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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTICA GRATUITA.
DEFERIMENTO. Impoe-se a concessao dos beneficios da
Assistencia Judiciaria Gratuita a parte que demonstra nao
possuir condicoes financeiras de arcar com o pagamento das
custas processuais sem comprometer o sustento proprio ou de
sua familia. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 214828-06.2014.8.09.0000, Rel.
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL,
julgado em 14/08/2014, DJe 1612 de 22/08/2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO COGNITIVO
PELO PROCEDIMENTO ORDINARIO (COBRANCA DE
DIFERENCAS SALARIAIS). RECURSO SECUNDUM
E V E N T U M L I T I S . A S S I S T E N C I A J U D I C I A R I A .
COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA. DEFERIMENTO.
DECISAO REFORMADA. 1. O Agravo de Instrumento e um
recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame
do acerto ou desacerto do que ficou decidido no ato judicial
atacado, sob pena de supressao de instancia. 2. Havendo
demonstracao idonea e segura da falta de condicoes da
Agravante, de arcar com as despesas do processo, sem
prejuizo de seu sustento ou de sua familia, patenteados estao
os requisitos exigidos pelo art. 4o da Lei federal no 1.060/50 e
artigo 5o, inc. LXXIV, da CF, devendo, pois, ser-lhe concedido o
beneficio da assistencia judiciaria. AGRAVO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 13823970.2014.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE
VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 12/06/2014, DJe
1567 de 20/06/2014).
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO MONOCRATICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA
DEFERIDA. COMPROVACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. -
Defere-se a benesse da assistencia judiciaria quando a parte
postulante demonstra objetivamente as suas necessidades por
meio de documentos. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
PROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 21809787.2013.8.09.0000, Rel. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO,
1A CAMARA CIVEL, julgado em 30/07/2013, DJe 1359 de
07/08/2013).
Nesse contexto, tenho que o pleito do recorrente encontra
amparo no dispositivo constitucional transcrito, bem assim na
legislacao de regencia e na jurisprudencia dominante,
ponderadas as especificidades do caso concreto.
NR.PROCESSO:
5298931.79.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1442 de 4870

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