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Diário PE - Tribunal de Contas

aplicando a incidencia de uma aliquota diretamente sobre os valores totais das remuneracoes pagas
aos agentes politicos, apos a aplicacao da correcao monetaria;
CONSIDERANDO a existencia de posterior parcelamento de debitos previdenciarios, corroborando a
tese de que as compensacoes realizadas nao foram homologadas;
CONSIDERANDO que, no ambito desta Corte, o julgamento irregular das contas e consequente
imputacao de debito e aplicacao de multa nao necessita de comprovacao de ma-fe dos responsaveis,
sendo necessario apenas que se comprove a pratica de ato antieconomico e a existencia de culpa dos
mesmos, em sentido amplo;
CONSIDERANDO o Principio da Independencia entre as instancias administrativa e judicial;
CONSIDERANDO que as referidas compensacoes foram realizadas atraves da contratacao do
escritorio de advocacia Bernardo Vidal Consultoria Ltda., atraves de Inexigibilidade de Licitacao;
CONSIDERANDO as irregularidades constatadas no referido Processo de Inexigibilidade de Licitacao
no 007/2009;
CONSIDERANDO a existencia de indevida compensacao de creditos oriundos do SAT/RAT, no valor
de R$ 49.587,47, bem como a ausencia de documentacao que comprovasse o efetivo recolhimento;
CONSIDERANDO a ausencia de comprovacao de retificacao da GFIP, descumprindo determinacao
exarada pelo artigo 6o da IN MPS/SRP no 15, de 12 de setembro de 2006;
CONSIDERANDO o pagamento indevido de honorarios advocaticios realizados ao escritorio Bernardo
Vidal Advogados, no montante de R$ 418.897,42 decorrente de compensacoes realizadas sem
comprovacao do efetivo pagamento das contribuicoes e baseado em clausula ad exitum;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II e VIII,  3o, combinados com o artigo 75 da
Constituicao Federal, e no artigo 59, inciso III, c, da Lei Estadual no 12.600/2004 (Lei Organica do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Em julgar IRREGULAR o objeto da presente AUDITORIA ESPECIAL, sob a responsabilidade do Sr.
Jose Cavalcanti Alves Junior, entao Prefeito a epoca;
IMPUTAR um debito no valor de R$ 468.484,89, o qual deve ser devolvido ao Erario, solidariamente
pelo entao Prefeito, Sr. Jose Cavalcanti Alves Junior, pelo ex-Secretario, Eduardo Geovane de Freitas
Leite, e pela Empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda., que devera ser atualizado monetariamente a
partir do primeiro dia do exercicio financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os
indices e condicoes estabelecidos na legislacao local para atualizacao dos creditos da Fazenda
Publica Municipal, e recolhido aos cofres publicos municipais no prazo de 15 dias do transito em
julgado deste Acordao, devendo copia das Guias de Recolhimento serem enviadas a este Tribunal
para baixa do debito e, nao o fazendo, que seja extraida Certidao do Debito e encaminhada ao Prefeito
do municipio, que devera inscrever o debito em Divida Ativa e proceder a sua execucao, sob pena de
responsabilidade.
Deixar de aplicar multa em face da preclusao do prazo previsto no  6o do artigo 73 da Lei Estadual no
12.600/2004.
Recife, 10 de setembro de 2019.
Conselheiro Valdecir Pascoal  Presidente da Primeira Camara
Conselheiro Substituto Ricardo Rios  Relator
Presente: Dr. Guido Rostand Cordeiro Monteiro  Procurador

PROCESSO TCE-PE No 1923870-8
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 04/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA
INTERESSADA: ADLIM SERVICOS EM TERCEIRIZACAO LTDA. ADVOGADO: Dr. CARLOS
ALBERTO LEAL DE BARROS JUNIOR - OAB/PE No 450-A
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

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Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

