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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 431 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. recurso integrativo. Sumula 52 deste Tribunal. Inexistencia das hipoteses relacionadas no artigo 1022 do CPC-15 ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, 1o, do mesmo Codigo.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000334-05.2015.8.19.0034 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIRACEMA 2 VARA Acao: 0000334-05.2015.8.19.0034 Protocolo: 3204/2017.00511033 - APTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO PROC.MUNIC.: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA APDO: EDUARDO MACHADO RODRIGUES ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA OAB/RJ-146934 ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA OAB/RJ-159265 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Ementa: Embargos declaratorios. Argumentacao do recorrente que vai muito alem do que estabelece o artigo 1022 do CPC-15. O inconformismo do recorrente com o aresto embargado, por si so, nao justifica o provimento do recurso integrativo. Inexistencia de quaisquer das hipoteses relacionadas no artigo 1022 do CPC-15 ou mesmo qualquer das falhas relacionadas no artigo 489, 1o, do mesmo Codigo. Embargos declaratorios desprovidos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0017039-15.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VALENCA 1 VARA Acao: 0003401-48.2016.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00164364 - AGTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: WILLIAM CARMONA MAYA OAB/SP-257198 AGDO: VALE SUL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA AGDO: GUSTAVO LUIZ NEVES HILARIO ADVOGADO: ANTONIO MARCUS ERMIDA OAB/RJ-097983 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Agravo de Instrumento. Embargos a execucao de titulo extrajudicial. Demanda revisional preexistente no mesmo Juizo.Determinacao de suspensao da execucao e como consequencia dos embargos.Prejudicialidade da demanda.Artigo 313, V, "a" do CPC/15.Inexistencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material. Art. 1.022, I, II e III, do NCPC. Desnecessidade de constar expressamente no julgado os dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0018881-21.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0018881-21.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00606490 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: NERYS LIMA DO AMORIM Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelacao Civel. Execucao Fiscal. IPTU. Exercicios de 2005 a 2008. Sentenca extintiva pelo reconhecimento da prescricao. Valor da execucao inferior ao valor de alcada definido pelo art. 34, da LEF. Inadmissibilidade da Apelacao. A hipotese somente comporta impugnacao atraves de embargos infringentes ou embargos de declaracao, dirigidos ao juizo de 1o grau. Decisao monocratica mantida. RECURSO IMPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062803-24.2017.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denuncia Vazia / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0053447-46.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00618341 - AGTE: CARLA MARGARETH DE SOUZA ADVOGADO: HAMILTON BASTOS LOURENCO OAB/RJ-018117 AGDO: THEA MIRIAN CASTRO SILVA, ADVOGADO: STENIO BARRETO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-111270 ADVOGADO: LEANDRO GOMES MONERO OAB/RJ-165089 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Acao de despejo. Indeferimento de pedido de reuniao de processos por conexao e continencia em relacao a acao de usucapiao ajuizada pela agravante em face da agravada. Inexistencia de possibilidade de decisao conflitante. Acao de despejo que tem por fim desocupacao de imovel por descumprimento de contrato de locacao e acao de usucapiao que tem por escopo o reconhecimento do dominio sobre o bem.Prequestionamento. Inexistencia das hipoteses do artigo 1.022 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065666-50.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0014849-16.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00643428 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES AGDO: ARTHUR SOARES VIANA DE SOUZA REP/P/S/MAE MARINETE DE ALMEIDA SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Pedido de medicamentos, itens e insumos medicos necessarios a saude do autor. Preenchimento dos requisitos autorizadores da concessao da antecipacao dos efeitos da tutela. Verossimilhanca da inicial. Obrigacao solidaria dos entes politicos federativos. Aplicacao da Sumula 65 do TJ/RJ. Extrema importancia do bem juridico tutelado. equestro de verba estatal suficiente para a compra dos medicamentos e itens pleiteados. Medida coercitiva que visa fazer prevalecer o direito fundamental a saude em detrimento aos interesses financeiros do Estado.Descumprimento de determinacao judicial que implica em flagrante ofensa ao direito a vida e a saude da agravada, cuja protecao demanda medidas extremas de molde a garantir sua efetividade.Jurisprudencia dos Tribunais que vem entendendo reiteradamente no sentido da legalidade do bloqueio ou sequestro de valores em contas da Fazenda Publica. Decisao monocratica mantida. RECURSO IMPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 010. APELACAO 0011571-61.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0011571-61.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00606587 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: MARIA CELIA SANTOS Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO. Apelacao Civel. Execucao Fiscal. IPTU. Exercicios de 2005 a 2008. Sentenca extintiva pelo reconhecimento da prescricao. Valor da execucao inferior ao valor de alcada definido pelo art. 34, da LEF. Inadmissibilidade da Apelacao. A hipotese somente comporta impugnacao atraves de embargos infringentes ou embargos de declaracao, dirigidos ao juizo de 1o grau. Decisao monocratica mantida. RECURSO IMPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

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