Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

No merito, assevera que a unidade consumidora da agravante  UC no 15023527, ao passar por
uma inspecao de rotina, ficou constatada a ausencia dos lacres e indicios de procedimento
irregular na medicao, o que ocasionou o registro incorreto do consumo de energia eletrica,
conforme processo administrativo anexado.
Aduz que a inspecao foi realizada conforme previsto no art. 77 da Resolucao no 414 de 2010 da
ANEEL.
Afirma que o procedimento irregular, caracterizado pela ausencia dos lacres e outras alteracoes,
foi causado por intervencao indevida no medidor e nao por causas naturais, desgaste por tempo
de funcionamento do medidor ou por intervencao da concessionaria.
Diz que a apuracao das diferencas de consumo retroativas ocorreu na forma do art. 130 da
Resolucao 414/2010 da ANEEL, sendo legitimo o valor cobrado relativo a recuperacao do
consumo e que se houve dano, a vitima foi a Agravante, que deixou de receber pelo real
consumo.
Discorre sobre a lavratura do Termo de Ocorrencia e Inspecao  TOI e a estrita aplicacao ao caso
em tela da Resolucao no 414/2010 da ANEEL.
Transcreve repertorio jurisprudencial que entende corroborar sua tese.
Em arremate, requer a concessao do efeito suspensivo a decisao agravada e, no merito, sua
reforma pelas razoes delineadas. Caso nao seja este o entendimento desta Corte, requer seja o
agravo intimado para que proceda com a consignacao dos valores oriundos do TOI junto ao
magistrado singular, nos termos do art. 300, 1 do Codigo de Processo Civil.
A inicial encontra-se instruida com os documentos colacionados no evento 01.
Preparo regularmente recolhido.
E o relatorio. DECIDO.
NR.PROCESSO:
5508535.80.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10403568072020953, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 632 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.