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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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PODER JUDICIARIO

Ano XXXV - N o- 002/003 - Parte III
Rio de Janeiro, quarta-feira - 7 de janeiro de 2009

...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado
pela Autora para CONDENAR o INSS a restabelecer o beneficio auxilio-doenca da autora, e a pagar os valores devidos desde a data da suspensao do beneficio, acrescidos
de juros e correcao monetaria.
Verifica-se que nao consta da inicial pedido de gratuidade de Justica e este
Juizo, por um lapso, nao determinou a epoca o recolhimento das custas processuais.
Dessa forma, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, observada a
isencao legal de que goza a autarquia.
No entanto, condeno o INSS ao pagamento dos emolumentos referentes ao
registro e a baixa na distribuicao, vez que a isencao atinge especificamente as custas,
nao abarcando os emolumentos, que com elas nao se confundem. Condeno, ainda, ao
pagamento da taxa judiciaria, conforme enunciado 16 do Fundo Especial do Tribunal de
Justica, verbis:
'Nada obstante a isencao de custas que as beneficia (Lei 3350/99, artigo 17,
inciso IX), as autarquias federais sujeitam-se ao pagamento de taxa judiciaria, posto nao
estarem expressamente relacionadas no artigo 115 do Decreto-Lei 05/75.'
Os honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, deverao ser compensados, face a sucumbencia reciproca.
Aplico o duplo grau de jurisdicao obrigatorio. Decorridos os prazos para interposicao dos recursos voluntarios, determino a remessa do feito a instancia superior,
conforme dispoe o artigo 475, caput, e no seu inciso II, do Codigo de Processo Civil,
com a redacao dada pelo artigo 10, da Lei n. 9.467/97.
P.R.I.
Fl. 234: PREJUDICADO, tendo em vista o deferimento da gratuidade de Justica a fl. 194.
Fls. 229/230-verso e 235: DEFIRO a execucao dos honorarios advocaticios
pactuados extrajudicialmente, nos termos do artigo 22,  4o, da Lei n. 8.906/94 c/c artigo
5o, da Resolucao n. 438, de maio/2005, do Conselho da Justica Federal.
Remetam-se os autos a Contadoria Judicial, para proceder aos calculos para
destacamento do valor devido a titulo de honorarios advocaticios, pactuados extrajudicialmente.
Apos, expecam-se os precatorios, nos termos do artigo 4o, da Resolucao n.
559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justica Federal.
Ciencia as partes acerca da expedicao dos precatorios, nos termos do artigo
12, da Resolucao n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justica Federal.
Tudo feito, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisorio, o cumprimento dos precatorios.
1005 - ORDINARIA/OUTRAS
8 - 2007.51.19.002821-3 SIDNEI DANIEL LEITE (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x ECT-EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANDREA DE CARVALHO SEABRA). . Fl. 102: Para que nao reste qualquer duvida acerca do estado de saude da
parte autora, DEFIRO a producao de prova pericial.
INTIMEM-SE as partes, para apresentarem os quesitos, no prazo comum de
dez dias.
10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR
9 - 2007.51.19.001932-7 MARGARIDA DA SILVA ANTONIO (Adv. JOSE
FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em obediencia a determinacao contida no oficio circular n.o 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo
administrativo n.o 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatistica), transcrevo o dispositivo da
r.sentenca proferida em 30/07/2003, pelo Juizo da 2a Vara da Comarca de Barra do Pirai/RJ, anteriormente a instalacao da Subsecao Judiciaria de Barra do Pirai, verbis:
...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral
para CONDENAR o INSS a conceder a requerente o beneficio aposentadoria por invalidez desde a data da suspensao do auxilio-doenca, ou seja, 07 de marco de 2000, com
o pagamento dos valores respectivos desde tal data ate a concessao administrativa da
aposentadoria, acrescidos de correcao monetaria, na forma da Lei 6899/81 e juros legais, estes a partir da citacao.
Condena as partes ao pagamento das custas judiciais, observada a isencao
legal de que goza a autarquia, bem como o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, vez que
a requerente e beneficiaria da gratuidade de Justica.
No entanto, condeno o INSS ao pagamento dos emolumentos referentes ao
registro e baixa na distribuicao, vez que a isencao atinge especificamente as custas, nao
abarcando os emolumentos, que com elas nao se confundem. Condeno, ainda, ao pagamento da taxa judiciaria, conforme enunciado 16 do Fundo Especial do Tribunal de
Justica, verbis:
'Nada obstante a isencao de custas que as beneficia (Lei 3350/99, artigo 17,
inciso IX), as autarquias federais sujeitam-se ao pagamento de taxa judiciaria, posto nao
estarem expressamente relacionadas no artigo 115 do Decreto Lei 05/75.'
Fixo os honorarios em 10% que deverao ser compensados, face a sucumbencia reciproca, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.
Noutro giro, INTIME-SE a parte autora, para comparecer a agencia da CEF e
proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2a Regiao a fl. 233; devendo
portar cedula de identidade e numero do CPF, no prazo de dez dias.
Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para proferir sentenca de extincao da
execucao.
10 - 2007.51.19.003238-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x PEREIRA LOURENCO SERVICOS FISIOTERAPICOS (Adv.
SEM ADVOGADO). . Fls. 26/29: INDEFIRO, visto nao caber a este Juizo substituir as
partes no cumprimento de diligencias.
Ciencia a parte requerente acerca deste despacho.
Total Despacho : 10
Id: 706825
01a Vara Federal de Barra do Pirai
WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA
Juiz Federal
Nro. Boletim 2008.000333
Expediente do dia 16/12/2008
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA
1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA
1 - 2006.51.19.000544-0 MARIA PACHECO BARBOSA (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENCA TIPO:
B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002128/2008 FOLHA
385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. Custas
Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.
. Dessa forma, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUCAO DE SENTENCA.
Tendo em vista a complexidade da causa e os atos processuais realizados,
ARBITRO os honorarios da advogada dativa em R$50,00 (cinquenta reais), nos termos
da Tabela I, do Anexo I, da Resolucao n. 558, de 22 de maio de 2007.
EXPECA-SE o SPH em favor da advogada dativa nomeada a fl. 106, Dra.
PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA - OAB/RJ n. 131.561.
Comprovado o deposito do valor referente aos honorarios da advogada dativa,
expeca-se o RPV, para ressarcimento do Erario, nos termos do artigo 6o, da Resolucao
n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justica Federal.
Ciencia as partes acerca da expedicao do RPV, nos termos do artigo 12, da
Resolucao n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justica Federal.
Comprovado o deposito a que se refere o paragrafo anterior, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuicao.
P.R.I.
2 - 2006.51.19.001978-5 JOSE DE SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA)
x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002130/2008 FOLHA 389/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$
0,00.
. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo demandante.
Sem custas e sem honorarios em virtude da gratuidade de justica.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3 - 2007.51.19.001518-8 LENY CORADINE ZAMANSKY REP/ P/ LEILA CORADINE ZAMANSKY (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENCA TIPO: B2 SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002135/2008 FOLHA
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