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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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RECURSO DE APELACAO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Cinge-se a controversia recursal sobre o
direito do apelante se inscrever e participar do Concurso Publico de Admissao ao Curso de Formacao de
Soldados da Policia Militar- CFSD- 2012, considerando que o edital preve expressamente a idade maxima
de 27 (vinte e sete) anos. II. De acordo com a regra editalicia, constante no item 4.3, ?b? do referido edital,
a idade maxima para inscricao no referido concurso e de 27 (vinte e sete anos) anos ate a data do
encerramento da inscricao. III. Vale destacar a Lei n 6.626/2004, que estabelece expressamente a idade
maxima de 27 (vinte e sete) anos para a inscricao noCursos de Formacao de Oficiais, de Sargentos e de
Soldados. IV. Nao ha qualquer irregularidade na estipulacao de idade minima e maxima, visto que esta em
conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o RE n. 600.885/RS,
decidiu em incidente de repercussao geral que e necessaria a existencia de lei para que os editais possam
fixar limite de idade para ingresso nas Forcas Armadas e, por conseguinte, na Policia Militar Estadual ou
no Corpo de Bombeiros. V. Analisando os documentos constantes nos autos, observa-se que o apelante
nasceu no dia 11/04/1982, conforme copia da carteira de identidade constante as fls. 23 (pag 21 do id n
844450) e que o mesmo completou a idade maxima de 27 (vinte e sete) anos permitida para inscrever-se
no certame na data de 11/04/2009, assim, considerando que o presente certame foi ofertado pela
Administracao Publica no ano de 2012, resta devidamente comprovado que o mesmo nao possuia idade
para inscrever-se no exame de selecao do Curso de Formacao em tela, nao havendo que se falar em
violacao a direito seu. VI. O Edital do concurso publico e a norma regente que vincula tanto a
administracao publica quanto o candidato. Consequentemente, o cumprimento das regras do Edital nao e
so de responsabilidade da Administracao Publica, mas tambem do candidato, sob pena de violacao ao
principio da vinculacao ao instrumento e da legalidade. VII. Recurso de Apelacao conhecido e desprovido.

Numero do processo: 0005350-50.2015.8.14.0301 Participacao: APELANTE Nome: INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Participacao: APELADO Nome: ANA DEISE
PINTO DA SILVA Participacao: ADVOGADO Nome: ELIELSON NAZARENO CARDOSO DE SOUZA
OAB: 148 Participacao: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARAREMESSA
NECESSARIA E APELACAO. ACAO ORDINARIA. PEDIDO DE SUSPENSAO DA COBRANCA E DE
RESTITUICAO DE VALORES. SENTENCA DE PROCEDENCIA NA ORIGEM.CONTRIBUICAO
COMPULSORIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTENCIA A SAUDE. IPAMB. A JURISPRUDENCIA DO STF
E PACIFICA DO SENTIDO DE QUE E VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR
CONTRIBUICAO PARA ASSISTENCIA A SAUDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE
FORMA COMPULSORIA. RE 573.540 RG/MG E ADI 3.106. O RECOLHIMENTO INDEVIDO DO
TRIBUTO ENSEJA A SUA RESTITUICAO AO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DO ART. 165 DO
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. CONFIGURADO O DESCONTO INDEVIDO, DEVE SER ELE
RESTITUIDO.APELACAO CONHECIDA EIMPROVIDA.EM REMESSA NECESSARIA, SENTENCA
CONFIRMADA.A UNANIMIDADE.1 ? ?Os Estados-Membros nao podem contemplar como beneficios, de
modo obrigatorio em relacao aos seus servidores, sob pena de macula a Constituicao do Brasil, por
afronta a legislacao fundamental que a Uniao fez editar no desempenho legitimo de sua competencia (Lei
9.717/1998), servicos de assistencia medica, hospitalar, odontologica social e farmaceutica?. Precedente
do STF. ADI 3106.2 ?No caso, conforme entendimento pacifico na jurisprudencia do STF, tem-se que as
contribuicoes para custeio de servicos de assistencia medica nao podem ser instituidos de forma
compulsoria pelos entes federativos.3 -APELACAO CONHECIDA e IMPROVIDA.Em REMESSA
NECESSARIA, SENTENCA CONFIRMADA.A UNANIMIDADE. ACORDAO Acordam
osExcelentissimosSenhores Desembargadores componentes da 1a Turma de Direito Publico, por
unanimidade de votos,em CONHECER DO RECURSO DE APELACAO e NEGAR-LHE
PROVIMENTO.EmRemessa Necessaria, sentenca confirmada,tudo nos termos do voto da
Desembargadora Relatora.Plenario Virtual da 1a Turma de Direito Publico do Tribunal de Justica do
Estado do Para, aos 04 (quatro) dias de novembrode 2019.Belem (PA), 12 de novembro de 2019.
DesembargadoraEZILDAPASTANAMUTRANRelatora

Numero do processo: 0808874-13.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: ALDO DO
SACRAMENTO QUARESMA Participacao: ADVOGADO Nome: EDERSON BARROS DIAS OAB: 15531
Participacao: AGRAVADO Nome: LARA ROSA CARDOSO E CARDOSO Participacao: ADVOGADO
Nome: AILEEN YUKA LIMA SEKIOKA OAB: 28797/PADecisao Monocratica Trata-se de Agravo de


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