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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
432
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
paragrafo anterior. Intimem-se. Apos, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de praxe.
EXPEDIENTES DA 18a VARA CRIMINAL
JUIZO DE DIREITO DA 18a VARA CRIMINAL (SEJUD 1o GRAU)
JUIZ(A) DE DIREITO IREYLANDE PRUDENTE SARAIVA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA RENNA GABRIELY ALEXANDRE RODRIGUES
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0244/2019
ADV: OSCAR BASTOS BRAGA (OAB 23017/CE), ADV: MARCELO FERNANDES BARBOSA CAVALCANTE (OAB 24203/
CE) - Processo 0067961-59.2013.8.06.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Transito - AUTOR: Ministerio
Publico do Estado do Ceara - RE: Rejane Costa Alves - (...) PELO MM. JUIZ foram deferidos os requerimentos ministeriais supra
e, considerando que a acusada nao fora localizada para notificacao no endereco por ela fornecido nos autos, nao compareceu
ao presente ato, tampouco justificou sua ausencia, DECRETOU A REVELIA da acusada Rejane Costa Alves. Determinou, ainda,
o MM. Juiz a intimacao da defesa da acusada para os fins do art. 402, do Codigo de Ritos Penais. Intimacoes e Expedientes
necessarios.
ADV: IZABEL FACO DE ALBUQUERQUE (OAB 25712/CE) - Processo 0134663-74.2019.8.06.0001 - Inquerito Policial -
Lesao Corporal - AUT PL: Policia Civil do Estado do Ceara - AUTOR: Ministerio Publico do Estado do Ceara - INDICIADA:
Gabriela Collyer de Lima Maia e outro - Recebidos hoje. Vistos em conclusao. Trata-se de Inquerito Policial oriundo da Delegacia
de Policia Civil do 33o Distrito Policial, instaurado para apurar suposta perpetracao dos crimes de lesao corporal (art. 129,
CPB), injuria (art. 140, CPB) e violacao de domicilio (art. 150,  1o, CPB) atribuido as indiciadas Gabriela Collyer de Lima Maia
e Monica Regina Collyer de Lima de Brito. Segundo apurou-se no decorrer das investigacoes e restou bem deduzido pela
agente ministerial: ... no dia 21 de agosto de 2018, por volta das 15h30min, a suposta vitima Maria de Fatima Muniz teria tido
o seu domicilio violado pelas indiciadas que ingressaram no mesmo sem a sua permissao tendo, ainda, a indiciada GABRIELA
agredido fisicamente a ofendida acima apontada. A vitima comunicou a ocorrencia do fato no mesmo dia, por intermedio do
Boletim de Ocorrencia no 133-2410/2018, no qual afirmou que as indiciadas dirigiram-se a sua residencia com o intuito de
buscarem uma mala de viagem e o valor em dinheiro de uma viagem feita com a indiciada Monica. Acrescentou que Monica e
Gabriela adentraram no imovel no mesmo momento em que a Sra. Madalena, inquilina de Fatima, que tambem reside no mesmo
residencial da ofendida, entrava no imovel. Disse que ambas as indiciadas entraram sem permissao e agrediram a vitima com
empurroes e palavras ofensivas. A vitima submeteu-se a realizacao de exame de lesao corporal, restando configurado lesao
leve (cf. laudo as fls. 5). Da sinopse fatica, concluiu o orgao ministerial, posicionamento este ao qual me filio, que, no que tange
ao delito de lesao corporal, havendo ofensas reciprocas e, nao restando claro quem deu inicio as agressoes, ha de aplicarse o principio do in dubio pro reo, carecendo, pois, de justa causa a persecucao penal. Como e cedico, para casos como o
ora em baila, sofrendo acusado e suposto ofendidolesoescorporaisreciprocase, diante da duvida sobre quem tenha comecado
as agressoes, ou quem agiu em legitima defesa, ha de se impor a absolvicao. Nesse sentido, preconiza a jurisprudencia:
APELACAO CRIMINAL. VIOLENCIA DOMESTICA. LESAO CORPORAL. PALAVRA DA VITIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. LESOES RECIPROCAS DEMONSTRADAS PELOS DOCUMENTOS MEDICOS. PLAUSIBILIDADE DE
OCORRENCIA DE LEGITIMA DEFESA. DUVIDA INSUPERAVEL. SENTENCA ABSOLUTORIA. Materialidade das lesoes
comprovadas pelos documentos medicos juntados. Agressoes reciprocas. Nos delitos praticados no ambito da violencia
domestica, a palavra da vitima assume especial relevancia diante da palavra do acusado. No entanto, deve estar amparada
nos demais elementos de prova. No caso concreto a palavra da vitima, embora reiterada, ainda que com discrepancias, nao
conseguiu afastar a duvida gerada em relacao a possibilidade de ocorrencia de legitima defesa, diante da comprovacao das
agressoes reciprocas. Absolvicao mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Apelacao Crime No 70078998564, Terceira Camara
Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 28/11/2018). (TJ-RS - ACR: 70078998564
RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Data de Julgamento: 28/11/2018, Terceira Camara Criminal, Data de Publicacao: Diario da
Justica do dia 22/01/2019) Por sua vez, no tocante ao crime capitulado no art. 140, do Codigo Penal Brasileiro, sendo o mesmo
de acao penal privada, cumpre esclarecer que, em nao tendo sido oferecida a competente queixa-crime por parte da ofendida
(ao menos nao havendo prova concreta nos autos da interposicao!), restou o mesmo alcancado pelo instituto da decadencia,
dado a ocorrencia dos fatos em data de 21 (vinte e um) de agosto do ano preterito (2018), ou seja, ha mais de 6 (seis) meses.
Como nos ensina Cezar Roberto BITENCOURT: Decadencia e a perda do direito de acao a ser exercido pelo ofendido, em
razao do decurso de tempo. A decadencia pode atingir tanto a acao de exclusiva iniciativa privada como tambem a publica
condicionada a representacao. Constitui uma limitacao temporal aoius persequendique nao pode eternizar-se. (BITENCOURT,
CEZAR ROBERTO.TRATADO DE DIREITO PENAL: PARTE GERAL. 11. ED. SAO PAULO: SARAIVA, 2007. VOL. 1. P. 702/703)
A decadencia, em se tratando de direito criminal, consiste, pois, na perda do direito de acao, pelo ofendido, ante sua inercia, em
razao do decurso de certo tempo fixado em lei. A consequencia do reconhecimento da decadencia e a extincao da punibilidade,
nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Codigo Penal. De tal modo, em nao havendo interposicao de queixacrime por parte da ofendida, ha se reconhecer a extincao da punibilidade pelo crime de injuria, tendo-se operado a decadencia.
Por fim, como bem aduzido pelo Ministerio Publico, subsiste, tao somente, a imputacao do delito previsto no art. 150, do Codigo
Penal Brasileiro, qual seja, a violacao de domicilio. No entanto, em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, foge a
competencia deste Juizo seu processamento e julgamento. Em razao do exposto e do mais que consta nos autos, DECLINO,
neste azo, da competencia para processar e julgar o presente feito e determino, via de consequencia, a redistribuicao dos autos
a Unidade do Juizado Especial Criminal competente, cuja circunscricao alcance o local dos fatos em apreco. Intimem-se as
partes da presente decisao. Cumpra-se com a brevidade que o caso requer. Expedientes necessarios.
VARAS DE EXECUCOES PENAIS
EXPEDIENTES DA 1a VARA DE EXECUCAO PENAL
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DE EXECUCAO PENAL (SEJUD 1o GRAU)
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ BESSA NETO

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