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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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AZEVEDO TRINDADE OAB: 11270/PA Participacao: AGRAVADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARADecisao Monocratica Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por
Unimed Belem ? Cooperativa de Trabalho Medico, em face da decisao de primeiro grau, prolatada pelo
juizo da 1a Vara Civel e Empresarial de Maraba, que concedeu medida liminar em seu desfavor, para que
custeasse consultas medicas de psiquiatria infantil com o unico medico habilitado no Estado, em razao de
inexistir profissional habilitado na rede conveniada do plano de saude. Entende a agravante que merece
reforma a decisao de primeiro grau, pois nao cometeu nenhum ato ilicito, um vez que agiu no estrito
cumprimento da Lei n.o9.656/1998 e Resolucoes Normativas da ANS. Diz que a cobertura de psiquiatra
infantil nao e obrigatoria. Assim, ao pretender ser atendida por medico nao credenciado a rede de servicos
do plano de saude, devera custear o tratamento. Sustenta que a especialidade apontada no laudo nao e
exclusiva do medico pretendido pela agravada e, por isso, podera ser aplicada por outros profissionais,
nao podendo tal escolha ficar ao alvedrio da autora/recorrida, uma vez que a pessoalidade no pedido e
dissonante com o que dispoe a Lei e o contrato celebrado. Afirma que a usuaria pretende se dirigir ao
estabelecimento que quiser, com o profissional particular que escolheu para fazer tratamento. Tal fato,
segunda afirma, obsta o plano de analisar o caso, fiscalizar a prestacao de servicos e controlar os precos.
Informa que a ANS concluiu pela ausencia de ilicitude em sua conduta. Alega nao caber ao judiciario
estabelecer obrigacoes para alem do disposto na norma e no contrato avencado entre as partes. Em razao
dos argumentos acima, requer efeito suspensivo ao recurso. E o relatorio. Decido acerca do pedido
liminar. Da analise dos autos, nao vislumbro razoes para deferir o pedido liminar do agravante. Isso
porque, apesar de alegar que a especialidade apontada no laudo nao e exclusiva do medico indicado pela
agravada, nao fez prova de suas alegacoes. Assim, pelo que consta dos autos, nao ha a pessoalidade
alegada. Tal fato se encontra claro, quando verifico que a recorrente sequer lista o nome dos profissionais
conveniados que pudessem atender a agravada. Ademais, conforme exposto pela propria recorrente, a
Resolucao da 259/2011 da ANS preve a possibilidade de atendimento quando nao houver profissional
credenciado, como ocorreu no caso. Alem disso, nao comprovou o agravante que a cobertura de
psiquiatria infantil nao e obrigatoria, pois sequer juntou o contrato realizado entre as partes. Nao obstante,
ainda que inexistente a cobertura de tal medico, a clausula seria abusiva, pois limita a cobertura, violando
o principio da boa-fe e o Codigo de Defesa do Consumidor. Desse modo, em juizo preliminar, nao
vislumbro presentes os requisitos necessarios a concessao da liminar. Assim,indefiro o pedido de efeito
suspensivo. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazoes ao recurso interposto, no
prazo de quinze dias. Belem, JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIODesembargador Relator

Numero do processo: 0805737-23.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: GRACILDA
AMORIM DA SILVA TADAIESKY Participacao: ADVOGADO Nome: ANTONIO LUCIO MARTIN DE
MELLO OAB: 003194/PA Participacao: AGRAVADO Nome: WLADYSLAW LAMEIRA TADAIESKY
Participacao: ADVOGADO Nome: THIAGO CUNHA DA CUNHA OAB: 13784/PA Participacao:
ADVOGADO Nome: ALISSON ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB: 836PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARASECRETARIA UNICA DAS TURMAS DE DIREITO PUBLICO E
PRIVADO ATO ORDINATORIO Proc. no: 0805737-23.2019.8.14.0000AGRAVANTE: GRACILDA AMORIM
DA SILVA TADAIESKYAGRAVADO: WLADYSLAW LAMEIRA TADAIESKYA Unidade de Processamento
Judicial das Turmas de Direito Publico e Privado do Tribunal de Justica do Estado do Para intima a parte
interessada para que, querendo, apresente contrarrazoes ao Agravo Interno interposto nos autos.13 de
novembro de 2019

Numero do processo: 0001019-35.2014.8.14.0018 Participacao: APELANTE Nome: FRANCISCO LIMA
BARROSO Participacao: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO CAETANO OAB: 558 Participacao:
APELADO Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Participacao:
ADVOGADO Nome: LAURA EMANNUELA GUIMARAES DE PINHO OAB: 20710/PA Participacao:
APELADO Nome: CIA BRADESCO SEGUROS Participacao: ADVOGADO Nome: LAURA EMANNUELA
GUIMARAES DE PINHO OAB: 20710/PA Participacao: APELADO Nome: MASPARA ADMINISTRADORA
E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPPPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARAGABINETE DESEMBARGADOR JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA
JUNIORAPELACAO (198):0001019-35.2014.8.14.0018APELANTE: FRANCISCO LIMA BARROSONome:
FRANCISCO LIMA BARROSOEndereco: desconhecidoAdvogado: CARLOS ALBERTO CAETANO OAB:


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