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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2070 continuam devendo parte do preco e residem no imovel adquirido, com 3 dormitorios, duas vagas de garagem e outros beneficios, cuja propria cota condominial e de se pressupor nao ser de valor irrisorio. Tal fato por si so ja afasta a presuncao relativa de hipossuficiencia da parte autora. Os embargantes tambem afirmam que nos autos da execucao foi suscitada a ocorrencia de fraude a execucao na alienacao do bem penhorado aos embargantes, o que foi rejeitado pelo juizo a quo, porem reformado pela instancia superior. Diante do exposto, emendem os embargantes a peticao para: 1) Juntar aos autos copia de pecas dos autos da execucao que comprovem o valor do debito ali executado, adequando o valor desta causa, se for o caso. 2) Juntar copia da declaracao de bens e rendas dos embargantes, dos dois ultimos exercicios fiscais, comprovando a impossibilidade de arcarem com as custas do processo, ou, se preferirem, comprovarem o recolhimento das custas, com o que sera entendida renuncia ao pedido de gratuidade. 3) Juntar copia de integra do acordao transitado em julgado que reconheceu a alienacao do bem aos autores ter sido em fraude a execucao, para efeito de analise da inicial. 4) Recategorizar os documentos de fls. 42 a 58 e 62 a 65 na pasta do processo digital. Para tanto, e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. O manual com os procedimentos necessarios para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao ou indeferimento da inicial, conforme o caso. - ADV: EUNICE UYEMA (OAB 135024/SP) Processo 1002472-62.2019.8.26.0366 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1032391-55.2018.8.26.0100 - 1a Vara Civel do Foro Central Civel da Comarca de Sao Paulo/SP) - Transcontinental Empreendimentos Imobiliarios Ltda Assuero Gomes Monteiro - Cumpra-se o ato deprecado. Apos, devolva-se ao Juizo de Origem com as nossas homenagens. Int. - ADV: JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO (OAB 413460/SP) Processo 1002477-84.2019.8.26.0366 - Procedimento Comum Civel - Fornecimento de Agua - Benedito Rodrigues - Vistos. Defiro ao autor prioridade na tramitacao processual em razao de sua idade. Cadastre-se e tarje-se. Verifico que nao ha pedido de concessao de justica gratuita, tampouco o recolhimento de custas processuais. Assim, determino ao autor emende a inicial para: 1) Comprovar o recolhimento das custas processuais. 2) Na hipotese de vir a requerer os beneficios da justica gratuita, ja devera comprovar documentalmente seus bens e rendas, de forma a viabilizar a apreciacao do pedido. 3) Recategorizar os documentos nos. 01 a 04 na pasta do processo digital. Para a recategorizacao dos documentos e necessario acessar a pagina do Tribunal de Justica (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletronico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletronico de 1 grau \> Complemento de Cadastro de 1o Grau. O manual com os procedimentos necessarios para cumprimento da determinacao esta disponivel na pagina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao ou extincao do processo, dependendo do caso. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP) Processo 1002479-54.2019.8.26.0366 - Imissao na Posse - Imissao - Luiz Carlos Gazola - - Maria Luiza Rojas Pereira Gazola - Vistos. Defiro a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita. Anote-se e tarje-se. Recebo a peticao inicial de fls. 01/13. O pedido de antecipacao de tutela comporta acolhimento. Com efeito, a probabilidade do direito dos autores evidencia-se diante da comprovacao de que arremataram o imovel objeto da Matricula no 17.379 do Registro de Imoveis de Mongagua mediante leilao extrajudicial e subsequente outorga de escritura publica de venda e compra ali registrada, com a emissao de cedula de credito imobiliario em favor da CEF (fl. 20). Conforme consta a fl. 19 (averbacao no 02 na referida matricula), a re era a anterior proprietaria fiduciaria do imovel da Avenida Marina no 10.313, que por inadimplemento