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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 97
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 
13. Neste mesmo sentido, tambem dispos o art. 144, paragrafo unico, da Res.-TSE no 23.456/2015: 
 
Art. 144. Serao validos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e as legendas partidarias. 
Paragrafo unico. Na eleicao proporcional, serao computados para a legenda os votos dados a candidatos com registro deferido 
na data do pleito e indeferido posteriormente. 
 
14. Conforme exposto, os candidatos do PSB estavam com os registros deferidos na data da eleicao, assim, seus votos devem 
ser computados para a legenda. Dai porque o ato apontado coator, ao determinar a nova totalizacao, esta em harmonia com as 
prescricoes legais que regem a materia, notadamente o art. 144, paragrafo unico, da Res.-TSE n.o 23.456/2015, e em harmonia 
com a jurisprudencia deste Tribunal Superior Eleitoral. 
 
15. O mandado de seguranca euma acao constitucional destinada a prevenir ou coibir ilegalidade ou abuso de poder em face de 
direito liquido e certo. Excepcionalmente, em situacoes teratologicas ou de manifesta ilegalidade, admite-se a sua utilizacao 
para atacar ato judicial, o que nao eo caso dos autos, em que a decisao atacada se harmoniza ajurisprudencia desta Corte 
Superior. 
 
16. Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 36, 6o, do RITSE, nego seguimento ao recurso ordinario. 
 
Publique-se. Intimem-se.  Brasilia, 5 de dezembro de 2018.  Ministro LUIS ROBERTO BARROSO Relator 
Processo 0600234-94.2018.6.00.0000
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
 
ACORDAO 
 
EMBARGOS DE DECLARACAO NA CONSULTA No 0600234-94.2018.6.00.0000 BRASILIA DISTRITO FEDERAL  
Relator: Ministro Og Fernandes Embargante: Ministerio Publico Federal 
Consulente: Marcos Rogerio da Silva Brito deputado federal 
 
EMBARGOS DE DECLARACAO EM CONSULTA RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERACAO. CONSULTA NAO CONHECIDA 
POR VERSAR SOBRE CASO CONCRETO. PEDIDO INDEFERIDO. 
1.    Embargos de declaracao opostos em materia administrativa devem ser recebidos como pedido de reconsideracao. 
Precedentes. 
2.    A consulta foi nao conhecida ao fundamento de que, por se tratar de questao especifica atinente ao registro de 
candidatura, a manifestacao do TSE poderia versar sobre caso concreto. 
3.    A importancia do objeto da consulta nao impoe a atuacao do TSE, sobretudo quando ausentes os requisitos legais para seu 
conhecimento. 
4.    Embargos de declaracao recebidos como pedido de reconsideracao e indeferido. 
 
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em receber os embargos de declaracao como pedido de 
reconsideracao e indeferi-lo, nos termos do voto do relator. 
 
Brasilia, 27 de novembro de 2018. 
 
MINISTRO OG FERNANDES  RELATOR 
 
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