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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CONSULTORIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, para que sejam sustados os protestos lavrados
contra a requerente, em data posterior ao deferimento da Recuperacao Judicial, eis que tal determinacao
nao constaria da decisao anterior.Inicialmente, ressaltoque a correicao parcial se destina a corrigir erro ou
abuso que importe em inversao tumultuaria dos atos e formulas da ordem legal do processo. Nao cabe
contra materia de merito.O requerente almeja reconsideracao da decisao anterior, para que a mesma
abarque a proibicao de lancamento de protestos e restricoes, para dividas arroladas no Plano, mas em
data posterior ao deferimento.Pois bem, destaquemos que nao existe no Codigo de Processo Civil
brasileiro, nenhuma mencao direta ao pedido de reconsideracao, apesar deste ser utilizado
frequentemente no dia a dia forense. Atraves dele a parte dirige-se ao magistrado que prolatou a decisao
interlocutoria ou um despacho de mero expediente e solicita a este uma mudanca do que foi decidido.No
caso em apreco, a medida requerida pelo nobre causidico, esbarra no instituto da supressao de instancia,
ja que a medida solicitada pelo recorrente, sequer foi requerida em sede de 1o grau ou comunicada ao
Juizo do feito, nao podendo esta Relatora, decidir materia nao apreciada pelo Juizo primevo.Com efeito,
apesar dos argumentos expendidos pela parte, sem adentrar na plausibilidade do direito alegado, entendo,
data venia, que eventual pronunciamento nesta instancia recursal importaria em inequivoca supressao de
instancia, tendo em vista a ausencia de apreciacao jurisdicional do pedido em comento.Portanto, inadmitese que a presente correicao se preste a decidir materia sequer requerida ao Juizo a
quo.EMENTA:CORREICAOPARCIAL- APENSAMENTO DE AUTOS CRIMINAIS -PEDIDODE
DESAPENSAMENTO - AUSENCIA DE DECISAO JUDICIAL INDEFERINDO O PLEITO SUPRESSAODEINSTANCIA- PROCESSAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELONGA
PROCESSUAL NAO DEMONSTRADA - DESPROVIMENTO. Considerando que o pleito deduzido no bojo
do presente expediente nao foi objeto de analise na decisao impugnada, a apreciacao por
estaInstanciaRecursal importaria em inequivocasupressaodeinstancia.- (...)-Correicaoparcialnao provida.
(Correicao Parcial (Adm)1.0000.17.106024-7/000 1060247-97.2017.8.13.0000 (1).Relator(a) Des.(a)
Correa Junior, Orgao Julgador / CamaraConselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA,
Sumula, CORREICAO PARCIAL NAO PROVIDA, Data de Julgamento 06/08/2018). Portanto, INDEFIRO o
pedido. BELEM, 07 DE NOVEMBRO DE 2019 Gleide Pereira de Moura relatora

Numero do processo: 0804378-38.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: LUXEMBURGO
INCORPORADORA LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL
OAB: 13179/PA Participacao: AGRAVADO Nome: RUTH LINDA BENCHIMOL Participacao: ADVOGADO
Nome: MAURO JOAO MACEDO DA SILVA OAB: 499-B/AP1a TURMA DE DIREITO PRIVADO.AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No:0804378-38.2019.8.14.0000.JUIZO DE ORIGEM: 4a
VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELEM.AGRAVANTE: LUXEMBURGO INCORPORADORA
LTDA.ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASILAGRAVADO: RUTH LINDA
BENCHIMOLADVOGADO: JAMILE GOMES EL-HUSNY.RELATORA: Desa. MARIA DO CEO MACIEL
COUTINHO. DESPACHOVistos os autos. I - Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazoes ao
agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021,  2o do CPC/15;II - Apos, conclusos.
Belem/PA, 07 de novembro de 2019. Desa. MARIA DO CEOMACIELCOUTINHORelatora

Numero do processo: 0004848-40.2018.8.14.1875 Participacao: APELANTE Nome: PEDRO SILVA DA
FONSECA Participacao: ADVOGADO Nome: BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES OAB: 21820/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA
SILVA OAB: 12614/PA Participacao: APELADO Nome: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO
S/AAPELACAO CIVEL. ACAO DE REPETICAO DE INDEBTO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS BANCARIOS.
DESNECESSARIA. COMPROVADO O VINCULO ENTRE AS PARTES. APELO CONHECIDO E
PROVIDO. SENTENCA ANULADA.1. Verifico que fora proferido despacho determinando a emenda da
peticao inicial, para que o autor/recorrente juntasse aos autos extratos de movimentacao da conta
bancaria.2. De acordo com o artigo 320 Codigo de Processo Civil, entendo que a peticao inicial devera ser
acompanhada dos documentos indispensaveis a propositura da acao.3. Assim sendo, considero que o
recorrente apresentou documentos e informacoes indispensaveis a propositura da acao, restando
comprovado o vinculo entre as partes. Desse modo, os extratos bancarios podem ser considerados
eficazes para a procedencia do pedido, mas nao para o conhecimento da acao.4. Recurso conhecido e


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