contratual ensejou a consolidacao da propriedade em maos da credora fiduciaria que, por sua vez, a alienou aos autores. Tal fato caracteriza a posse ilegitima da re a partir da sua notificacao formalizada pela CEF (fls. 22/23) e ate mesmo de eventuais outros ocupantes. Tanto das mencionadas notificacoes como das procedidas pelos autores e juntadas as fls. 24/25, resta comprovado que a reu nao foi localizada para efeito de sua notificacao. Assim sendo, seja ela ou eventuais outras pessoas que estejam ocupando o imovel, haverao de deixa-lo em prol do exercicio do direito de posse dos autores. Neste sentido caminha a jurisprudencia do Tribunal de Justica de Sao Paulo, a exemplo da ementa extraida do acordao proferido no Agravo de Instrumento no 2185300-11.2017.8.26.0000, publicado em 24.01.2018, tendo como Relatora a Desembargadora Rosangela Telles: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSAO NA POSSE. Imovel adquirido em leilao promovido pela CEF. Incabivel a discussao, neste processo, sobre a legalidade da execucao extrajudicial, bem como a relacao obrigacional primitiva. Inteligencia da Sumula no 05 deste E. TJSP. Protecao do terceiro adquirente. RECURSO PROVIDO. Assim, defiro a tutela de urgencia requerida, para intimacao da re ou de eventuais ocupantes do imovel para que o desocupem voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupacao coercitiva e imissao dos autores na posse do bem. No mesmo ato, deverao ser citadas e identificadas as pessoas que estiverem ocupando o imovel, para que contestem o pedido no prazo de 15 (quinze) dias uteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos constantes da peticao inicial. Devera o Oficial de Justica permanecer em poder do mandado para, em nao havendo a desocupacao voluntaria no prazo fixado, retornar ao local e cumprir a ordem de retomada compulsoria do bem. Para esta hipotese, deverao os autores contatar o Oficial de Justica para agendamento da diligencia, de forma a disponibilizarem todos os recursos necessarios e se fazerem presentes ou representados no ato, para a formalizacao da imissao na posse. Alias, deverao da mesma forma acompanhar a primeira diligencia do Oficial de Justica, para eventual imissao na posse, em caso de constatacao de abandono do imovel. Defiro a requisicao de forca policial, para uso se e na medida do necessario, servindo copia da presente como oficio para essa finalidade. Esta decisao servira como mandado, acompanhada de senha de acesso ao processo digital e da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justica. Providencie o cartorio a impressao e encaminhamento da presente decisao juntamente com a folha de rosto a Central de Mandados. Deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao (CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Apos a segunda tentativa de citacao, suspeitando o Oficial de Justica da ocultacao da re, devera proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citacao por hora certa), independentemente de ordem judicial. A recusa no recebimento da citacao sera considerada desobediencia de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FERNANDO LUIZ NERES (OAB 373850/SP), DIEGO CASSIO DO CARMO COUTO (OAB 371762/SP) Processo 1002496-90.2019.8.26.0366 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1004060-23.2017.8.26.0157 - 3a Vara Judicial da Comarca de Cubatao/SP) - Instituto de Educacao e Cultura Unimonte S/A - Cumpra-se o ato deprecado. Apos, devolva-se ao Juizo de Origem com as nossas homenagens. Int. - ADV: CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP) Processo 1002515-96.2019.8.26.0366 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1004886-31.2019.8.26.0011 - 3a VARA CIVEL FORO REGIONAL XI - PINHEIROS) - Fundacao de Rotarianos de Sao Paulo - Cumpra-se o ato deprecado. Apos, devolva-se ao Juizo de Origem com as nossas homenagens. Int. - ADV: LETICIA CANTARELLI HENRIQUES (OAB 362278/SP) Processo 1002527-18.2016.8.26.0366 - Procedimento Comum Civel - Reivindicacao - Savoy Imobiliaria Construtora Ltda

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