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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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da Fazenda Publica, oriundo de relacao juridica relativa a servidor publico, como na especie, a aplicacao
dos juros moratorios segue: o indice de remuneracao oficial da caderneta de poupanca. E quanto a
correcao monetaria, os encargos sao: IPCA-E; a partir de julho/2009. Condeno o requerido ao pagamento
de custas processuais e honorarios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art.
85, 4o, III do CPC. Sendo o requerido ente da administracao publica, isento do pagamento das custas
processuais, nos termos do art. 40, I da Lei 8.328/2015. Sentenca sujeita ao duplo grau de jurisdicao (art.
496, I do CPC). P. R. I. C. Xinguara (PA), 07 de novembro de 2019. FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO
Juiza de Direito Titular da 1a Vara de Xinguara CERTIDAO DE PUBLICACAO NO DJE Certifico e dou fe
que o presente ato decisorio foi devidamente publicado no DJE em: ___/___/2019, edicao n. ________, as
fls. __________. Xinguara/PA ___/___/2019. ________________________ Diretor de Secretaria
PROCESSO:
00080034920188140065
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO
Acao: Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:MARIA HELENA THULER MARIANO
Representante(s): OAB 49643 - KAROLINE RODRIGUES BATISTA (ADVOGADO) OAB 5982 - BRENNO
DE ARAUJO ALBUQUERQUE (ADVOGADO) OAB 1296 - FRANCELURDES DE ARAUJO
AL B UQ U ERQ U E (A DV OGA DO) RE QUE RI DO : MUNI CI P I O DE X I NG UA RA P A . P r o c e s s o :
00080034920188140065 Requerente: Maria Helena Thuler Mariano Advogado: Francelurdes de Araujo
Albuquerque OAB/TO 1296-B; Brenno de Araujo Albuquerque OAB/TO 5982; Karoline Rodrigues Batista
OAB/GO 49.643. Requerido: Municipio de Xinguara DESPACHO Trata-se de acao declaratoria c/c
cobranca. Vieram os autos conclusos para sentenca, no entanto, constatei um vicio que pode prejudicar o
julgamento do feito com resolucao do merito. A parte autora requer a condenacao do requerido a fazer o
repasse dos valores nao repassados nos anos de 2013 a 2017, no entanto, nao ha qualquer comprovacao
nos autos de que no referido ano de 2013 ja exercia a funcao de agente comunitario de saude. Por essa
razao, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a sua portaria de
nomeacao, comprovando desde quando exerce a funcao de agente comunitario de saude, sob pena de
extincao sem resolucao do merito. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestacao, certifique e retornem
os autos conclusos. Xinguara (PA), 07 de novembro de 2019. FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO Juiza de
Direito Titular da 1a Vara de Xinguara CERTIDAO DE PUBLICACAO NO DJE Certifico e dou fe que o
presente ato decisorio foi devidamente publicado no DJE em: ___/___/2019, edicao n. ________, as fls.
__________. Xinguara/PA ___/___/2019. ________________________ Diretor de Secretaria
PROCESSO:
00080043420188140065
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO
Acao: Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:SIMONE MARQUES REZENDE
Representante(s): OAB 49643 - KAROLINE RODRIGUES BATISTA (ADVOGADO) OAB 5982 - BRENNO
DE ARAUJO ALBUQUERQUE (ADVOGADO) OAB 1296 - FRANCELURDES DE ARAUJO
AL B UQ U ERQ U E (A DV OGA DO) RE QUE RI DO : MUNI CI P I O DE X I NG UA RA P A . P r o c e s s o :
00080043420188140065 Requerente: Simone Marques Rezende Advogado: Francelurdes de Araujo
Albuquerque OAB/TO 1296-B; Brenno de Araujo Albuquerque OAB/TO 5982; Karoline Rodrigues Batista
OAB/GO 49.643. Requerido: Municipio de Xinguara SENTENCA Trata-se de acao declaratoria c/c
cobranca ajuizada por Simone Marques Rezende em face do Municipio de Xinguara postulando, em
sintese, a declaracao do direito da parte autora ao recebimento do incentivo e o pagamento do adicional
de incentivo financeiro dos periodos de 2013 a 2017, acrescidos de correcao monetaria e juros legais.
Com a inicial juntou documentos. O requerido apresentou contestacao (fls. 24/37). Em preliminar, suscitou
a prescricao quinquenal e, no merito, a improcedencia dos pedidos. Decisao de saneamento (fls. 79/80) na
qual foi reconhecida a prescricao das parcelas anteriores a 31/07/2013. O requerido apresentou nova
contestacao (fls. 81/116), a requerente se manifestou da decisao de saneamento (fls. 117/118) mas nao
pleiteou qualquer producao de provas. E o relatorio. DECIDO. O requerido ja havia apresentado
contestacao, motivo pelo qual determino que desentranhe dos autos a nova contestacao apresentada (fls.
81/116). Superadas as questoes preliminares por meio da decisao de saneamento, passo ao exame do
merito. O Ministerio da Saude, por meio de portarias, a saber 314/14, 260/13, 459/12, 1.599/11, 3.178/10,
2.008/09 e 1.234/08, fixa e atualiza o valor do incentivo financeiro referente a implantacao de Agentes
Comunitarios de Saude (ACS). No mesmo sentido o Decreto Estadual n. 10.500/2001. O cerne da
controversia cinge-se em saber se o valor do incentivo financeiro se destina ao Agente Comunitario de
Saude como vantagem pecuniaria ou se trata de verba repassada aos municipios para auxiliar na
implantacao das equipes de saude da familia. A esse respeito importante estabelecer a seguinte
diferenciacao: O "incentivo financeiro adicional" e devido direta e especificamente aos Agentes
Comunitarios de Saude, e consiste, nao na remuneracao pelo trabalho do agente, de responsabilidade do
Municipio gestor, mas sim numa forma de incentivo adicional e que corresponde a parcela do Ministerio da


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