ACORDAO T.C. No 1224/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1923870-8, AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA O ACORDAO T.C. No 455/19 (PROCESSO TCE-PE No 1922315-8),
ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do
Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO o vicio de nulidade por ofensa ao direito de defesa do interessado diretamente
afetado, em sua relacao juridica com a Administracao, pela medida cautelar ora guerreada,
Em CONHECER do presente Agravo Regimental e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, acatando a
preliminar invocada pelo agravante, para anular a Medida Cautelar vergastada.
Outrossim, dar ciencia deste julgado ao Relator incumbido da Unidade Jurisdicionada em epigrafe para
que, mediante o devido procedimento, avalie, a luz dos pressupostos legais em confronto com a
corrente situacao fatica, a necessidade de expedicao de nova Medida Cautelar.
Recife, 10 de setembro de 2019.
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente
Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten - Relator
Conselheiro Valdecir Pascoal
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Junior
Conselheiro Ranilson Ramos
Conselheiro Carlos Neves
Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador-Geral em exercicio

Pareceres Previos
59a SESSAO ORDINARIA DA SEGUNDA CAMARA REALIZADA EM 05/09/2019
PROCESSO TCE-PE N 17100133-3
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL
MODALIDADE - TIPO: Prestacao de Contas - Governo
EXERCICIO: 2016
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal do Paudalho
INTERESSADOS:
Jose Pereira de Araujo
ORGAO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA
PARECER PREVIO
Decidiu, a unanimidade, a SEGUNDA CAMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em
sessao Ordinaria realizada em 05/09/2019,
CONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o interessado deixou transcorrer in albis o
prazo para apresentacao de defesa;
CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada nas contas de Governo,
compreendendo primordialmente a analise de atos que expressam a atuacao governamental;
CONSIDERANDO os termos do Relatorio de Auditoria;
CONSIDERANDO que houve a extrapolacao expressiva ao limite de gastos com pessoal, 54% da
Receita Corrente Liquida  RCL, no final do exercicio de 2016, pois o percentual atingiu 64,48% da
RCL, o que viola a Constituicao Federal, artigos 37 e 169, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos
19 e 20;
CONSIDERANDO a assuncao de obrigacao nos dois ultimos quadrimestres do ultimo ano do mandato,
sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, em oposicao ao artigo 42, LRF;
CONSIDERANDO a realizacao de despesas com recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em
desacordo ao que estabelece o artigo 212 da Constituicao Federal e o artigo 21 da Lei Federal no
11.494/2007;
CONSIDERANDO a omissao do Chefe do Executivo no recolhimento de contribuicoes previdenciarias
devidas ao Regime Geral de Previdencia Social, no montante de R$ 10.699.608,86, sendo R$
10.305.999,42 relativo a parte patronal e R$ 393.609,44 descontados dos servidores, o que afronta os
Principios Expressos da Administracao Publica e o dever de contribuir para seguridade social 
Constituicao da Republica, artigos 37, 70, 195 e 201, bem assim Lei Federal no 9.717/08, artigos 1o ao
3o, e Portaria MPS n 403/08, artigo 26, Lei Federal no 8.212/91, artigo 87, e Lei de Responsabilidade
Fiscal, artigo 69, sendo essa infracao relativa a parte dos segurados um forte indicio da pratica de
conduta tipica de omissao de recolhimento de contribuicoes previdenciarias dos segurados, conforme
ditame do Codigo Penal, artigo 168-A, e jurisprudencia pacifica do Superior Tribunal de Justica;
CONSIDERANDO a insuficiente transparencia do Poder Executivo no exercicio financeiro de 2016,
uma vez que a Prefeitura nao disponibilizou na internet informacoes obrigatorias sobre orcamento e
gestao, destoando da Lei Maior, artigos 1o, 5o, XXXI, 37, 70 e 71, bem como da Lei de Acesso a
Informacao, Lei no 12.527/2011, artigo 9o, da LRF, arts. 23, 48 e 73-C, e do Decreto no 7.185/2010,
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