Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

INATIVO. PARIDADE. DIREITO RECONHECIDO E ACOBERTADO
PELO MANTO DA COISA JULGADA. CORRECAO MONETARIA.
1. Ausente proibicao legal de que a parte deduza pretensao
puramente declaratoria no Juizado Especial da Fazenda Publica e,
posteriormente, ingresse com pretensao condenatoria na Vara
Comum, visando receber valores maiores do que aquele limite
previsto no Procedimento Especial da Lei no 12.153/2009, nao se
observa vedacao apta a obstar a ocorrencia. 2. O Estado de Goias
e parte legitima a figurar em acao de cobranca porquanto detem a
atribuicao de concretizar o reenquadramento na carreira do servidor
e, por conseguinte, suportar o pagamento das diferencas
vencimentais decorrentes, ensejadoras do pleito exordial. 3.
Reconhecido o direito do servidor aposentado, por meio de
sentenca acobertada pelo manto da coisa julgada, e defeso
rediscutir as questoes atinentes a inexistencia de direito adquirido a
regime juridico, separacao dos poderes e ofensa ao principio da
legalidade, ja que essas materias ja foram enfaticamente debatidas
na acao declaratoria. 4. O Ministro Luiz Fux suspendeu a aplicacao
da decisao tomada no RE no. 870.947 ate que o Plenario aprecie o
pedido de modulacao de efeitos do acordao daquele julgado,
justificando a aplicacao do art. 1o-F da Lei Federal no. 9.494/97,
com redacao conferida pelo artigo 5o da Lei Federal no. 11.960/09,
sob pena de ofensa a clausula de reserva de plenario (art. 97 da
CF/88 e Sumula Vinculante no. 10 do STF). APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta
Turma Julgadora da Sexta Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.
Votaram com o Relator, o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes e o
Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presidiu a sessao o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes.
Presente ao julgamento a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha, representante da
Procuradoria-Geral de Justica.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
NR.PROCESSO:
5214567.55.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10413566072611100, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3215 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.