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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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19/03/2012). No presente caso, havendo indicios de autoria e materialidade, bem como atestando-se a
necessidade da medida para garantir a ordem publica em razao da periculosidade concreta do reu,
visando coibir novas praticas delituosas do mesmo, motivo pelo qual entendo que ainda persistem os
motivos ensejadores da prisao preventiva. Igualmente, nao foi juntado aos autos qualquer fato novo capaz
de fundamentar a revogacao da prisao preventiva. Por outro lado, verifica-se a existencia de designacao
nos autos de audiencia de continuacao da instrucao para data proxima, a saber, para o dia 10 de
dezembro de 2019, as 12:00 horas. Diante do exposto, por enxergar presentes os requisitos do art. 312 do
CPP, INDEFIRO o pedido de revogacao de Liberdade Provisoria de LEONARDO TEIXEIRA DE SOUZA.
2. Fica mantida a audiencia designada a fl. 58 dos autos. 3. Cumpra-se os expedientes necessarios.
Determino, na forma do provimento no 003/2009 da CJMB-TJE/PA, com redacao dada pelo Provimento
no011/2009, que esta decisao sirva como, INTIMACAO, NOTIFICACAO/ CITACAO E OFICIO A
AUTORIDADE POLICIAL. Cumpra-se. Barcarena/PA, 05 de novembro de 2019. GISELE MENDES
CAMARCO LEITE Juiza de Direito Titular da 2a Vara Civel da Comarca de Barcarena respondendo
cumulativamente pela Vara Criminal PROCESSO: 00068727920198140008 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BARBARA OLIVEIRA MOREIRA Acao: Carta
Precatoria Criminal em: 06/11/2019 JUIZO DEPRECANTE:JUIZO DE DIREITO DA QUARTA VARA
PENAL DA COM DE ANANINDEUA JUIZO DEPRECADO:JUIZO DE DIREITO COMARCA DE
BARCARENA PA DENUNCIADO:LUCAS DE JESUS FIGUEIRA DENUNCIADO:LEONARDO DOS
SANTOS DE SOUZA TESTEMUNHA:CLEBSON ISAAK PIMENTEL DE OLIVEIRA. Carta Precatoria no
0006872-79.2019.8.14.0008 DESPACHO Considerando oficio a fl. 12, devolva-se ao Juizo Deprecante
com as anotacoes de estilo. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento no 003/2009 da CJMBTJE/PA, com redacao dada pelo Provimento no011/2009, que esta decisao sirva como OFICIO. Barcarena
(PA), 05 de novembro de 2019. GISELE MENDES CAMARCO LEITE Juiza de Direito Titular da 2a Vara
Civel da Comarca de Barcarena respondendo cumulativamente pela Vara Criminal SCC Forum da
Comarca de Barcarena - Para Av. Magalhaes Barata, s/n - Centro, CEP 68.445.000, fone/fax 913753.1422 PROCESSO: 00075899120198140008 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:L. S. A. AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA
DE POLICIA CIVIL DE BARCARENA DENUNCIADO:ANDERSON OLIVEIRA SANTOS
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. Autos no 0007589-91.2019.8.14.0008
DECISAO INTERLOCUTORIA 1. Trata-se de Pedido de Liberdade Provisoria requerida em favor de reu
ANDERSON OLIVEIRA SANTOS (fl. 87). Nos articulados da defesa, o defensor requer a concessao de
liberdade provisoria, alegando que o acusado possui direito constitucional a responder o processo em
liberdade, ja que as normas processuais penais dos artigos 312 e 313 do CPP nao podem se sobrepor a
norma constitucional da presuncao da inocencia, alem disso, nao existem nos autos objetivamente os
fundamentos para a prisao preventiva, tendo a fundamentacao se dado em argumentos hipoteticos.
Instado a se manifestar, o representante do Ministerio Publico opinou pelo indeferimento do pedido,
conforme fl. 88 dos autos. E o sucinto relatorio. Decido. Pelo preceituado em norma constitucional (art. 5o,
LVII, CRFB/1988): "ninguem sera considerado culpado ate o transito em julgado de sentenca penal
condenatoria", (Principio do Estado de Inocencia ou da nao Culpabilidade), resta claro que a regra e de
que todas as especies de prisoes provisorias sao de NATUREZA CAUTELAR e EXCEPCIONAL. A
segregacao cautelar se verifica na necessidade (periculum libertatis) e tem como pressuposto a
proporcionalidade e razoabilidade de sua decretacao (fumus comissi delicti). Tais pressupostos estao
positivados no art. 312 do CPP, onde aduz que a prisao cautelarmente decretada (principio da presuncao
de inocencia e respeito ao estado de nao culpado do reu) so e possivel quando sua finalidade for: a)
garantir ordem publica, b) a ordem economica, c) por conveniencia da instrucao criminal ou d) para
garantir a aplicacao da lei penal. A redacao atual do art. 316 do Codigo de Processo Penal aduz que: "Art.
316. O juiz podera revogar a prisao preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo que
subsista, (...)". Entretanto, no caso versado, apos a verificacao do andamento processual e das
circunstancias da ocorrencia criminosa, entendo que ainda se encontram presentes os motivos que
ensejaram a constricao cautelar, uma vez que a respectiva colocacao em liberdade pode prejudicar a
ordem publica, tendo em vista os antecedentes criminais e a gravidade em concreto do delito, pois se trata
do crime tipificado nos artigos 157  2o, II - A I do CPB E 244-B do ECA . No presente caso, havendo
indicios de autoria e materialidade, bem como atestando-se a necessidade da medida para garantir a
ordem publica em razao da periculosidade concreta do reu, visando coibir novas praticas delituosas do
mesmo, motivo pelo qual entendo que ainda persistem os motivos ensejadores da prisao preventiva.
Igualmente, nao foi juntado aos autos qualquer fato novo capaz de fundamentar a revogacao da prisao
preventiva. Por outro lado, verifica-se a existencia de designacao nos autos de audiencia de continuacao


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