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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Oportunamente, apos o transito em julgado desta sentenca, tomem-se as seguintes providencias: 1.
Lance-se o nome do reu no rol dos culpados; 2. Proceda-se o recolhimento do valor atribuido a titulo de
pena pecuniaria, em conformidade com o disposto pelos artigos 50, do Codigo Penal e 686 do Codigo de
Processo Penal. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Para, comunicando a condenacao do reu,
com sua devida identificacao, acompanhada de fotocopia da presente decisao, para cumprimento do
disposto nos artigos 71, 2o, do Codigo Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituicao Federal. 4. Expeca-se
guia de recolhimento em desfavor do reu, provisoria ou definitiva, conforme o caso. Deixo de aplicar a
regra contida na Lei no 12.736, de 30 de novembro de 2012, que deu novas regras ao instituto da detracao
penal, por ser a mesma, em meu entender, inconstitucional, em razao da violacao do principio da
individualizacao da pena, do principio do juiz natural e do principio da isonomia. A individualizacao da
pena (artigo 5o, inciso XLVI, CF) desenvolve-se em tres etapas: a legislativa (cabendo a lei determinar de
modo proporcional a especie de pena, inclusive minima e maxima, que integrarao o preceito secundario de
cada tipo penal, podendo ser aplicadas alternativamente ou cumulativamente) a judicial (competindo ao
juiz realizar a dosimetria da sancao com base no sistema trifasico, estabelecer o regime inicial de seu
cumprimento e deferir eventual substituicao por pena alternativa) e a executoria (cujas diretrizes estao
previstas no Codigo Penal e na Lei das Execucoes Penais). A nova lei, no entanto, juntou a etapa
judiciaria e a etapa de execucao da pena, ao estabelecer que ao proferir sentenca podera o Juiz promover
de regime o condenado sem atentar para a analise do seu merito, requisito este expressamente previsto
no art. 112 da Lei de Execucao Penal, que dispoe: "A pena privativa de liberdade sera executada em
forma progressiva com a transferencia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o
preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento
carcerario, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressao".
Com efeito, a Lei de Execucao Penal, que e especial, contem normas que devem ser observadas para a
correta individualizacao da pena. O condenado devera cumprir a pena privativa de liberdade em etapas
cada vez menos rigorosas ate obter a liberdade, devendo, para tanto, ser observado seu merito. Sem essa
analise do merecimento para a progressao de regime, inclusive com a realizacao do exame criminologico
quando necessario, esta sendo violado o disposto no artigo 5o, XLVI, da Constituicao Federal, que dispoe
sobre a individualizacao da pena. A Lei a ser observada por ocasiao da progressao de regime e a das
Execucoes Penais, que e especial e traz os requisitos necessarios, que devem ser analisados pelo Juiz
Natural da causa, que e o das Execucoes Penais e nao o prolator da sentenca. Destarte, somente com o
preenchimento dos requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execucao Penal e que podera ser deferida
a progressao de regime pelo Juiz das Execucoes Criminais, observado o principio do juiz natural (art. 5o,
LIII, CF), a teor do disposto no artigo 66, inciso III, alinea "b", da Lei das Execucoes Penais. E se nao
bastassem esses argumentos, havera situacoes em que pessoas condenadas exatamente as mesmas
penas e pelos mesmos crimes terao tratamento totalmente diferente em situacoes iguais, com evidente
violacao ao principio da isonomia. Assim, v.g, aquela pessoa condenada a pena privativa de liberdade e
que tenha sido presa provisoriamente tera abatido o periodo pelo proprio Juiz da Condenacao para fins de
progressao, podendo ser diretamente promovida de regime sem a observancia do merito; ao passo que o
condenado, que nao tenha cumprido prisao provisoria, devera obter a progressao com o preenchimento
dos requisitos do artigo 112 da Lei das Execucoes Penais a serem analisados pelo Juiz das Execucoes
Criminais. Ha, portanto, tratamento desigual, ou seja, pessoas sendo julgadas de forma totalmente
diferente em situacoes iguais, violando, assim, o principio constitucional da isonomia (art. 5o, "caput", da
CF). Ressalto, por fim, que a aplicacao da nova lei, em alguns casos, geraria tambem a denominada
progressao por salto, o que e inadmissivel, notadamente diante dos termos da recente Sumula 491 do E.
STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico e a Defesa. Apos o transito em
julgado, arquivem-se. Paragominas, 22 de novembro de 2019 WANDER LUIS BERNARDO Juiz de Direito
PROCESSO:
00064118720148140039
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): POLLYANA CAVALCANTI Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 22/11/2019 DENUNCIADO:OSMIR DOS SANTOS SOUSA
DENUNCIADO:CLEIDE COSTA DA SILVA VITIMA:J. L. A. M. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA PROMOTOR:MARIA CLAUDIA VITORINO GADELHA. E D I T A L D E C I T A C A O
(PRAZO DE 15 DIAS) PROCESSO No: 0006411-87.2014.8.14.0039 Denunciado: OSMIR DOS SANTOS
SOUSA, vulgo "Grande" brasileiro, maranhense, natural de Altamira/MA, nascido em: 15/01/1976, portador
do RG: 027183662004-3 SSP/MA e CPF: 018.524.453-00, filho de Antonio de Sousa e de Francisca
Conceicao, atualmente em local incerto e nao sabido. Denunciado: CLEIDE COSTA DA SILVA, esposa de
OSMIR DOS SANTOS SOUSA, e dados nao informados. Capitulacao Penal: Art. 155, 4o, I e IV do
Codigo de Processo Penal Brasileiro. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. DAVID GILHERME DE PAIVA
ALBANO, titular da Vara Criminal/Execucao Penal desta Comarca (atos de mero expediente delegados


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