59 do Codigo Penal.
Apresentaram-se
contrarrazoes (fls. 59/61-v).
E o relatorio. Decido.
Considerando que o fundamento da
irresignacao e o contido na alinea c do art. 105 da Constituicao Federal, observo que nao foi atendido o
requisito exigido no 1.o do art. 1.029 do Codigo de Processo Civil, c/c o 1.o do art. 255 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justica, eis que o recorrente nao se desincumbiu do onus de proceder ao
cotejo analitico, evidenciando as circunstancias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
nao sendo suficiente, portanto, a mera transcricao de ementas (v.g., STJ: 2.a Turma, AgInt no REsp
1784117 / SP, DJe 01/07/2019, e STJ: 5.a Turma, AgRg no REsp 1.314.267/AP, DJe 13/11/2017).
Sendo assim, nao admito o recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, 23 de
outubro de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de
Justica do Estado do Para
Belem, 07 de novembro de 2019, Maria de Nazare Carvalho Franco, Secretaria da Secao de Direito Penal.

Numero do processo: 0808173-52.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: ELIELSON
WANZELER RODRIGUES Participacao: ADVOGADO Nome: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR OAB:
11505/PA Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DE
CAMETA Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO HABEAS CORPUS
LIBERATORIO COM PEDIDO DE LIMINAR N 0808173-52.2019.8.14.0000 IMPETRANTE:VENINO
TOURAO PANTOJA JUNIOR. PACIENTE:ELIELSON WANZELER RODRIGUES. AUTORIDADE
COATORA:JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMETA. PROCURADORA
DE JUSTICA:MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES. RELATOR:DESEMBARGADOR ROMULO
NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS.CRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006.
CONTRA O PACIENTE FOI EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM13/12/2018, POREM
O COACTO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO NAO SABIDO.NAO HA INDICIOS NEM PROVA DA
MATERIALIDADE DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006, INEXISTINDO, PORTANTO,
OFUMUS COMISSI DELICT, PRESSUPOSTO DA CUSTODIA CAUTELAR.ALEGACAO QUE NAO PODE
SER ENFRENTADA EM SEDE DEHABEAS CORPUS.DESNECESSIDADE DAPRISAO
PREVENTIVA.IMPROCEDENCIA. CUSTODIA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA PRISAO
PREVENTIVA, ALIADA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, APLICACAO DA LEI PENAL, DIANTE DA
GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.DECISAO
UNANIME. 1. Em relacao as alegacoes de negativa de autoria e insuficiencia de provas, tais suplicas nao
merecem prosperar, pois oHabeas Corpustem rito celere e cognicao sumaria, destinado, apenas a corrigir
ilegalidades patentes e perceptiveis de pronto e nao pode ser enfrentada em sede deHabeas Corpuspor
demandar aprofundado exame de prova; 2. O impetrante alega que ha desnecessidade da medida
extrema, porem a prisao preventiva esta fundamentada principalmente para garantia da ordem publica,
aplicacao da lei penal e principalmente pelas graves consequencias que o crime de trafico de drogas tras
para a sociedade; 3.Ordemdenegada. Decisaounanime. A C O R D A O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os Desembargadores da Secao de Direito Penal, por unanimidade, emdenegar a
ordem, tudo na conformidade do voto do relator. Julgamento presidido pelaExcelentissima Senhora
DesembargadoraVania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha. Belem. (PA), 31 de outubro de 2019.
DesembargadorROMULO NUNESRelator

Numero do processo: 0808740-83.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: OTACILIO JOSE
QUEIROZ GONCALVES Participacao: ADVOGADO Nome: OMAR ADAMIL COSTA SARE OAB:
13052/PA Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DO
TRIBUNAL DO JURI DE BELEM Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO
PU BL IC OHABEAS CORP US LIB E RA T O RI O CO M P E DI DO DE L I MI NA R - No 0 8 0 8 7 4 0 83.2019.8.14.0000.IMPETRANTE:OMAR ADAMIL COSTA SARE (OAB/PA n. 13.052A)IMPETRADO:JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA


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